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  • 15/04/2019 18:10:39 - PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
Processo: 0010548-42.2015.8.16.0130 (Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: 15/04/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  15/04/2019

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADO INEFICIENTE.CALL CENTER
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INDICAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. RECLAMADA QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO
373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO
PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA
568 DO STJ. DANO MATERIAL PREJUDICADO. RENÚNCIA DO DIREITO
PELA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido.