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Processo:

Recurso inominado nº 0001195-10.2015.8.16.0184 oriundo do Juizado
Especial Cível de Curitiba – Santa Felicidade.
Recorrente: Hewlett – Packard Brasil LTDA
Recorrido: Guilherme Vianna Mazzarotto
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO –
IMPRESSORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR – QUANTUM MANTIDO
(R$3.000,00) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido
e desprovido.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais, em que alega o reclamante ter adquirido
impressora através da reclamada. Alega que o produto
apresentou defeitos, quais sejam, a incompatibilidade
do driver da impressora com a atualização feita no
computador, reduzindo as funções do produto. Requer
indenização a título de danos morais e materiais.
2. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente
o pedido inicial, condenando a reclamada, ao
pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais e a
substituição do produto (evento 36.1).
3. Inconformada, a reclamada interpôs recurso
inominado, alegando, em síntese, a inexistência de
danos materiais e morais indenizáveis e,
sucessivamente, pela minoração do valor (evento
60.3).
4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
verifica-se que presente caso é uma típica relação de
consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos
LCV
de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º
e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
5. A responsabilidade de fato do produto ou serviço é
aquela que causa risco ao consumidor, decorrente do
denominado acidente de consumo, o qual por um
defeito de segurança apresentado pelo produto ou
serviço atinge a segurança, saúde ou vida do
consumidor ou terceiro.
6. Já a responsabilidade por vício no produto ou serviço, é
apenas um comprometimento da prestabilidade, um
vício por inadequação que não atinge a pessoa do
consumidor diretamente, não causa perigo nem a vida,
saúde ou segurança, podendo o produto ser durável ou
não durável.
7. Assim, correta a sentença a monocrática que condenou
a reclamada a substituir o produto, vez que de acordo
com as normas do corolário consumerista.
8. No mérito: Sobre o tema, as Turmas Recursais do
Paraná consolidaram o entendimento segundo o qual
“o descaso com o consumidor que adquire produto
com defeito/vício enseja dano moral” (enunciado 8.3
da TR/PR)
9. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência
pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio
da razoabilidade, levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto, como a situação
econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau
de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico.
LCV
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos
morais fixado em R$3.000,00, está de acordo com o
caso concreto, devendo ser mantido.
Ante o exposto, não merece provimento ao recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão
singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Do dispositivo
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos
interpostos, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado De Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda
de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor Juiz Fernando Swain
Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 07 de julho de 2016.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora