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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568
Autos nº. 0006565-80.2015.8.16.0018
Recurso: 0006565-80.2015.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Promessa de Recompensa
Recorrente(s): ELZA DAVID DA SILVA
Recorrido(s): OI S.A.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS
MORAIS NÃO DEMONSTRADOS ATUAL ENTENDIMENTO DESTA
TURMA RECURSAL, A FIM DE ADEQUAR-SE À JURISPRUDÊNCIA DO
TJPR E DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO PELO
PERÍODO NÃO PRESCRITO PLEITEADO NA INICIAL. EXIBIÇÃO DE
FATURAS. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR ANTE A EXISTÊNCIA DE
INÍCIO DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O recurso deve ser desprovido na parte em que se pugna pela indenização a1.
título de danos morais, por ser manifestamente improcedente nesse ponto, em razão
da conformidade do julgamento monocrático com a jurisprudência do TJ/PR, STJ e
desta Turma Recursal.
Não obstante, deve-se dar provimento ao recurso na parte em que pugna pelo2.
reconhecimento da inexigibilidade dos serviços mencionados na inicial e que a
restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC, se de pelo
prazo de cinco anos, conforme pleiteado pela parte autora, cabendo à parte
requerida apresentar a documentação necessária (histórico de faturas e
pagamentos) para a correspondente apuração.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a decisão via3.
aplicação individual de entendimento sedimentado no colegiado a fim de declarar
a inexigibilidade dos serviços mencionados na inicial e determinar que a repetição
de indébito incida sobre os valores pagos nos últimos cinco anos, sendo que
compete à requerida a apresentação de todas as faturas referentes à linha
telefônica mencionada na inicial, na fase de apuração dos valores.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Dispensado o relatório nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos
Juizados Especiais).

II. Fundamentação
Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, o caso em tela versa sobre a contratação de serviços telefônicos e sua
posterior cobrança configurando-se, desse modo, em relação de consumo uma vez que as partes se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa
do Consumidor.
A comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo.
Assim, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente da relação
consumerista, a parte reclamante, não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação
de tais serviços.
Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, o qual deveria trazer a lume a
regularidade da contratação de tais serviços e consequente licitude das cobranças efetuadas, o que não
ocorreu.
Não há que se falar em aceitação tácita com presunção da adesão pelo pagamento
contínuo dos valores ou culpa concorrente do consumidor, pois não restou devidamente comprovada a
adesão dos serviços. Tampouco, que a cobrança decorreu da utilização de serviços, uma vez que não foi
apresentada qualquer contrato escrito celebrado entre as partes ou gravação telefônica contendo a
solicitação do serviço impugnado.
Portanto, resta devidamente configurada a ilicitude da cobrança efetuada motivo
pelo qual se impõe a declaração de inexigibilidade dos valores e a condenação da reclamada à repetição
de indébito.
Tocante à repetição de indébito impõe salientar que a parte reclamante formulou
pedido para ser ressarcida pela cobrança indevida trazendo, entretanto, início de prova quanto à
ilegalidade apontada. Ocorre que em sua contestação a reclamada não fez qualquer contraprova quanto ao
período de cobrança postulado pelo consumidor. Veja-se que neste ponto houve pedido de restituição dos
valores pagos e a reclamada que detinha a posse dos documentos para desconstituir os valores apontados
pela parte reclamante não o fez, ônus que lhe competia.
No que se refere aos danos morais, acompanhando os recentes precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná, estes somente têm cabimento caso haja
demonstração nos autos do efetivo transtorno gerado ao consumidor, por meio de tentativa frustrada de
solução da irregularidade, ou ainda que a cobrança de fato lhe tenha gerado danos concretos.
Isto porque no caso sob análise não é possível aferir, da detida leitura da inicial, que
a cobrança indevida por serviço não contratado tenha gerado um sofrimento capaz de ser reparado por
meio do dano moral. Por certo que a conduta da empresa de telefonia gera transtornos e aborrecimentos
ao consumidor, no entanto o abalo moral não pode ser reputado presumido e deve ser demonstrado nos
autos.
Veja-se, não houve interrupção dos serviços e tampouco cobrança resultantein casu
em restrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Além disso, não há prova nos
autos que comprove a repercussão negativa à honra do consumidor em decorrência da cobrança ora
declarada indevida. Tampouco há nos autos demonstração de que o consumidor buscou sem êxito
solucionar a questão perante a operadora.
Algumas providências extremamente simples poderiam demonstrar a ocorrência de
dano moral, como, por do número do protocolo de atendimento, da data daexemplo, além da indicação
ligação e da providência solicitada, somada à juntada de faturas anterior e posterior à data da reclamação,
a fim de fornecer um início de prova de tentativa de solução administrativa frustrada, cabendo, neste caso,
à empresa de telefonia provar o contrário. Note-se que, conforme já mencionado, são providências
extremamente simples e, por isso, inexiste hipossuficiência na produção da prova.
Assim, não se pode afirmar que a cobrança de serviço não solicitado, por si só,
caracterize o dano moral, já que ausente a natureza . Nesse sentido, é evidente a efetivain re ipsa
necessidade de comprovação do dano moral, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido encontra-se
precedentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná:
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIATELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.
DE DOLO OU CULPA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO INDENIZÁVEL.
HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL OU VALOR FIXO.
JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é
considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do
prestador de serviço. 2. O aresto hostilizado consignou expressamente, que, das
circunstâncias narradas na petição inicial, não se presume o dano moral
indenizável, apenas dissabor já sancionado pela repetição em dobro do indébito.
(...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 640898/RS, Rel. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma, DJe
12/6/2015).
“APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DECLARATÓRIASERVIÇO DE TELEFONIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS
MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO 1 (RÉ) -
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS INCAPAZ DE
EXCLUSÃO DAENSEJAR DANO MORAL - DANO NÃO PRESUMIDO -
CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO
PREJUDICADO - PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA
SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE
ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS -
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - VALOR E
PERIODICIDADE QUE COMPORTAM CERTA ADEQUAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA - APELO 2 (AUTORA) - PEDIDO DE AUMENTO DO
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - APELO 1
PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1341650-3 - Marmeleiro - Rel.: Antonio Domingos
Ramina Junior - Unânime - - J. 22.04.2015)
E ainda há que se mencionar que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul também possui precedentes no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO
CDC. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA
CONFIRMADA EM PARTE. Narrou a parte autora que a ré efetuou diversos
descontos em seus créditos da linha telefônica que possui. Informou que tais
descontos são indevidos, pois jamais contratou os referidos serviços. Em
contestação a ré argüiu de forma genérica sobre a licitude da cobrança, contudo,
não trouxe aos autos documentos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o
direito pleiteado pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, à luz do
art. 333, II, do CPC. Não demonstrada a contratação do serviço, a cobrança deste
mostra-se indevida, sendo assim, cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único
do CDC, a fim de que o montante pago seja devolvido ao autor de forma dobrada.
Apesar de a situação narrada nos autos ter trazido transtornos ao autor, diante da
análise do caso, tenho que o ocorrido não lhe gerou maiores abalos, isto é, não
houve nenhum tipo de lesão aos atributos personalíssimos do requerente. Diante
disto, a indenização por danos morais vai afastada. Sentença parcialmente
confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005423421, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas
Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 11/06/2015).
Pelo acima exposto, impõe-se o desprovimento do recurso na parte em que pleiteia
o arbitramento de danos morais, por ser manifestamente improcedente nesse ponto, em razão da
conformidade do julgamento monocrático com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná,
Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal; e o seu provimento tocante à declaração de
invalidade dos serviços mencionados na inicial e repetição de indébito, qual deverá incidir em dobro,
sobre os valores cobrados pelos serviços declarados ilegais, pelo período não prescrito de cinco anos
requerido na inicial, valores estes a serem apurados, quando caberá à reclamada proceder a exibição das
faturas relativas ao período.

III. Dispositivo
Diante do exposto, ao recurso, para o fim deDOU PROVIMENTO PARCIAL
declarar a nulidade dos serviços denominados "PA154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO" e "FRANQ
.30MIN – QUALQUER MÓVEL", devendo a reclamada proceder ao cancelamento da cobrança dos
serviços, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00 e
determinar que a repetição de indébito em dobro incida sobre os valores cobrados pelos serviços
declarados ilegais, pelo período não prescrito de cinco anos, quando caberá à reclamada proceder a
exibição das faturas respectivas.
Tendo em vista o parcial êxito recursal, deve a recorrente ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de
cinquenta por cento, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas da Lei, observada a gratuidade da
justiça.
Curitiba, datado eletronicamente.
Liana de Oliveira Lueders
Juíza Relatora