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Processo:

RECURSO INOMINADO Nº 10187-81.2014.8.16.0058
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO
RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
RECORRIDO: ERVIN DE MENEZES
INTERESSADO: BANCO PAN AMERICANO S/A
RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS DE VALORES EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA
REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.
RÉU EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, A,
DA LEI N° 6024/74. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
NA MASSA LIQUIDANDA. PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- Relatório dispensado.
II- Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Não há sentido em se impedir o prosseguimento da
demanda, bem como extinguir o feito, não se aplicando literalmente a regra do
art. 18, alínea “a”, da Lei 6.024/74 (“suspensão das ações e execuções iniciadas
sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não
podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”).
No caso em tela verifica-se que a recorrida simplesmente
pretende a cessação de descontos de valores indevidamente cobrados pela
recorrente e a rescisão contratual, não almejando bem específico do acervo,
sendo desnecessária a suspensão do feito.
Neste sentido, colhe-se do voto do Ministro José Delgado
por ocasião do julgamento do REsp 601766:
No que se refere à suspensão da ação, é bem verdade que
o art. 18 da mencionada Lei 6.024⁄74 prescreve tal regra.
Todavia, é certo que a ele não se deve conferir absoluta e
inadequada literalidade. Com efeito, o objetivo da lei não é
privilegiar qualquer prática que resulte na frustração de
direito comprovado e legítimo. Ao revés, a norma legal que
regula a liquidação extrajudicial das instituições financeiras
busca preservar a integridade do patrimônio da empresa,
no interesse, exatamente, de seus credores e do próprio
sistema financeiro.
Ainda, o Enunciado 51 do Fonaje dispõe que:

ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra
empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou
recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de
mérito, para constituição do título executivo judicial,
possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento
oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro
- Vitória/ES).

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva tampouco
assiste razão. Apesar da aquisição da carteira de cartão de crédito consignado
pelo Banco Panamericano S/A em leilão, não houve sucessão empresarial entre
este e o Banco Cruzeiro do Sul, nem incorporação das instituições financeiras.
Sendo o Banco Cruzeiro do Sul quem contratou com a
reclamante e quem seguiu realizando descontos não reconhecidos, o
afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.
Quanto ao mérito, observando-se os termos da ementa e o
contido no art. 46 da Lei n° 9.099/95, primeira parte, deve ser mantida a
sentença por seus próprios fundamentos:
Analisando a prova documental, corroborada à ausência de
impugnação específica pelos Bancos reclamados que, por
via de consequência, não demonstraram eventual débito
que o reclamante possui, bem como não juntaram
detalhamento das faturas, e justificativa plausível para a
manutenção dos descontos que vêm sendo feitos, a ação
merece ser julgada procedente.
Isto porque a relação contratual já não existe, pois à parte
autora não é mais possível utilizar os serviços de cartão de
crédito para o fim a que foi adquirido.
O primeiro promovido, ao que se vê, envolvido nos
procedimentos de liquidação extrajudicial, fragilizou a
relação havida com seus clientes, deixando de encaminhar
as faturas, suspendendo o serviço de utilização do cartão
de crédito, dificultando o contato de seus clientes e
consequentemente, obstando que fossem resolvidas
pendências e débitos eventualmente existentes. Tal
afirmação pode ser feita em razão das inúmeras ações
ajuizadas por funcionários públicos municipais desta cidade,
alegando os mesmos motivos e os mesmos problemas.
Ademais, convém esclarecer que o Banco Panamericano é
sucessor da carteira de cartão de crédito (e não apenas do
crédito) do promovido Banco Cruzeiro do Sul, o que importa
em cessão, também, dos direitos e obrigações decorrentes
do contrato, de forma solidária, não havendo que se falar
em ilegitimidade de um ou de outro, visto que as
reclamações têm início quando o cartão era operado pelo
Banco Cruzeiro do Sul, e permanecem até hoje.

III. Do dispositivo.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos do voto.
Diante da sucumbência, condena-se o recorrente ao
pagamento das custas processuais, contudo deixo de condenar em honorários
advocatícios tendo em vista a ausência de patrono constituído nos autos pela
parte reclamante.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinicius
Schiebel, participando da votação a Senhora Juíza Manuela Tallão Benke e o
Senhor Juiz Marcelo de Resende Castanho.
Curitiba, 12 de novembro de 2015.

Rafael Luís Brasileiro Kanayama
Juiz Relator