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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP:
80.030-200 - Fone: 3017-2568
Recurso: 0007081-82.2015.8.16.0024
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s):

BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49)
Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP:
04.344-020
Recorrido(s):

JACIR ORTIZ (CPF/CNPJ: 433.793.380-87)
Rua Portela, 80 - CAMPO MAGRO/PR
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO EM
ATRASO. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA
ESPONTÂNEA DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E REGISTRO DE PROTESTO.
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ OBJETIVA. DESATENDIMENTO DO DEVER. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Relatório dispensado.
II. Fundamentação
O recurso pode ser conhecido por sere não manifestamente
improcedente.
Isto porque:
é incontroversa a manutenção do protesto do nome do autor após aa)
quitação da dívida;
a responsabilidade pelo cancelamento de protesto regularmenteb)
lavrado é do devedor que quita a dívida, desde que o credor tenha fornecido o
original do título ou carta de anuência. Sem prova dessa entrega, o credor
responde pela manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida.
É dever do credor, independentemente de requerimento formal do
devedor, fornecer os documentos necessários para a baixa do protesto depois de
receber o valor da dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1346428/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/04/2013, DJe 16/04/2013).
Para ilustrar, citam-se precedentes das Turmas Recursais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO
REGULAR. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA
CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO. DEVER DO CREDOR. PRECEDENTES DO
MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOSTJ.
CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$
10.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR AQUÉM AOS PARÂMETROS
DESTA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal do
Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso,
mantendo a sentença Recorrida. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0005279-23.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Camila Henning
Salmoria - - J. 12.06.2015 – grifou-se)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA
QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO, AINDA QUE NÃO SOLICITADA
PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser obrigação do devedor
proceder à baixa do protesto, depois de paga a dívida, é obrigação do
credor fornecer a respectiva carta de anuência, documento sem o qual
o devedor fica impossibilitado de promover a baixa da anotação,
conforme precedentes desta Turma (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000303- 75.2013.8.16.0086/0 - Guaíra - Rel.: Daniel Tempski
Ferreira da Costa - - J. 12.03.2015). 2. Deste modo, quitada a
dívida, deve o credor enviar ao devedor a carta de anuência, para que
este possa tomar as medidas cabíveis para a baixa do protesto.
Frise-se que a responsabilidade do credor não é de providenciar a
baixa do protesto, mas de encaminhar ao devedor, independentemente de
solicitação, a carta de anuência, para que este, devedor, providencie
a baixa do protesto. (...) . RECURSO PROVIDO, esta Turma Recursal
resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao
recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0007238-84.2014.8.16.0058/0 - Campo Mourão - Rel.: Vivian Cristiane
Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 26.06.2015 – grifou-se)

nos termos do Enunciado 12.15 da TRU/PR, “é presumida a existênciac)
de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao
crédito, quando indevida”, entendimento que se aplica analogicamente ao caso, já
que os reflexos do protesto em relação ao comércio são idênticos aos da
inscrição/manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito;
o valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00 – sete mil reais) ae)
título indenização por danos morais deve ser mantido, porque fixado segundo o
prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em
especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor até mesmo
inferior àquilo que vem sendo decidido por este Colegiado (cf.: TJPR - 2ª Turma
Recursal - 20120002953-1 - Jandaia do Sul - Rel.: GUSTAVO TINOCO DE ALMEIDA - J.
23.01.2014; TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130000999-3 - Curitiba - Rel.: MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - - J. 12.11.2013).
considerando tratar-se de relação a contratual, a incidência dosf)
juros de mora deverá incidir da citação, conforme preceitua o enunciado 12.13 “a”
da TRU/PR.

III. Dispositivo.
Diante do exposto, com fulcro do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e Enunciado 102 do
FONAJE, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.
No que tange aos honorários advocatícios, condena-se o recorrente ao
pagamento de 20% do valor da condenação.
Custas nos moldes da Lei 18.413/2014.
Intimem-se.
Curitiba, 23 de agosto de 2015.
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora