Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Recurso Inominado nº: 0009353-67.2015.8.16.0018.
Origem: 3º Juizado Especial Cível de Maringá.
Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Recorridos: CARLA LAMONICA PEREIRA BORNELLI e RODRIGO BORNELLI.
Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.
ATRASO DE VOO DE IDA. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA
NACIONAL. VIAGEM REALIZADA DE ÔNIBUS. CONDIÇÕES
METEOROLÓGICAS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESCASO COM OS
AUTORES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM FIXADO EM R$9.000,00. VALOR MINORADO PARA
R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO
MATERIAL MANTIDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. JUROS DE MORA CONFORME ENUNCIADO 12.13 “A”
DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO
DANO MORAL, MINORADO, E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO
ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Enunciado 4.1 da Turma Recursal: “Cancelamento e/ou atraso de voo – dano
moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsa da
companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração
do incidente, enseja reparação por danos morais”.

Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência
de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas
indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da
decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação.

I. RELATÓRIO DISPENSADO
II. DO VOTO.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve,
portanto, ser conhecido.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica relação de
consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é
assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova,
previsto no art. 6º, VIII, do CDC.
Compulsando-se os autos, resta evidente que deve ser afastada a
excludente alegada pela parte recorrente na medida em que, além do atraso do
primeiro voo e cancelamento unilateral do segundo, houve falta de informação,
descaso, desrespeito e indiferença com o consumidor, o qual teve suas legítimas
expectativas frustradas, uma vez que a ora recorrente não cumpriu com suas
obrigações contratuais.
Ademais, insta salientar que é dever do fornecedor tomar todas as
cautelas na administração de possíveis incidentes a fim de mitigar os desgastes
sofridos pelo consumidor e prestar um serviço de qualidade, o que de fato não
ocorreu.
Frise-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que buscou amenizar a situação de desconforto enfrentada pelos passageiros.
Em caso semelhante ao dos autos, decidiu a 1ª TRPR da seguinte
forma:
“RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REESTRUTURAÇÃO
DE MALHA AÉREA+ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS
DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES
E DE AUXÍLIO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE
SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. VALOR QUE OBSERVA AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido.
Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
exatos termos do voto acima.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004570-15.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.:
Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.04.2015)”

Ainda, aplica-se ao caso em questão o Enunciado 1.4 das Turmas
Recursais do Paraná:
Enunciado 4.1: “O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e
relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de
administração do incidente, enseja reparação por danos morais”.

Portanto, o descaso com o consumidor merece ser indenizado, uma
vez que a falha na prestação dos serviços acarreta danos morais, os quais
superam os meros dissabores cotidianos.
Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado
de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo
e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e
compensatório a vítima. Necessário se ater ainda ao porte econômico da ré,
empresa de grande porte, e à função social da responsabilidade civil, a qual nada
mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.
Nesta linha de raciocínio entendo que o valor dos danos morais fixado
em R$9.000,00 para cada autor não atende ao princípio da razoabilidade e às
peculiaridades do caso concreto. Portanto, há necessidade de minoração para
R$5.000,00 para cada autor.
O dano material também é devido nos limites estabelecidos na
sentença. O cancelamento imotivado do voo fez com que os autores tivessem que
retornar utilizando transporte terrestre, que é forma diversa do contratado entre
as partes, além de ser mais demorado e mais barato. Assim, surge o dever de a ré
restituir os valores pagos a título de passagem aérea, no importe de R$883,14.
Aplica-se aos valores a serem indenizados pela ré juros moratórios e
correção monetária previstos no Enunciado 12.13 “A” das Turmas Recursais do
TJPR.
Dessa forma, merece parcial provimento o recurso, conforme razões
expostas acima, devendo ser reformada em parte a r. sentença de primeira
instância, minorando-se o dano moral arbitrado e, no restante, mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE) e pelos ora aduzidos.
III. DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, nos exatos
termos deste voto.

Ante a sucumbência parcial, condeno o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 55, LJE.
Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
O julgamento foi presidido pelo Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau
(com voto), e dele participaram os Magistrados Daniel Tempski Ferreira da Costa
(relator) e Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 21 de julho de 2016.

Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator