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Processo:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Agravo de Instrumento nº 0001140-92.2014.8.16.9000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis
Agravante: ELIANE REGINA MONTANI
Agravado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN
Relatora: Juíza Letícia Guimarães

Vistos.
Examinando os autos em primeiro grau1, observo pela
decisão de evento 29 que a ação foi julgada improcedente. Este fato leva a
concluir pela perda de objeto do presente agravo de instrumento.
O artigo 462 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito
influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício
ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.
Em caso de pendência de Agravo de Instrumento contra
decisão que negou ou concedeu tutela antecipada, é pacífico o entendimento do
STJ no sentido de que, sobrevindo a sentença, perde o recurso de agravo seu
objeto. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A
CAUSA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA
ANTECIPATÓRIA. A prolação de sentença de mérito
confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se
tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao
sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar,
restando prejudicado, por conseguinte, o julgamento do Recurso
Especial dela decorrente, por perda do objeto. Precedentes.

1 Nos recursos e nas ações que tramitam no Tribunal de Justiça, os desembargadores, juízes de Direito
substitutos em 2º grau e juízes de Turmas Recursais, que possuírem acesso integral aos autos virtuais de
origem, poderão se valer das informações e documentos produzidos nos processos eletrônicos para
prolação de suas decisões, dispensando a requisição formal de informações dos respectivos magistrados,
escrivanias ou secretarias.
(STJ, 3ª Turma - AgRg no REsp 734992/ES, Rel. Min. SIDNEI
BENETI, DJ 24/11/2009).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM RAZÃO DO
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há
entendimento pacífico desta Corte no sentido de que fica
prejudicada a análise de recurso especial oferecido em razão do
deferimento de liminar quando sobrevém sentença de mérito. 2.
No caso, foi constatado, mediante consulta realizada no site do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que já foi
proferida sentença de mérito denegando a segurança pleiteada e
cassando a liminar anteriormente deferida nos autos do mandado
de segurança (...). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª
Turma, AgRg no Ag nº 1056004/DF, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJ 17/12/2008).

Por todo o exposto, não conheço do presente Agravo de
Instrumento, extinguindo-o na forma do art. 267, inciso VI do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 31 de janeiro de 2016.

Letícia Guimarães
Juíza Relatora