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INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 25.03.2015 HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA PELO PERÍODO DE OITO HORAS. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; QUE A SENTENÇA REALIZOU UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DO CASO, POIS NÃO OCORREU CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E SIM SUSPENSÃO; AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUGNA PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PRELIMINARMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONFORME ENUNCIADO 13.6 DAS TR’S/PR. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A PROVA PERICIAL É A ÚNICA FORMA SUFICIENTE DO DESLINDE DO FEITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUANDO O ALEGADO PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS DOCUMENTOS. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, IMPORTANTE FRISAR QUE A RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VALE DIZER, DEMONSTRADO PELA PARTE RECLAMANTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO, PASSA ESTA A TER O DEVER DE INDENIZAR. AS PROVAS FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO DE FORMA PORMENORIZADA. A PRÓPRIA RECLAMADA AFIRMA EM CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO QUE NO DIA 25.03.2015 HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE OITO HORAS, DECORRENTE DE PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO. FRISA-SE QUE A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O FATO OCORREU DEVIDO A EROSÃO DO SOLO NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE SEU DEVER DE INDENIZAR DECORRE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FULCRO NO ART. 14 DO CDC, PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE O DANO E O NEXO CAUSAL. OS FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO ESTÃO PRESENTES NAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ELENCADAS NO §3.º, ART. 14, CDC. NO CASO, RESTOU CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRS/PR: “INTERRUPÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA: A INTERRUPÇÃO DE CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS (MORAIS E MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.” DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA RECLAMADA É ESSENCIAL, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL E A SUA INTERRUPÇÃO ACARRETA DIVERSOS DANOS AOS CONSUMIDORES. ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O MONTANTE ARBITRADO CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 07 de abril de 2016. Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.

(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008342-54.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.04.2016)