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Processo:

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SEGUNDA TURMA RECURSAL
Recurso Inominado nº 0004160-48.2015.8.16.0058.
Origem: Juizado Especial Cível de Campo Mourão.
Recorrentes: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e
Josilaine Ferraresco Martini.
Recorridos: os mesmos.
Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel.
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA – ENCERRAMENTO
UNILATERAL DE CONTA CORRENTE –
NOTIFICAÇÃO – PRAZO INSUFICIENTE –
DESCASO COM O CONSUMIDOR – DANO MORAL
CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – ÍNFIMO –
MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) –
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 “A” DA TRU/PR
– SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do Réu conhecido e desprovido.
Recurso do Autora conhecido e provido.

I. Relatório.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação
por danos morais e pedido de tutela antecipada, aforada por Josilaine
Ferraresco Martini¸ em face de HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo,
em virtude do encerramento unilateral de sua conta corrente.
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Narra em sua exordial que mantinha contrato de
abertura de conta corrente com o reclamado, sendo surpreendida no mês
de março de 2015 com o encerramento unilateral de sua conta corrente.
Assim, requer a reativação de sua conta e indenização
pelos danos suportados.
Em sede de Contestação (seq. 17.1) o reclamado
sustenta a possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente
concedida pela legislação, e prévia comunicação da reclamante do
procedimento.
Sobreveio decisão (seq. 38.1) homologada por
sentença (seq. 42.1) de procedência da pretensão inicial, para o fim de
determinar a reativação e manutenção da conta corrente e condenar o
reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais.
Irresignado o reclamado interpôs Recurso Inominado
(seq. 48.1) em que sustentou a ausência de ato ilícito e dano moral em
virtude da existência de notificação prévia da reclamante e concessão de
tempo hábil para as providências necessárias. Por fim, subsidiariamente,
requereu a minoração do quantum indenizatório.
A reclamante também interpôs recurso inominado (seq.
51.1), pugnando pela majoração do quantum indenizatório.
É o relatório.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,
deve ser ele conhecido.
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Do contido nos autos verifica-se claramente tratar-se
de relação de consumo em que a instituição financeira oferece produtos
e serviços de natureza bancária os quais foram contratados pelo
consumidor e interrompidos de forma unilateral mediante sem
comunicação prévia de encerramento de conta corrente.
Tratando-se de relação de consumo há que se
observar o disposto no Código Consumerista, em especial o direito básico
de informação clara e adequada sobre os serviços prestados, como
elencados no artigo 6º, III, do referido digesto.
Prefacialmente insta observar que: a) a ré fornece
serviço contratado não estando adstrita a este pela eternidade, podendo
interrompê-lo desde que com a devida comunicação; b) a reclamante
possuía legítima expectativa de que tais serviços iriam se protair no
tempo; c) a fim de primar pelo equilíbrio da relação contratual e não ceifar
de forma abrupta esta, considerando a ausência de justificativa para fazê-
lo, o encerramento da c/c deveria se dar de forma a conferir prazo
razoável a fim de oportunizar o autor a buscar outra instituição.
Todavia, no caso em tela, vislumbra-se que a
reclamante não recebeu a notificação que o reclamado alega ter enviado,
sendo surpreendida com o encerramento unilateral de sua conta corrente.
O artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumir assim
dispõe:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas
dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de
estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;”

Sobre o tema, são os ensinamentos de Antônio
Herman V. Benjamin:

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“O fornecedor não pode recusar-se a atender à demanda do
consumidor, desde que tenha, de fato, em estoque os produtos
ou esteja habilitado a prestar o serviço. É irrelevante a razão
alegada pelo fornecedor. Veja-se o caso do consumidor que, a
pretexto de ter passado cheque sem fundos em compra anterior,
tem sua demanda, com pagamento à vista recusada. Ou, ainda,
o motorista de táxi que, ao saber da pequena distância da corrida
do consumidor, lhe nega o serviço.”1

Frise-se que a instituição bancária não é obrigada a
manter contrato com o correntista pela eternidade, todavia o
encerramento unilateral deve estar previsto em contrato, bem como
conferir-lhe prazo razoável para organizar-se, procurar outras instituições
e fazer as movimentações necessárias, o que não se verificou já que a
reclamante não recebeu notificação, ocasionando grande aflição e
transtornos ao mesmo.
Analisando-se as peculiaridades do caso concreto,
vislumbra-se que não se trata de “mero aborrecimento”, mas sim restou
configurada a violação de direito sofrido pelo reclamante, oriunda do
descaso da recorrida, que simplesmente encerrou a conta corrente do
autor, sem qualquer explicação nem fundamento para tanto, concedendo
prazo escasso, parco, diminuto.
Tal conduta demonstra ainda o descaso da recorrida
com o consumidor que era já era seu cliente há muitos anos.
No que tange ao quantum indenizatório, vale frisar que
o valor fixado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de
amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.
Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na
aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que
não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza

1 BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de
direito do consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 2007. São Paulo. p. 219.
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impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova
infração.
Não é outro o entendimento do STJ, conforme se
denota da leitura de trecho do voto da lavra do Ministro Sidnei Beneti nos
autos n° 786.239-SP:

“Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo
compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de
cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento
que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado
para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame
demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização
por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado
com temperança.”

Com relação ao quantum indenizatório, deve-se
considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico
entre as partes, a profissão do reclamante, a necessidade de evitar o
enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização
e coibir a reiteração da conduta.
O valor fixado em sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), é ínfimo, devendo ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais),
com aplicação do Enunciado 12.13, “A”, da TRU/PR, o qual se figura
razoável, proporcional e suficiente.
Desse modo, a r. sentença deve ser pontualmente
reformada para o fim de majorar a condenação dos danos morais para R$
7.000,00 (sete mil reais), com aplicação do Enunciado 12.13, “A”, da
TRU/PR. Mantém-se a sentença proferida pelo juiz a quo nos demais
termos.
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É este o voto que proponho.

III. Do dispositivo.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar
provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do
réu, nos exatos termos do voto.
Considerando desprovimento do recurso, impõe-se a
condenação do recorrente réu ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da LJE.
Isento de custas e honorários advocatícios por ser o
recorrente autor vencedor.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vinícius
Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Dra. Manuela Tallão
Benke e Dr. Marcelo de Rezende Castanho.
Curitiba, 14 de abril de 2016.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator