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Processo:

1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0008110-70.2015.8.16.0024
Recurso: 0008110-70.2015.8.16.0024
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Promessa de Recompensa
Recorrente(s):

Oldemar Campos (RG: 35212043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.214.857-34)
Rua China, 100 - Vila Graziela - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP:
83.505-640
Recorrido(s):

OI S.A. (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85)
TV. TEIXEIRA DE FREITAS, 000075 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR -
CEP: 80.410-040
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS
NÃO SOLICITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA
POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 557 CPC E ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S.
ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM
MAIOR REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DESTA
CORTE. ENUNCIADO 1.8 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA
CONJUGADA COM O ENUNCIADO 12.10 E DEMAIS ORIENTAÇÕES
JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO
NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MERO ABORRECIMENTO.AUSÊNCIA
DE PROVA MÍNIMA QUANTO À INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. DANO
MORAL INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE FATURAS. OBRIGAÇÃO DO
FORNECEDOR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA
ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM
DOBRO, DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. REPETIÇÃO QUE
DEVE ENGLOBAR OS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, TAL COMO POSTULADO
PELO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado, passo a decidir.
Segundo o art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, é possível ao relator negar
provimento ao recurso quando “manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
Assim, no que diz respeito à improcedência do pedido de indenização por danos morais, e com
fundamento em tal artigo, deve-se negar seguimento ao presente recurso por ser
manifestamente improcedente, em razão da conformidade do julgamento monocrático com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e
desta Turma Recursal, nos termos da ementa lançada preambularmente.
E, no que tange ao pedido de repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados a título do
serviço declarado indevido, nos últimos três anos contados da data do ajuizamento da ação,
deve-se dar provimento ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
visto que, nesse tocante, a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência
do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal.
Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por
estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade
(art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas:
“Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo
Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios
norteadores do sistema”.
No mesmo sentido, têm-se os Enunciados n° 102 e 103 do FONAJE:
“ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal
Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ”
“ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá
dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal
Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a
Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ”
Nesse passo, versando a causa sobre a cobrança indevida de serviços não contratados em
contratos de telefonia, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.

II. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência,
legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade
formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado.
No mérito, no que tange à repetição do indébito, insta consignar que, de fato, não logrou êxito a
operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança
impugnada pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do
artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. Tal questão,
inclusive, restou reconhecida na sentença guerreada.
E desta forma, o reconhecimento de que as cobranças indevidas impugnadas nos autos são
representativas de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico, o que autoriza a
aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, e enseja a necessidade de restituição em
dobro do indébito. Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná
quanto ao ponto. Nesse caminho, também há jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO
SOLICITADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO
ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA EM EFETUAR
COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da
ré conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal
resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso da ré, e julgar prejudicado o conhecimento do recurso da parte autora,
tendo em vista a desistência do recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª
Turma Recursal em Regime de Exceção - 0007640-53.2014.8.16.0160/0 -
Sarandi - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 23.02.2016). ”
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POR
SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL
PARA A COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA
TURMA RECURSAL, A FIM DE ADEQUAR- SE À JURISPRUDÊNCIA DO
TJPR E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A recorrente
não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço cobrado, de modo que
a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. 2.
Não demonstrado engano justificável para a cobrança indevida, a restituição
deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de
Defesa do Consumidor. (...) 3, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade
de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime
de Exceção - 0004460-48.2014.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA
MORESCHI - - J. 22.02.2016) ”.
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.COBRANÇA NAS FATURAS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO E CONDENOU A RÉ À
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA E
INJUSTIFICÁVEL EFETUADA PELA EMPRESA DE
TELEFONIA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA RELATIVA AO SERVIÇO
NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. (...). RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC -
1379341-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova
Esperança - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.12.2015) ”.
Da mesma forma, tem razão a parte autora quanto a necessidade de exibição das faturas, pela
ré, relativas aos últimos três anos anteriores à propositura da ação, tal como postulado nas
razões recursais. Veja-se que a parte autora postulou a exibição das faturas na petição inicial,
pela ré, e trouxe início de prova quanto à cobrança questionada, sendo que a operadora não a
desconstituiu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II
do Código de Processo Civil.
Nesta quadra, vale esclarecer que a mera alegação de ausência de prova de pagamento, por si
só, não equivale à afirmação de ausência de pagamento, especialmente no caso de faturas
telefônicas, em que a falta de pagamento implica a suspensão da prestação do serviço, do que
sequer há notícia nos autos quanto à eventual ocorrência. Portanto, ausente afirmação
expressa de que não houve o pagamento dos valores constantes na fatura, referido pagamento
se tornou fato incontroverso e, portanto, prescinde de prova.
Diante disso, a procedência do pedido de exibição das faturas e, bem assim, de restituição do
indébito, em dobro, dos valores cobrados pelo serviço não contratado em debate, nos últimos
três anos, contados desde a data do ajuizamento da demanda, a ser apurado nos termos do
artigo 475-B do Código de Processo Civil, é imperativa. Nesse sentido:
TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMANTE
DECLAROU SER TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA FIXA OFERECIDA PELA
RECLAMADA, NO ENTANTO, INEXISTE ANUÊNCIA DA PARTE,
REFERENTE AO SERVIÇO? COMODIDADE? PACOTE DE SERVIÇOS
INTELIGENTES 2? (...). NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO
RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER
PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE
FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM
PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS
COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO CREDOR. DESTA FORMA, MERECE REFORMA A
DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À
RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. (...) UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002649-28.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem -
- J. 23.06.2015).
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AFASTADA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 1.8 QUANTO À DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. PRAZO
QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes
da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte
reclamada, nos exatos termos da fundamentação. (TJPR - 4ª Turma Recursal
em Regime de Exceção - 0001401-71.2015.8.16.0039/0 - Andirá - Rel.: Anne
Regina Mendes - - J. 25.02.2016)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POR
SERVIÇO NÃO SOLICITADO. VO INFINITY RECADO E VO-INFINITY
RECADO SEMANA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO QUINQUENAL. CALL CENTER. AUSÊNCIA
DE DADOS REFERENTES AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA APÓS O
CONTATO TELEFÔNICO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso interposto pela parte autora, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª
Turma Recursal em Regime de Exceção - 0006319-28.2015.8.16.0069/0 -
Cianorte - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J.
11.12.2015) ”.

De outra banda, no caso dos autos não há que se falar em danos morais. Com efeito, a mera
cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros reflexos, não causa
dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste sentido, é a
jurisprudência do STJ, do TJPR e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar
caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme
dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ,
AgRg no REsp 1516647 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2015/0038750-2, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA
TURMA, Data do Julgamento 07/05/2015, DJe 22/05/2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre
os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a
existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541
do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de
serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de
inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) (sem destaques
no original).
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO 1 (RÉ) - COBRANÇA
INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS INCAPAZ DE ENSEJAR
DANO MORAL - DANO NÃO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO
POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO
PREJUDICADO - PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA
SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE
ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS -
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - VALOR E
PERIODICIDADE QUE COMPORTAM CERTA ADEQUAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA - APELO 2 (AUTORA) - PEDIDO DE AUMENTO DO
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - APELO 1
PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1341650-3 - Marmeleiro - Rel.:
Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 22.04.2015) (sem destaques
no original).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. O
FATO DE TER SIDO COBRADO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO,
EMBORA SEJA PRÁTICA COMERCIAL REPROVÁVEL, NÃO CARACTERIZA
DANO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE GERAR
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1327340-0 - Cornélio
Procópio - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 08.04.2015) (sem
destaques no original).
RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL PARA A COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ATUAL ENTENDIMENTO
DESTA TURMA RECURSAL, A FIM DE ADEQUAR-SE À JURISPRUDÊNCIA
DO TJPR E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ré
não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço cobrado, de modo que
a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. 2.
Não demonstrado engano justificável para a cobrança indevida, a restituição
deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de
Defesa do Consumidor. 3. Quanto aos danos morais, revendo posicionamento
anterior e com o intuito de adequação à jurisprudência dominante do STJ e do
TJ/PR, modifica-se posicionamento anterior e passa- se a entender que, a
mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros
reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é in re ipsa, no caso. 4.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da,
esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré e
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo
autor, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de
Exceção - 0002392-46.2014.8.16.0180/0 - Santa Fé - Rel.: GIANI MARIA
MORESCHI - - J. 22.02.2016). ”

E nesse passo, evidente que o Enunciado 1.8 da TRU/PR, no que concerne ao dano moral,
deve ser interpretado de forma conjugada com o Enunciado 12.10 (A simples cobrança de
dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral) e a jurisprudência acima
colacionada, não permitindo que se reconheça a ocorrência dos danos morais tão somente
pela cobrança indevida, sem que haja prova do dano em concreto. Até porque, no presente
feito, sequer há alegação, pelo autor, de que da cobrança em debate tenha decorrido qualquer
consequência negativa que não o pagamento indevido, cuja repetição em dobro, aliás, restou
determinada nesta decisão.
Da mesma forma, em que pese a genérica alegação da parte autora quanto à impossibilidade
de resolução administrativa do problema de forma administrativa, via call center, não trouxe aos
autos prova mínima nesse sentido. Consigne-se, no ponto, que para a verificação de tal
alegação, cumpre à parte autora, na forma do que dispõe o artigo 333, I, do CPC, não só
informar nos autos a data do atendimento pelo call center, com número de protocolo respectivo,
como, ainda, acostar ao feito, além do demonstrativo da cobrança impugnada, as faturas
vencidas no mês seguinte à data do registro da reclamação. Pois, sem tais informações, é
impossível constatar a reiteração da cobrança após a data do registro da reclamação via call
center e, por consequência, a alegada ineficiência dos serviços da recorrida na forma prevista
pelo Enunciado 1.6 das Turmas Recursais. Nesse sentido, já há julgado deste Colegiado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE PARCIAL NO CASO
CONCRETO DO ENUNCIADO 1.8, POIS DEVE SER CONJUGADO COM OS
DEMAIS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ACORDO COM O
ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ. PRESENÇA DE PLUS AO CASO CONCRETO, DADA
A INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER MEDIANTE PROVA NOS AUTOS
(DADOS COMO, DATA E HORÁRIO DE CONTATO COM A RECORRENTE,
QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS, APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL).
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.6. DANO MORAL EXISTENTE E
PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR
RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).
AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF.
RECURSO DESPROVIDO Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente dano
moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou
ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como
estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006013-61.2014.8.16.0112/0 - Marechal
Cândido Rondon - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015).
Logo, o recurso interposto pela parte autora deve ser parcialmente provido, apenas ao efeito de
condenar a operadora ré à restituir, em dobro, os valores cobrados a título do serviço declarado
indevido na sentença, relativos aos últimos três anos contados da data do ajuizamento da
demanda, apurados nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, a partir das
faturas a serem exibidas pela operadora, sob pena de ser considerado devido o valor indicado
pela parte autora, mantendo-se a sentença guerreada quanto ao mais.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, monocraticamente (art. 557, ‘caput’ e §1º do CPC),A, conheço do recurso e
dou-lhe parcial provimento,nos termos da decisão.
Tendo em vista a parcial sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de 50% das
custas e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da operadora, que se fixa em 15% do
valor da condenação, forte no artigo 55 da Lei 9.099/1995. A exigibilidade do pagamento resta
suspensa em vista da gratuidade judiciária a ela concedida.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Rafael Luís Brasileiro Kanayama
Juiz Relator