Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RECURSO INOMINADO N° 0003026-06.2015.8.16.0019
RECORRENTE: ORLEI BATISTA DE CAMARGO
RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
RELATOR: MARCELO DE RESENDE CASTANHO

RECURSO INOMINADO – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO –
ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM – TERMO DE
QUITAÇÃO DO CONTRATO – DÉBITO
INEXISTENTE – COBRANÇA INDEVIDA –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO
MORAL CONFIGURADO – QUANTUM
ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
– SENTENÇA REFORMADA.

1. Relatório.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de
Débitos c/c Indenização por Danos Morais, na qual o Recorrente
alega que firmou contrato de financiamento com o Recorrido e, em
razão da impossibilidade de cumprir com as obrigações assumidas,
entregou de forma amigável o bem objeto do contrato, dando
quitação ao mesmo, porém continuou a ser cobrado por débito
inexistente.
Foi indeferida a liminar pleiteada, por entender que
não houve prova de que o Recorrente estivesse na iminência de ser
incluído no cadastro de proteção ao crédito.
Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados
improcedentes, em razão da ausência de comprovação da
verossimilhança das alegações iniciais.
Irresignado, o Recorrente interpôs o presente
recurso inominado, fim de ver reformada a sentença proferida pelo
Juízo a quo.
É o breve relatório.

2. Fundamentação.
O recurso comporta conhecimento, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, deve-se dar provimento ao recurso.
Muito embora conste na sentença recorrida que o
Termo de Entrega Amigável e Quitação de Contrato (mov. 1.4) está
assinado somente pelo Recorrente, sem a assinatura do Recorrido
e de testemunhas, tal documento não foi impugnado pela Instituição
Financeira.
Em momento algum o Recorrido negou a
realização do referido termo, tampouco alegou que o mesmo foi
produzido de forma unilateral pelo Recorrente.
Além disso, o próprio Recorrido juntou o Termo de
Entrega Amigável em sua contestação (mov. 20.9), reconhecendo
sua legalidade e veracidade, ainda que esteja assinado somente
pelo Recorrente.
Assim, deve ser declarada a inexistência do débito
cobrado pelo Recorrido, posto que o referido documento, juntado
por ambas as partes, é claro no sentido de que a entrega do veículo
serve para dar quitação geral ao contrato, não havendo qualquer
saldo remanescente em favor do Recorrido.
Ainda que o Termo de entrega Amigável seja
suficiente para julgar procedente a presente demanda, cumpre
esclarecer os demais pontos controvertidos existentes.
Analisando a documentação carreada aos autos,
verifica-se que a Nota Fiscal de venda do veículo (mov. 20.8)
juntada pelo Recorrido em sua contestação, apesar de indicar a
data do leilão como sendo em 17.09.2011, está datada de
05.03.2015, ou seja, foi emitida mais de 03 (três) anos após a
venda e 02 (dois) dias após a citação do Recorrido nos presentes
autos.
Ademais, a simples tela do sistema interno do
Recorrido (mov. 20.7), produzida de forma unilateral pelo mesmo,
não se mostra capaz de comprovar a existência de débito pendente,
posto que ausente qualquer nota fiscal ou recibo da realização dos
serviços prestados e da real existência das multas e IPVA do
veículo.
Portanto, tendo em vista que não houve
impugnação específica em relação aos fatos narrados na inicial,
limitando-se o Recorrido a alegar a ausência de comprovação dos
danos morais sofridos pelo Recorrente, entendo que restou
comprovado que o recebimento do veículo objeto do contrato de
financiamento se prestou para a quitação integral do mesmo.
Assim sendo, restando caracterizada a falha na
prestação do serviço e o ato ilícito praticado pelo Banco Recorrido,
no que se refere à cobrança indevida de débito inexistente, impõe-
se o dever de indenizar.
No que tange ao quantum indenizatório, deve o
valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as
funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo
sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não
encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto,
condeno o Recorrido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais)
a título de indenização por danos morais, observadas as
circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Referido valor deverá ser corrigido
monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos
termos da atual redação do Enunciado 12.13-A das Turmas
Recursais do Paraná.
É o voto que proponho.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-
lhe provimento, nos exatos termos do voto.
Defiro o benefício da Assistência Judiciária
Gratuita ao Recorrente, haja vista os documentos juntados em seq.
9.1 a 9.4.
Não há que se falar em pagamento dos honorários
advocatícios, nos termos da Lei n°9.099/95. Custas devidas
conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
O julgamento foi presidido pela Juíza Dra.
Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participou o juiz Dr. Marco
Vinícius Schiebel.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 13 de agosto de 2015.

Marcelo de Resende Castanho
Juiz Relator