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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041323-78.2015.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041323-78.2015.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARCOS AURELIO ESTELLA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
Conforme consulta aios sistemas disponíveis é possível aferir que o autor faleceu.
Desta forma, resta prejudicada a análise do recurso inominado, ante a perda
superveniente do pedido.
Neste sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FATO SUPERVENIENTE.
ÓBITO DA PARTE RECLAMANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0045519-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J.
25.07.2022)
Diante do exposto, voto pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso, ante a
perda superveniente do pedido.
Sem prejuízo, diligencie-se a Secretaria visando a juntada da certidão de óbito do autor,
mantendo o referido documento em sigilo médio, para acesso somente às partes.
Sem honorários e sem custas processuais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Decisão - Prejudicado o
Pedido nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator
designado).
Curitiba, inserção da data automática pelo sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)