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Processo:

Recurso inominado nº 0002191-16.2015.8.16.0052, oriundo do Juizado
Especial Cível de Barracão.
Recorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA.
Recorrido: Vanda Krause de Ramos
Interessado: Antonio Ivo Schmitz & Cia LTDA
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO – AR
CONDICIONADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR – QUANTUM MINORADO
(R$4.000,00) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais, em que alega a reclamante ter adquirido um
aparelho ar condicionado através das reclamadas.
Contudo, ao receber o produto, verificou que este não
funcionava devidamente. Requer danos morais e
materiais.
2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido
inicial, condenando as reclamadas, solidariamente, ao
pagamento de R$12.000,00 a título de danos morais,
bem como R$ 2.699,00 a título de danos materiais.
3. Inconformada a reclamada Samsung Eletrônica da
Amazônia LTDA interpôs recurso inominado, alegando,
em síntese: inexistência de danos morais indenizáveis
e, sucessivamente, pela minoração do valor.
4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
verifica-se que presente caso é uma típica relação de
consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos
de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º
e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
5. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Paraná
consolidaram o entendimento segundo o qual “o
descaso com o consumidor que adquire produto com
defeito/vício enseja dano moral” (enunciado 8.3 da
TR/PR)
6. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência
pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio
da razoabilidade, levando-se em conta as
LCV
peculiaridades do caso concreto, como a situação
econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau
de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos
morais fixado em R$12.000,00 (doze mil reais) se
mostra excessivo e geraria o enriquecimento ilícito da
parte, cabendo a sua minoração para R$4.000,00
(quatro mil reais), o que faço em respeito aos critérios
acima mencionados e aos parâmetros desta Corte.

7. Neste sentido:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO NO PRODUTO -
NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA
DE FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR -
QUANTUM REDUZIDO (R$3.000,00) - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator: Renata Ribeiro Bau,
Processo: 0000152-47.2012.8.16.0021/0, Data
Publicação: 22/04/2013, Órgão Julgador: 1ª Turma
Recursal)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE
NOTEBOOK. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO. REENVIO PELO
FABRICANTE/RECLAMADO (POSITIVO) DE OUTRO
COMPUTADOR. NÃO ACEITAÇÃO PELO AUTOR POSTO
QUE DE CONFIGURAÇÃO DIVERSA DA DO QUE HAVIA
ADQUIRIDO. SENTENÇA SINGULAR DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RECLAMADAS
(COMERCIANTE E FABRICANTE) À DEVOLUÇÃO DO
VALOR PAGO (R$ 2.209,00) E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS RECLAMADAS. A
RECORRENTE ‘LOJAS COLOMBO’ ALEGA QUE NÃO
HOUVE VÍCIO MAS FATO DO PRODUTO, BEM COMO SER
O FABRICANTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS
INDENIZAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. DIREITO DE O CONSUMIDOR DEMANDAR
CONTRA TODOS OU QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE
LCV
PRODUÇÃO E/OU FORNECIMENTO. RESPONSABLIDADE
SOLIDÁRIA CONFORME ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO - ARTIGO 18, DO CDC -
ARTIGO 18 DO CDC. A RECORRENTE ‘POSITIVO
INFORMÁTICA ALEGA, INEXISTÊNCIA DE DANOS A
SEREM REPARADOS, BEM COMO QUE TENTOU
SOLUCIONAR O PROBLEMA ENVIANDO OUTRO
PRODUTO PARA O AUTOR QUE NÃO O ACEITOU.
IMPROCEDÊNCIA. INCONTROVÉRSIA QUANTO À
EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. OPÇÃO DO
CONSUMIDOR ESCOLHER AS ALTERNATIVAS PREVISTAS
NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CASO EM QUE O AUTOR
PREFERIU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (INCISO II, §
1ª, DO ARTIGO 18, CDC). SENTENÇA SINGULAR
IRRETOCÁVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DISSABOR
QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO.
QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE
NÃO COMPORTA REDUÇÃO - ARTIGO 46, LEI 9.099/95.
(Processo: 20110002000-6, Data Publicação:
13/05/2011, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal)

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso
interposto, apenas para minoração o valor fixado a título de indenização por
danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais).
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a
recorrente em honorários de sucumbência. Custas pelo recorrente, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado De Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda
de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor Juiz Fernando Swain
Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

LCV
Curitiba, 07 de julho de 2016.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora