SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0010548-42.2015.8.16.0130 (Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: 15/04/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  15/04/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADO INEFICIENTE.CALL CENTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DANO MATERIAL PREJUDICADO. RENÚNCIA DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido.