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Processo:

I.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0047252-14.2015.8.16.0014
Recurso: 0047252-14.2015.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): ALCINDO BARBIERI
Recorrido(s): TIM CELULAR S.A.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL PRÉ
PAGA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 932, IV e V,
DO CPC E, POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S.
ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. MERA COBRANÇA INDEVIDA
SEM MAIOR REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10
DESTA CORTE. ENUNCIADO 1.8 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE
FORMA CONJUGADA COM O ENUNCIADO 12.10 E DEMAIS
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE
ERRO ESCUSÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, passo a decidir.
Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator negará
provimento a recurso que for contrário a:
a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio Tribunal;
b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência.
Do mesmo modo, na forma do inciso V do referido artigo, “incumbe ao
relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a:
a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio Tribunal;
b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência. ”
Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo
Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator
julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua
essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja,
necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e
sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior
aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim,
garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à
interposição de recursos protelatórios”.
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de
Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao
comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar
provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes
Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos
repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da
existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa,
para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que
pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos
repetitivos”.
Assim, e com fundamento no inciso IV do artigo 932 do CPC, deve-se
negar provimento ao recurso inominado no que diz respeito à indenização por danos morais,
visto que, nesse tocante, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma
Recursal.
E, no que tange à repetição dobrada do indébito, deve-se dar provimento
ao recurso, com base no inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, em razão da
desconformidade do julgamento monocrático com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Paraná e desta Turma Recursal, nos termos da ementa lançada preambularmente.
Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de
todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o
princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas
Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto:
“Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do
Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com
os princípios norteadores do sistema”.
No mesmo sentido, têm-se os Enunciados n° 102 e 103 do FONAJE:
“ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais
ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco
dias. ”
“ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com
Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso
interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ”
Nesse passo, versando a causa sobre a cobrança indevida de serviços não
contratados em contratos de telefonia, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é deespecialmente
julgamento monocrático.
II.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação,
interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso
inominado.
No mérito, no que tange à repetição do indébito, em dobro, dos valores
indevidamente cobrados, a sentença guerreada admite reforma, porquanto, de fato, não logrou
êxito a operadora ré em demonstrar a efetiva contratação dos serviços que geraram a cobrança
impugnada pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do
artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC.
Nesse aspecto, insta consignar que as telas comprobatórias que
costumeiramente são apresentadas pelas empresas de telefonia não se constituem em provas
efetivas de pactuação, uma vez que se tratam de meras impressões de sistemas internos da
empresa reclamada, que nada comprovam, porquanto produzidas de forma unilateral pela
empresa ou seus servidores.
Da mesma forma, não favorece a operadora a alegação de que o serviço,
por se tratar de linha telefônica móvel, considera-se contratado com a simples ativação do
serviço através do próprio aparelho, por mensagem SMS ou, ainda, pela internet, com a
informação dos dados do autor. Pois, se a operadora tem a disponibilidade de ofertar o serviço
desta forma, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, não só a
ativação do serviço para a linha telefônica como, também, que a ativação ocorreu pelo seu
titular ou com o seu consentimento, após ter sido previamente informado sobre a possibilidade
da contratação e dos respectivos ônus e bônus. Nesse sentido:
TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A
RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA, VEZ QUE
POSSUI UMA LINHA DE TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. ADUZ QUE
COMEÇOU A PERCEBER SEUS CRÉDITOS ESTAVAM DIMINUINDO
MESMO SEM UTILIZÁ- LOS, QUE AO CONSULTAR O SITE DA
RECLAMADA CONSTATOU QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU
CRÉDITO OS SERVIÇOS DE VO-PCTE DE SERVIÇO CATEG3;
0070000100003 VO-TIM PROTECT FAMILIA PC;
0080000300005VO-INFINITY RECADO;0070000700004 E VO-
MULTISERVICOS CAT 3 0070000100010 (...). RECURSO DA
RECLAMADA SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO VAS SE DÁ
POR ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO, SITE WAP OU WEB. SENDO
ASSIM, EM TODOS OS CASOS É NECESSÁRIA A POSSE DO
TELEFONE QUE SERÁ INSCRITO NO SERVIÇO, QUE NÃO EXISTE
POSSIBILIDADE TÉCNICA DE ADERIR AOS SERVIÇOS SEM A
CONFIRMAÇÃO DA SENHA QUE É ENVIADA AO NÚMERO DO
CELULAR A SER ASSINADO. ADUZ QUE MESMO QUE CANCELE OS
SERVIÇOS, A RECLAMANTE PODE REATIVÁ-LOS A QUALQUER
MOMENTO, UMA VEZ QUE A ATIVAÇÃO SE FAZ PELO PRÓPRIO
CELULAR, FAZENDO COM QUE A RECLAMADA NÃO TENHA
AUTONOMIA SOB OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR,
MOTIVO ESTE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. PUGNA
PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU,
SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA
RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
(INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO
APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA
RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE
PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE
PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO
COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A
LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. (...) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO.
UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0013485-26.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.:
Fernando Swain Ganem - - J. 12.05.2015).
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SERVIÇOS VO. CONTRATAÇÃO
NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO
QUINQUENAL. APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA
INDEVIDA NA FORMA DO ARTIGO 524, PARÁGRAFOS TERCEIRO A
QUINTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CALL CENTER.
AUSÊNCIA DE DADOS REFERENTES AO PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA
COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CONTATO TELEFÔNICO. DANO
MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos,
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela
parte autora, nos exatos termos do voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal em
Regime de Exceção - 0043349-68.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.:
Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 24.05.2016).
Não havendo prova efetiva da contratação dos serviços pela parte autora, o
reconhecimento de que as cobranças impugnadas nos autos são indevidas e representativas
de prática abusiva da operadora ré é corolário lógico, o que autoriza a aplicação do parágrafo
único do artigo 42 do CDC, e enseja a necessidade de restituição em dobro do indébito.
Aplicabilidade, ainda, do Enunciado 1.8 das Turmas Recursais do Paraná quanto ao ponto.
Nesse caminho, também há jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. DANORESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
MORAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS
ADEQUAÇÃORECURSAIS DO PARANÁ PARCIALMENTE APLICADO.
AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Ante o exposto, esta Turma Recursal
resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso interposto pela parte autora e CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte requerida, nos exatos
termos do voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceçãoo -
0002531-61.2015.8.16.0180/0 - Santa Fé - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg
de Almeida Sobreiro - - J. 25.05.2016).
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL PARA A COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ATUAL
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, A FIM DE ADEQUAR- SE
À JURISPRUDÊNCIA DO TJPR E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. 1. A recorrente não logrou êxito em comprovar a
contratação do serviço cobrado, de modo que a restituição dos valores
indevidamente cobrados é medida que se impõe. 2. Não demonstrado
engano justificável para a cobrança indevida, a restituição deve ser em
dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do
Consumidor. (...) 3, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de
votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal em
Regime de Exceção - 0004460-48.2014.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI
MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2016) ”.
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.COBRANÇA
NAS FATURAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO E
CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE COBRADO
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INDEVIDAMENTE. COBRANÇA
INDEVIDA E INJUSTIFICÁVEL EFETUADA PELA EMPRESA DE
TELEFONIA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA RELATIVA AO
. (...). RECURSO DESERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
11ª C.Cível - AC - 1379341-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Nova Esperança - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime
- - J. 16.12.2015) ”.
De outra banda, no caso dos autos não há que se falar em danos morais.
Com efeito, a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem outros
reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é presumido no caso concreto. Neste
sentido, é a jurisprudência do STJ, do TJPR e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO
SOLICITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal local,
no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário
revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2.
Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1516647 / RS,
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0038750-2, rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento
07/05/2015, DJe 22/05/2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da
similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo
analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na
forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2. A configuração do dano
moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do
fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de
comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) (sem
destaques no original).
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS
MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO 1 (RÉ) -
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS INCAPAZ
DE ENSEJAR DANO MORAL - DANO NÃO PRESUMIDO - EXCLUSÃO
DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PRETENDIDA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE
MANTÉM - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DE
VALORES NÃO CONTRATADOS - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
PRETENSÃO DE REDUÇÃO - VALOR E PERIODICIDADE QUE
COMPORTAM CERTA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
APELO 2 (AUTORA) - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - APELO 1 PARCIALMENTE
PROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1341650-3 - Marmeleiro - Rel.: Antonio
Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 22.04.2015) (sem destaques no
original).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
O FATO DE TER SIDO COBRADO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO,
EMBORA SEJA PRÁTICA COMERCIAL REPROVÁVEL, NÃO
CARACTERIZA DANO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE
GERAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC -
1327340-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J.
08.04.2015) (sem destaques no original).
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL NÃO
DEMONSTRADO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,
A FIM DE ADEQUAR-SE À JURISPRUDÊNCIA DO TJPR E DO STJ.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ENUNCIADO 102 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos
autos, não há que se falar em danos morais. Revendo posicionamento
anterior e com o intuito de adequação à jurisprudência dominante do STJ e
do TJ/PR, modifica-se posicionamento anterior e passa-se a entender que,
a mera cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, sem
outros reflexos, não causa dano moral, uma vez que este não é in re ipsa,
no caso. 2.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os
julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a
existência da divergência jurisprudencial na forma dos artes. 255 do RISTJ
e 541 do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança
indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em
cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência
inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/12/2014, DJe 06/02/2015) (sem destaques Diante do exposto, na
forma dos Enunciados 102 e no 103 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, por ser manifestamente improcedente. (TJPR - 4ª Turma Recursal
em Regime de Exceçãoo - 0010158-36.2015.8.16.0045/0 - Arapongas -
Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 09.08.2016).
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CALL
CENTER. AUSÊNCIA DE DADOS REFERENTES AO PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA
COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CONTATO TELEFÔNICO. DANO
MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso interposto pela parte autora, nos exatos termos do voto. (TJPR - 4ª
Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001838-59.2015.8.16.0089/0 -
Ibaiti - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J.
24.05.2016)
E nesse passo, evidente que o Enunciado 1.8 da TRU/PR, no que
concerne ao dano moral, deve ser interpretado de forma conjugada com o Enunciado 12.10 (A
e asimples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral)
jurisprudência acima colacionada, não permitindo que se reconheça a ocorrência dos danos
morais tão somente pela cobrança indevida, sem que haja prova do dano em concreto. Até
porque, no presente feito, sequer há alegação, pelo autor, de que da cobrança em debate
tenha decorrido qualquer consequência negativa que não o pagamento indevido, cuja repetição
em dobro, aliás, restou determinada na sentença.
Da mesma forma, em que pese a genérica alegação da parte autora quanto
à impossibilidade de resolução administrativa do problema de forma administrativa, via call
center, não trouxe aos autos prova mínima nesse sentido. Consigne-se, no ponto, que para a
verificação de tal alegação, cumpre à parte autora, na forma do que dispõe o artigo 373, inciso
I, do CPC, não só informar nos autos a data do atendimento pelo call center, com número de
protocolo respectivo, como, ainda, acostar ao feito, além do demonstrativo da cobrança
. Pois, semimpugnada, as faturas vencidas no mês seguinte à data do registro da reclamação
tais informações, é impossível constatar a reiteração da cobrança após a data do registro da
reclamação via call center e, por consequência, a alegada ineficiência dos serviços da recorrida
na forma prevista pelo Enunciado 1.6 das Turmas Recursais. Nesse sentido já há julgado deste
Colegiado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA
INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE
PARCIAL NO CASO CONCRETO DO ENUNCIADO 1.8, POIS DEVE SER
CONJUGADO COM OS DEMAIS RELATIVOS A SERVIÇOS DE
TELEFONIA DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
PRESENÇA DE PLUS AO CASO CONCRETO, DADA A INEFICIÊNCIA
DO CALL CENTER MEDIANTE PROVA NOS AUTOS (DADOS COMO,
DATA E HORÁRIO DE CONTATO COM A RECORRENTE, QUE
RESTARAM INFRUTÍFEROS, APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL).
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.6. DANO MORAL EXISTENTE E
PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00.
VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46,
LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO
STF. RECURSO DESPROVIDO Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente
dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade
e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de
telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos
do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0006013-61.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Daniel
Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015).
Logo, o recurso interposto pela parte autora deve ser parcialmente provido
para o fim de determinar a restituição dobrada do indébitodos valores indevidos cobradas nas
faturas juntadas aos autos, mantendo-se a sentença guerreada quanto ao mais.
III – Dispositivo
Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, IV e V, do CPC), conheço do
, nos termos da decisão.recurso e dou-lhe parcial provimento
Tendo em vista o parcial êxito recursal, deve o recorrente ser condenado
ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do
recorrido, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº
9.099/95. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais resta suspensa em vista da
gratuidade judiciária concedida à parte autora.
Intimem-se.

Curitiba, 31 de Outubro de 2016.

Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Magistrado