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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003160-57.2014.8.16.0184
Recurso: 0003160-57.2014.8.16.0184
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Pagamento Indevido
Recorrente(s):

Marta Garcia Vieira
BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrido(s):

Marta Garcia Vieira
BANCO ITAUCARD S.A.
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS
BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.
ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA
Quanto ao recurso interposto pelo réu:
nada impede a revisão contratual,:1. Restituição e revisão contratual
como se sabe, eis que ilegalidades não merecem convalidação, e
eventuais tarifas indevidas geram sim direito à restituição, ainda que em
contrato tido por encerrado e independente de comprovação de má fé ou
erro.
a cobrança da tarifa só é permitida se houver:2. Registro do contrato
prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de
ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do
Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie,
ensejando a repetição do indébito. Precedente: VIOLAÇÃO DO DEVER
DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS
FEITAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO
CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível
Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,
Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014).
: ainda que exista previsão no contrato, a3. Registro de gravame
cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do
serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de
informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso
III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do
indébito. Precedentes: TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig,
Julgado em 18/02/2014; TJRS, Recurso Cível Nº 71003735628, Primeira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz,
Julgado em 14/05/2013; TJRS, Recurso Cível Nº 71004301073, Primeira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig,
Julgado em 18/02/2014).
é lícita a cobrança, tendo em vista os parâmetros4. Tarifa de avaliação:
do REsp n° 1.251.331/RS e do REsp n° 1.255.573. Todavia, a cobrança
da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e
do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto
no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que
não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente:
TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível,
Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014.
tendo ocorrido cobrança de valores indevidos6. Repetição de indébito:
pelo banco, é devida a repetição de indébito, independentemente da
ocorrência ou não de erro, sob pena de enriquecimento indevido da
instituição financeira (art. 42, parágrafo único, primeira parte, do CDC c/c
art. 884 do Código Civil).
Quanto ao recurso interposto pelo autor:
7. Abusividade (tarifa de cadastro): haverá cobrança abusiva da tarifa
de cadastro diante da “demonstração de abuso, em relação às práticas de
mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos” (REsp
1.255.573), ou seja, se for muito superior à taxa média de mercado. Não
havendo essa prova nos autos, não se pode reputar abusiva a cobrança.
A tarifa não será abusiva simplesmente por não corresponder ou por não
se aproximar ao custo de pesquisas realizadas em bancos de dados de
órgãos privados ( , SERASA), visto que o custo da tarifa de cadastrov.g.
abrange, além da pesquisa fornecida por esses órgãos, o custo do
funcionário que solicita a pesquisa, organiza as informações encontradas
e julga a aprovação do cadastro (salário e encargos trabalhistas), o custo
que esse funcionário gera ao banco (despesas de luz, água e telefone),
bem assim o custo da própria confecção do cadastro.
8. Seguro Proteção Financeira: Apesar do seguro ser revertido em
benefício do próprio consumidor em caso de sinistro, não houve a juntada
de qualquer apólice de seguro que se prestasse a comprovar a efetiva
contratação de seguro, que no entendimento deste relator é requisito
essencial para a demonstração de negócio entre as partes, pois se trata
de relação jurídica intermediada pela ré, com valores recebidos e
repassados por ela, porém contratada com empresa diversa, no caso uma
seguradora. Sendo assim, há que se declarar a ilegalidade e abusividade
da cobrança do serviço descrito no contrato, sem comprovação sua
efetiva.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
Os presentes recursos comportam decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria
pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC; Enunciado
13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE).
No mérito, o recurso interposto pelo recorrente/réu não merece provimento, já o recurso
interposto pelo recorrente/autor merece parcial provimento, conforme fundamentação constante
na ementa.

III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte recorrente/réu e dou parcial
provimento ao recurso da parte recorrente/autora, para o fim de condenar a instituição
financeira a restituir, de forma simples, os valores pagos pela reclamante a título de "seguro
proteção financeira", devendo incidir seus respectivos juros remuneratórios incidentes sobre as
tarifas consideradas indevidas, conforme termos na ementa.
:Correção monetária a correção monetária deve incidir pela média do INPC e do IGPD-I
sobre cada desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no
pagamento de cada prestação.
Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação
(art. 397, parágrafo único, Código Civil).
Condena-se a parte recorrente/réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Diante do êxito recursal, não há condenação do recorrente no pagamento de verbas de
sucumbência. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no
artigo 12 da Lei 1.060/50, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 23 de novembro de 2015.

MARCELO DE RESENDE CASTANHO
Juiz Relator