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Acórdão 
Recurso Inominado nº 0011658-80.2016.8.16.0182 do 15º Juizado Especial
da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente: ESTADO DO PARANA
Recorrida: WALLAS BONFIM DE OLIVEIRA
Relator: Juiz JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO
POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL.
ADICIONAL PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA
CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS
CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO
JUIZADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O
TRÂMITE DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por
WALLAS BONFIM DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO PARANÁ, na qual a
parte autora alegou, em síntese, que exerce a função de Agente de Cadeia
Pública, contratado mediante Processo Seletivo Simplificado, admitido em
janeiro de 2014. Sustentou que as atividades atribuídas a sua função são as
mesmas dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, motivo pelo qual faz
jus ao Adicional de Atividade Penitenciária, em virtude de trabalho insalubre e
perigoso. Aduziu que o réu não o remunera com as mesmas parcelas atinentes
as gratificações e adicionais dispensados ao cargo de Agente Penitenciário.
Assim, requereu a implantação em sua folha de pagamento do Adicional de
Atividade Penitenciária – AAP apenas em relação ao período contratual
correspondentes aos meses de fevereiro a junho de 2014.
Sobreveio sentença e o magistrado julgou procedentes os
pedidos iniciais, para o fim de condenar o demandado ao pagamento das
diferenças correspondentes ao valor que deveria ter percebido em razão da
citada gratificação durante o período indicado na inicial, inclusive para reflexos
de férias, terço constitucional e 13º salário. As condenações impostas à Fazenda
Pública sofrem atualização monetária nos termos das ADIS 4.357 e 4.425, sendo
corrigidas após a data de 25.03.2015 pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).
Inconformada com a r. decisão, a parte ré interpôs Recurso
Inominado arguindo, preliminarmente, a nulidade de sentença em virtude da
conexão do presente processos aos autos nº 0011658-80.2016.8.16.0182,
0011659-65.2016.8.16.0182, 0011660-50.2016.8.16.0182 e 0011661-
35.2016.8.16.0182, eis que a parte autora pretende atrair a competência do
Juizado Especial da Fazenda Pública, fracionando o pedido para o fim de
substituir a expedição de precatório requisitório por RPV. No mérito, sustentou a
impossibilidade de aplicação cumulativa dos incisos dispostos no art. 8º da Lei
Complementar estadual 108/05. Sustentou, ainda, que as funções de Agente
Penitenciário e Agente de Cadeia Pública são diversas, bem como que eventual
procedência ao pedido implicaria num vencimento maior ao contratado
temporário em relação àquele admitido por concurso. Assim, requereu a reforma
da sentença para julgar improcedente a ação, ou sucessivamente, seja limitado
o recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária aos vencimentos do
agente penitenciário efetivo da classe inicial da carreira.
A recorrida apresentou contrarrazões.
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 10.1 pela
desnecessidade de intervenção no feito.
Ao mov. 14.1 foi determinada a prevenção e conexão dos
autos nº. 0011662-20.2016.8.16.0182, 0011659-65.2016.8.16.0182 e 0011658-
80.2016.8.16.0182, para julgamento conjunto. Ao mesmo evento, o autor foi
intimado a esclarecer por qual motivo realizou o fracionamento do pedido
principal em cinco demandas, findou-se o prazo sem manifestação.
É o indispensável a ser relatado.
2. VOTO
Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, o recurso inominado merece ser conhecido, entretanto, não é o
caso de análise do mérito, conforme as considerações a seguir.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrido ajuizou
05 demandas na mesma data, inclusive a numeração dos processos é
sequencial, no entanto, fracionou os pedidos de condenação, quando na
realidade poderia ter formulado todos em conjunto.
Isso porque, nos autos nº. 0011658-20.2016.8.16.0182, o
pedido de implantação em sua folha de pagamento o Adicional de Atividade
Penitenciária – AAP se deu apenas em relação ao período de fevereiro a junho
de 2014, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 16.702,40; nos autos nº 0011659-
20.2016.8.16.0182 o pedido se refere ao período de julho a novembro de 2014,
cujo valor atribuído à causa foi de R$ 16.702,40; nos autos nº 0011660-
20.2016.8.16.0182 o período pleiteado foi o de dezembro de 2014 a março de
2015, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 17.278,65; nos autos nº 0011661-
20.2016.8.16.0182 o autor limita o pedido ao período de setembro de 2015 a
fevereiro de 2016 atribuindo ao valor da causa o montante de R$ 17.278,65; e
por fim, nos autos nº 0011662-20.2016.8.16.0182, o pedido de pagamento
adicional restou apenas relacionado ao período contratual de setembro de 2015
a fevereiro de 2016, cujo o valor atribuído à causa foi de R$ 24.190,11.
Com efeito, o reconhecimento da conexão implica na
mudança do valor da causa, uma vez que deverá ser reconsiderado à soma de
todos eles, aplicando-se o artigo Art. 292, VI c/c art. 55 do NCPC. Assim, o
montante total pretendido pelo recorrido é de R$ 92.152,21 (noventa e dois mil,
cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. REUNIÃO
DE EXECUÇÕES, PARA CONEXÃO, PARA DECISÃO
UNICA. VALOR DA CAUSA. DETERMINANDO, O JUIZ, A
REUNIÃO DE AÇÕES, EM FACE DA CONEXÃO, PARA
JULGAMENTO UNO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER A
QUANTIA CORRESPONDENTE A SOMA DO VALOR DE
TODAS ELAS (ARTIGOS 105 E 259, II, DO CPC). COM A
REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.825/80 (PELA LEI DE N.
8.197/91), PREVALECE A SISTEMATICA DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NO CASO, O
RECURSO DA PARTE SER PROCESSADO SEM AS
LIMITAÇÕES DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO
PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (STJ -
REsp: 28141 SP 1992/0025765-8, Relator: Ministro
GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/11/1992, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.03.1993 p.
4515)
Cumpre observar, todos os processos têm como base o
mesmo contrato de trabalho, sendo que em consulta aos autos nº 0005280-
94.2015.8.16.0004 distribuídos junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba,
na qual figuram as mesmas partes e a causa de pedir é a mesma, denota-se que
o autor buscava o a implantação em sua folha de pagamento do APP referente
a todo o período de vigência do contrato, incluindo o termo aditivo anexado à
inicial daquele processo, cuja desistência foi pleiteada pelo autor.
Considerando a competência para julgar o presente feito e
considerando ainda que seja indiscutível a competência absoluta dos Juizados
Especiais nos foros em que estiver instalado (artigo 2º, §4º da Lei nº.
12.153/20091), é necessário observar que o valor da causa não pode ultrapassar
60 (sessenta) salários mínimos.
1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Destarte, considerando que o valor das causas somadas
excedem o teto de 60 salários mínimos, e inexistindo expressa renúncia de
valores que excedem tal limite, eis que a parte autora não se manifestou acerca
do motivo pelo qual realizou o fracionamento do pedido principal em cinco
demandas, impõe-se o reconhecimento da incompetência para o trâmite do feito
sob o rito do Juizado Especial.
Por todo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o
recurso, e de ofício, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais,
extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei
nº 9.099/95.
Não há custas e honorários.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, decidem os juízes da 3ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Paraná, por unanimidade, CONHECER E JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto.
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