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Processo:

RECURSO INOMINADO N° 0015088-18.2014.8.16.0018
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ
RECORRENTE: TIAGO ANDERSON BATISTA.
RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A.
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO
ANTECIPADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ANTE A COMPLEXIDADE DA
MATÉRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CAUSA COMPLEXA
QUANDO OS VALORES PODEM SER OBTIDOS POR SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA
CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL.
DESCONTO INDEVIDO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO
CONTRATO. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS PARA
QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DA
CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE SANTA CATARINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. VALOR FIXADO DE
ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 “A” DA TRR/PR.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Precedentes desta Turma Recursal nos casos de cobrança
indevida de empréstimo consignado quitado: RI 0006937-
25.2014.8.16.0160/0, RI 0011226-09.2012.8.16.0083/0 e RI
0001189-91.2013.8.16.0048/0.
Precedentes desta Turma concernentes a liquidação
antecipada com redução proporcional de juros: RI 0021439-
19.2014.8.16.0014/0 e RI 0001197-14.2013.8.16.0066/0.
1. RELATÓRIO

Em sessão.
2. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.
A sentença julgou extinto o processo pela complexidade da causa.

Complexidade da causa

O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que o Juizado
Especial é competente para processar e julgar o pedido de restituição de valores
cobrados a maior, bem como redução proporcional dos juros. Inexiste complexidade
no caso dos autos, uma vez que os valores podem ser obtidos mediante simples
cálculo aritmético, não sendo necessário conhecimento técnico especial (perícia),
conforme Enunciado 13.6 da TRR/PR.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO
PROPORCIONAL DOS JUROS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA
CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. FEITO PRONTO
PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO 2.4 DESTA TR/PR. DEVOLUÇÃO DO VALOR
COBRADO A MAIS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0048741-91.2012.8.16.0014/0 -
Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J.
14.10.2013)

Diante do exposto, reformo a sentença que veio por extinguir o
processo pela complexidade da causa.
Estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria
da causa madura e no teor do artigo 515 e seus parágrafos do CPC, mister se faz o
julgamento do caso por esta Turma.

Cobrança indevida

O recorrente insurge-se contra a sentença prolatada alegando, em
síntese, a necessidade de condenação da instituição financeira reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante o desconto indevido
realizados após a quitação do contrato de empréstimo consignado.
Analisando os autos constata-se que em 22/07/2014 o autor
formalizou perante o requerido formulário de solicitação de quitação antecipada do
empréstimo (mov. 1.6), tendo recebido resposta em 28/07/2014 informando que
haviam 32 parcelas em aberto e o valor para liquidação antecipada era de R$
14.242,50. Em 01/08/2014 o autor quitou antecipadamente o contrato, conforme mov.
1.10.
No mês de agosto de 2014 o autor recebeu o salário correspondente
ao mês antecedente, tendo sido descontado o valor de R$ 569,85 – 5º parcela
segundo demonstrativo anexado à mov. 1.9.
Considerando que foram descontadas 4 parcelas, bem como tendo
em vista que ocorreu a quitação antecipada de 32 parcelas, assim, verifica-se que as
36 parcelas contratadas se encontravam quitadas.
Assim, não resta dúvida que o empréstimo consignado se
encontrava liquidado quando ocorreu o desconto indevido da parcela de nº 05 do
contrato.
Quitação antecipada

O autor efetuou a liquidação antecipada conforme documento
anexado à mov. 1.10.
Realizado o balanço através da calculadora de antecipação de
prestações, a qual é disponibilizada pelo Ministério Público de Santa Catarina no sítio
eletrônico
http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/calculadoracco/novacalculadora.aspx ,
constata-se:
Boleto de quitação antecipada R$ 14.242,50.
Balanço realizado através da Calculadora de Antecipação R$
14.197,66.
Considerando que o valor cobrado pela instituição financeira
requerida a título de liquidação antecipada foi de R$ 14.242,50, constata-se uma
cobrança a maior no montante de R$ 44,84.

Da Repetição do Indébito

Considerando que a instituição financeira não comprovou erro
justificável para a cobrança a maior e o desconto indevido, os valores de R$ 569,85 e
R$ 44,84 devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor.

Do Dano Moral

No caso em questão não se aplica o Enunciado n° 12.10 da TRU/PR,
eis que do desconto indevido ocorreram reflexos, tais como a diminuição do
patrimônio do autor, haja vista que não houve o reembolso de imediato pela via
administrativa por parte do banco recorrido, fato que caracteriza a falha na
prestação do serviço.
Comprovada a existência do fato (desconto indevido), o dano
(diminuição do patrimônio sem reembolso imediato), o nexo causal e a culpa da
parte requerida (falha na prestação do serviço), a condenação desta última ao
pagamento de indenização a requerente por danos morais é medida que se impõe.
A fim de se fixar o valor devido a título de indenização sofrida por
dano moral, há de se analisar as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do
sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, servindo, assim, a
dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor. Com base
em tais premissas, bem como nos precedentes dessa Turma, fixo o valor da
indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00.
Neste sentido:

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA
DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO A
INTERMEDIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
CREFISA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
VALOR FIXADO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. (...) Assim, voto para que seja fixada a
indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001189-91.2013.8.16.0048/0 -
Assis Chateaubriand - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de
Almeida Sobreiro - - J. 26.06.2015)

3. ACÓRDÃO
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de
votos, em:
a) Conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte
autora;
b) Reformar a sentença que extinguiu o feito ante a incompetência do
Juizado;
c) Condenar a parte requerida a restituir ao autor os valores
indevidamente descontado e cobrado (R$ 569,85 e R$ 44,84), de
forma dobrada, corrigido pelo INPC-IGPDI desde a data do
desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
d) Condenar o requerido Paraná Banco S/A ao pagamento de
indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00,
corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir deste
julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da
citação, nos termos dos Enunciados n° 12.13, "a" das Turmas
Recursais Reunidas.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação de verbas
sucumbenciais.
O julgamento foi presidido pela Juiz Marco Vinícius Schiebel(votante) e dele
participaram os Drs. Camila Henning Salmoria (relatora) e Marcelo de Resende Castanho.
Curitiba, na data da sessão.

Assinado Digitalmente
CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Designada
LG