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Processo:

Recurso Inominado nº: 0018825-41.2015.8.16.0035.
Origem: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.
Recorrente: GOL – VRG LINHAS AÉREAS S/A.
Recorrido: NUNO CANHÃO BERNARDES GONÇALVES COELHO.
Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE REALIZOU A VENDA DE PASSAGEM COM
DATA E HORA CERTA SEM OBSERVAR A CAPACIDADE MÁXIMA DE
LUGARES NO VOO. OVERBOOKING. AUTOR REALOCADO
UNILATERALMENTE PELA RÉ PARA VOO EM HORÁRIO DIVERSO DO
CONTRATADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO E
DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA
IRRISÓRIO, NEM EXORBITANTE, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO,
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46 LJE). RECURSO DESPROVIDO.

Precedentes:

“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a
adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em
conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria
de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que
o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando
o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo
regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min.
ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-
08-2013).”
I. RELATÓRIO
Relatório oral em sessão.

II. DO VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve,
portanto, ser conhecido.
Quanto ao mérito, a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser
mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE) e pelos termos da Ementa.
Destaco da sentença a excepcional argumentação para manter a condenação:

“(...) Como o passageiro foi reacomodado em vôo direto – Rio de
Janeiro/Curitiba, através do vôo G3- 1450, com saída do Aeroporto do Galeão as
19:40 horas e com previsão de chegada no Aeroporto Afonso Pena as 21:21, está
demonstrado que o reclamante saiu em horário mais tarde da cidade do Rio de
Janeiro e chegou em horário mais cedo em Curitiba.
Entretanto, o autor afirma que:
“Ocorre que ao apresentar seu cartão de embarque na fila para entrada
na aeronave, os funcionários do Réu barrarão o Autor alegando que por motivo de
"overbooking" no voo, o Requerente havia sido realocado para outro horário. O Autor,
perplexo e indignado, respondeu imediatamente que não aceitava tal situação, haja
vista que deixara de passar mais um tempo com sua família para estar no aeroporto
no horário determinado pelo Réu. Ademais, como não havia outros horários
disponíveis na compra da passagem, o Autor teve que adequar todos os seus
horários, deixar o aniversário de sua sobrinha mais cedo, além do que tinha toda uma
programação agendada para o retorno. “
No caso presente, aparentemente o autor poderia ter sido beneficiado
com a realocação em um vôo direto e com chegada a Curitiba mais cedo do que o
originalmente previsto, contudo, o passageiro só tomou conhecimento deste fato
quando chegou ao aeroporto para fazer o “check-in” para o vôo originalmente previsto,
momento no qual teve que aguardar que a companhia aérea encontrasse um outro
vôo para poder chegar ao destino.
A alteração de vôo sem a previa comunicação ao passageiro, seja por
qual meio fosse, gera o dever de indenizar pela má prestação do serviço,
especialmente porque há uma quebra de expectativa em relação a todo o
procedimento previamente contratado.

A questão do overbooking é pratica comum entre as companhias aéreas,
mas tal prática se reveste, na grande maioria das vezes, do risco do negócio que as
empresas aéreas assumem. (...)”

II. DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos exatos termos
deste voto.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os
quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE).
Custas nos termos da Lei Estadual nº18.413/2014.
O julgamento foi presidido pelo Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau
(com voto), e dele participaram os Magistrados Daniel Tempski Ferreira da Costa
(relator) e Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 21 de julho de 2016.

Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator