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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015759-97.2015.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0015759-97.2015.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): SIDNEI OSMAR TARGINO DE AZEVEDO
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE
SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO
A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU SITUAÇÃO HUMILHANTE.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança de
serviços não contratados, determinando a restituição do montante cobrado e indeferindo a
indenização por danos morais.
A parte autora/recorrente, insatisfeita, busca a reforma da decisão para que
sejam acolhidos integralmente seus pedidos e fixado o valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a expor.
Narrou a parte autora/recorrente ter sido vítima de cobrança indevida, o
que importaria em danos morais indenizáveis, requerendo a reforma da sentença neste ponto.
Analisando as provas, não restou comprovada violação aos direitos de
personalidade, como bem destacado na sentença. A alegação de que o lançamento de valores
não contratados em sua fatura, ultrapassaria o mero dissabor, não merece acolhida. Ressalto
que o dano moral resta caracterizado quando a parte tem ofendida a sua honra, sua imagem, ou
é colocada em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que
não ocorreu no caso dos autos.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se, no caso em tela, que a situação discutida não merece a
compensação pecuniária, vez que não restou demonstrada violação aos direitos da
personalidade da parte recorrente que ensejasse dano moral indenizável.
No mais, como bem pontuado em sentença, “o instituto da repetição do
indébito visa justamente compensar o consumidor que pagou dívida indevidamente. Assim,
não havendo maiores reflexos, como inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há
ocorrência de danos morais”.
Dessa maneira, ainda que se possam presumir os aborrecimentos
experimentados pela parte autora, não se verifica na conduta da ré qualquer violação à
dignidade da pessoa humana ou a seus direitos de personalidade.
Nesta linha, destaco o entendimento anteriormente aplicado por esta
Turma:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA
FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MENSAGENS
ISOLADAS SEM CONSTRANGIMENTO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA.
ART. 14, §3º, DO CDC. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. [...]
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028091-81.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 16.09.2025) - grifos e recortes
intencionais.
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE NOVAS LINHAS
SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. A DEFICIÊNCIA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO IMPLICA POR SI SÓ (IN
RE IPSA), EM ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS COM EFEITOS MERAMENTE PEDAGÓGICOS.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009504-48.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024) - grifos e recortes intencionais.

Infere-se, portanto, que as frustrações e desgostos cotidianos retratadas
pela parte recorrente não são suficientes para ensejar reparação moral.
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com
base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto por conhecer enegar provimentoao recurso
,mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa(art. 55, Lei 9.099/95).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC,
caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDNEI OSMAR TARGINO DE
AZEVEDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

14 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v