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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Recurso Inominado nº 0017539-07.2014.8.16.0021, oriundo do Juizado
Especial Cível de Cascavel.
Recorrente: Fabio de Oliveira
Recorrido: Gabrieli Franken Me e Schneider Cobranças Eireli
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO PARA NEGOCIAR FINANCIAMENTO. “O
NEGOCIADOR”. CONTRATO QUE NÃO OBSERVA A
LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUTOR OBRIGADO
A SE TORNAR INADIMPLENTE PARA VIABILIZAR
NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
CONTRATO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE
RISCO. DANO MATERIAL EM MORAL DEVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido

Trata-se de ação de rescisão contratual com indenização
por danos morais e materiais ajuizada por Fabio de Oliveira em face de
Gabrieli Franken Me e Schneider Cobranças Eireli, em que conta que
contratou os serviços dos réus para negociar seu financiamento com a
promessa de redução de até 50% nos termos do contrato. Alega que foi
obrigado a ficar inadimplente com o financiamento para possibilitar a
negociação, entretanto, necessitava de credito por isso não podia ter o
nome negativado, por isso adimpliu as parcelas, sendo reprimido pelo
contratado ora réu. Diz que o réu conseguiu diminuir o saldo devedor em
37% devendo o autor quitar o valor e pagar os honorários contratados com
os réus. Pretende o autor a rescisão contratual com restituição de valores
pagos e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença julgando improcedente os pedidos
iniciais, entendendo que houve a devida prestação dos serviços
contratados.
Inconformado o reclamante interpôs recurso inominado,
alegando, em síntese: a) que a obrigação é de resultado; b) que o réu não
atingiu os 50% prometido; c) que o autor sofreu prejuízos pois teve seu
nome negativado; d) incidência de danos morais. (evento 89)
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O recurso foi recebido e as contrarrazões não foram
apresentadas.

É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve
ser ele conhecido.
O contrato apresentado nos autos não pode ser
chancelado pelo poder judiciário, eis que contraria todas as normas legais
do nosso ordenamento pátrio. Ainda afronta os princípios da boa-fé que
devem pautar todos os contratos.
O contratante utiliza de artimanhas para em tese
beneficiar o consumidor a conseguir redução do saldo devedor, entretanto,
para obter seu objetivo final prejudica demasiadamente o consumidor, pois
é obrigado a ficar inadimplente com as parcelas, que acaba tendo seu nome
negativado, situação que acarreta reflexos negativos na vida do consumidor
que nem se pode mensurar, pois todas as relações de crédito são pautadas
na vida regressa do consumidor, uma avaliação de risco em qualquer
negociação posteriormente pretendida pelo autor, constará uma mancha
em seu crédito.
Além disso o serviço prestado não utiliza de meios legais
para atingir o objetivo pretendido, no caso poderia ter sido manejada ação
revisional de contrato, situação legal para análise de contratos de
financiamento ou até mesmo de forma administrativa seria possível uma
renegociação, entretanto, sem colocar o consumidor em situação de risco.
O risco do contrato é muito grande para o consumidor fato
que demonstra um desiquilíbrio contratual, pois somente o consumidor
pode perder, além de crédito o veículo financiado. Veja que os réus não
assumem qualquer risco no contrato, apenas se beneficiam com um jogo de
artimanhas e artifícios colocando o consumidor em situação totalmente
vulnerável sem qualquer garantia.
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Os réus descumpriram os ditames exigidos da boa-fé
contratual (CC, art. 422 ).
“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim
na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé.”
Insta salientar pelos princípios norteadores da formação
do contrato, dentre eles o princípio da boa-fé. Sílvio de Salvo Venosa
define: “A boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma
regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões
sociais estabelecidos e reconhecidos”.
E ainda pondera:
Coloquialmente, podemos afirmar que esse princípio da
boa-fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta,
eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato. Importa, pois,
examinar o elemento subjetivo de cada contrato, ao lado de uma conduta
objetiva das partes. A parte contratante pode estar já, de início, sem a
intenção de cumprir o contrato, antes mesmo de sua elaboração. (...) Cabe
ao juiz examinar em cada caso se o descumprimento decorre de boa ou má-
fé. (...) Na análise do princípio da boa-fé dos contratantes, devem ser
examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível
sociocultural dos contratantes, o momento histórico e econômico. É ponto
de interpretação da vontade contratual.
A ideia central é no sentido de que, em princípio,
contratante algum ingressa em um conteúdo contratual sem a necessária
boa-fé. A má-fé inicial ou interlocutória em um contrato pertence à patologia
do negócio jurídico e como tal deve ser examinada e punida. Assim, cabe ao
juiz deverá definir em quais situações nas quais os participes de um
contrato se desviaram da boa-fé.
O art. 421 do citado Código determina: "A liberdade de
contratar será exercida em razão dos limites da função social do contrato".
Desse modo, a relevância contratual ultrapassa o limite inter partes, para se
tornarem relevante para toda a sociedade. O Código Civil exige uma
conduta ilibada e também de cooperação e respeito entre as partes – o que
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restou indubitavelmente afrontado, uma vez que a requerida não avisou a
autora acerca dos problemas no imóvel, sequer buscou solução quando
informada dos fatos ocorridos.
Diante de tudo que foi dito o contrato é nulo, entretanto, a
autora não pretende a declaração de nulidade contratual, apenas de
rescisão contratual. Assim, declaro o contrato rescindido, devendo os réus
devolverem ao autor o valor pago na contratação dos serviços R$ 2.100,00
de forma dobrada em virtude da má-fé verificada nos autos, com correção
monetária corrigida pelo índice do INPC-IGPI a contar do desembolso, e juros
de mora de 1% a.m. contados da citação.
Também merece acolhimento o pedido de danos morais,
pois, presente os requisitos da responsabilidade civil a teor do disposto nos
artigos 186 e 927 do Código Civil existe o dever de indenizar, devendo os
recorridos indenizarem o autor pelos danos materiais e morais, que sofreu
em razão do contrato firmado com os réus.
Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter
o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se
torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto,
nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito
sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de
raciocínio entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), está de acordo
com as peculiaridades do caso.
Por fim, acerca dos juros e correção monetária, conforme
o Enunciado N.º 12.13 da TRU/PR “nas indenizações por danos morais, a
correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros
moratórios desde a citação”.

Nesse sentido
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS
NÃO PRESTADOS ADEQUADAMENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS
DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER A PARTE RÉ
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ALEGADO QUE ATUOU JUDICIALMENTE QUANDO NÃO O FEZ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se
de a ação de ressarcimento por danos morais e materiais proposta por JOSE
ADRIANO CORDEIRO em face de GABRIELI FRANKEN ME na qual a parte
autora sustentou que contratou a ré para intermediar negociação de
contrato de financiamento, face a alteração de sua condição financeira e
impossibilidade de continuar no negócio. Requereu a declaração de
inexigibilidade do débito cobrado, a condenação do reclamado ao
pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor de
R$1.380,01 (hum mil, trezentos e oitenta reais e um centavo), bem como,
ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A parte ré
formulou pedido contraposto em sede de contestação, requerendo a
condenação do autor ao pagamento da importância de R$ 3.367,68 (três
mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito R 2 centavos)
devidamente corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento, bem
como a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos
morais pela ofensa a imagem comercial da ré em valor a ser arbitrado por
esse juízo para a qual se sugere o valor de quarenta salários mínimos. O
juízo monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a
inexigibilidade dos débitos cobrados, condenar o réu ao pagamento de
danos materiais e ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil
reais), como reparação do dano moral e ao pagamento de multa por
litigância de má-fé no valor de R$113,80 (cento e treze reais e oitenta
centavos). Julgou improcedentes os pedidos contrapostos. Inconformado, a
ré recorreu aduzindo que, preliminarmente, cerceamento de defesa. Aduziu
que não ocorreu no caso a propaganda enganosa. Defendeu que inexistem
cláusulas contratuais abusivas. Alegou não ser possível a rescisão
contratual, bem como que se este for o caso, somente são devidas as
parcelas efetivamente pagas. Salientou que não existe no caso danos
morais a serem indenizados. Pleiteou que seja afastada a condenação em
litigância de má-fé. A parte autora apresentou contrarrazão ao recurso.
Em síntese, é o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os
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subjetivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Código de Defesa do
Consumidor Primeiramente cumpre salientar que o presente caso trata-se
de relação de consumo, eis que as partes enquadram-se nos conceitos R 3
de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor. Assim, é assegurada ?a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências?. Contudo, frisa-se que apesar do benefício da inversão do
ônus da prova conferido ao consumidor, a este ainda cabe o ônus de
produzir as provas constitutivas de seu direito, nos termos do artigo 333, I
do Código de Processo Civil. Com esta consideração, passo à análise das
preliminares arguidas. Cerceamento de defesa: Sem razão a alegação de
cerceamento de defesa em razão da ausência da audiência de instrução e
julgamento. Analisando os autos, verifica-se que o juiz a quo ao formular
sua decisão levou em consideração todas as provas anexadas e entendeu
desnecessárias outras provas. O juiz é o destinatário da prova e está
autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, podendo
julgar antecipadamente a lide, com base no art. 330, I, do Código de
Processo Civil. Portanto, afasto a preliminar aventada. Mérito A
controvérsia recursal cinge-se quanto ao cumprimento ou não de contrato
de prestação de serviço. R 4 Sem razão ao recorrente. Em análise do
documentos acostados, verifica-se que o o contrato entabulado entre as
partes consiste na ?prestação do serviço de intermediação na negociação
do contrato de financiamento do autor junto a Aymoré Financiamentos,
visando a redução de seu débito de R$45.499,95 (quarenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) ou
quitação antecipada, na esfera extrajudicial ou judicial? (mov. 1.5).
Contudo, conforme o autor alega, não houve a prestação do serviço em
comento, pois alguns meses depois foi informado de que a financeira
estava movendo ação de busca e apreensão de seu veículo, vez que as
parcelas estavam em atraso. Neste vértice, ainda que se considerasse o
dever de negociar ou representar o autor na esfera judicial como obrigação
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de meio, esta ao menos deveria ser comprovadamente iniciada e cumprida,
o que não é o caso dos autos. Histórico de mensagens trazido pela parte
requerida em contestação como suposta prova da prestação dos serviços,
nada demonstra neste sentido. Alega a parte requerida que a parte autora
não cumpriu com a determinação de continuar o pagamento das parcelas
do contrato de financiamento, restando inadimplente e ensejando a busca
e apreensão do veículo. Entretanto, o que aqui se discute é a falha na
prestação dos serviços, com ao menos uma tentativa de minoração dos
valores pactuados, o que era objeto do contrato, não o efetivo impedimento
da mencionada busca e apreensão. Ademais, o juízo monocrático salientou
que ?em consulta realizada por este Juízo nos autos de Busca e Apreensão
sob n. 0019779- 73.2013.8.16.0030 que tramitou perante a 4ª Vara Cível
desta Comarca, não R 5 houve a apresentação de contestação pelo
reclamado, como alegado na sequencial 20.1, sendo que a ação foi extinta
por desistência da parte autora, conforme se observa na decisão da
sequencial 31.1, dos referidos autos? (grifei). Assim, resta claro que a
parte recorrente não negociou o débito e, também, não representou o autor
adequadamente em vias judiciais, estando claro o descumprimento do
contrato que, por certo, acarretou prejuízos a parte autora. Ainda que
distratado em pouco mais de dois meses, a cláusula segunda do contrato
de prestação de serviços (mov. 1.5) previu que se fosse frustrada a
negociação extrajudicial, desde já ingressaria a contratada (ora recorrente)
em juízo, sendo que no ato de contratação já teria sido assinado
instrumento de procuração para tanto. Assim, tem-se que devida a
indenização por danos materiais e morais, posto que a ré, ora recorrente,
não cumpriu adequadamente o contrato, demonstrado completo descaso
diante do consumidor e restando evidente a falha na prestação de serviços.
Quanto aos danos materiais, é devido o valor de R$1.380,01 (hum mil,
trezentos e oitenta reais e um centavo), vez que não houve cumprimento
do contrato que justifique a permanência desses valores com a ré.
Referidos valores foram pagos pela autora, conforme recibos juntados na
inicial. Quanto aos danos morais, estes também merecem ser indenizados,
vez que a parte autora, cobrada de dívida que acreditava estar sendo
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negociada, passou por situação que ultrapassa meros dissabores do
cotidiano. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto
na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a R 6
fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa,
visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório
e a estimulação de maior zelo na condução das relações. O valor de
R$4.000, 00 (quatro mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável,
a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu
enriquecimento ilícito, eis que de acordo com precedentes desta Turma
Recursal em casos semelhantes, bem como por não demonstrar danos
maiores. Quanto à condenação em litigância de má-fé, esta merece ser
mantida, pois como bem fundamento pelo juízo monocrático, ?a conduta do
reclamado em juntar aos autos petição de contestação a ação de busca de
apreensão ajuizada pela financeira (sequencial 20.16) sem que esta jamais
tivesse sido juntada aos autos, resta claro a sua pretensão em alterar a
verdade dos fatos, devendo ser condenado ao pagamento de multa por
litigância de má-fé?. Em recurso, não rebate a alegação de não juntada de
contestação aos autos. Da forma como juntada em contestação referida
petição nestes autos, realmente levaria a crer que oferecida defesa na
busca e apreensão, o que não ocorreu. Pelos fundamentos acima
expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a
sentença, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito a parte
recorrente, deve arcar com as despesas do processo e verba honorária,
arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da
Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO R 7 Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma
Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido
pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado (votante) e dele participaram e
votaram os Senhores Juízes Fernanda Bernert Michielin (relatora) e
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 01 de outubro de
2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza de Direito Substituta Diante
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do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do
vot(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011148-09.2014.8.16.0030/0 - Foz do
Iguaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 05.10.2015)

Indefiro o pedido de aplicação de multa por rescisão
contratual, vez que considerado nulo não se aplica qualquer cláusula
contratual.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado De Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda
de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor Juiz Fernando Swain
Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 07 de julho de 2016.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora