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Processo:

Vistos.

Recurso Inominado n.º 0031049-55.2015.8.16.0182
Origem: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrentes: CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PAULO
ROSALDO FERREIRA XISTO
Recorridos: OS MESMOS
Juiz Relator: Fernando Swain Ganem

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA.
TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DA CHAVE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.
INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO EM
QUE RESTOU CONSTATADA MÁ-FÉ, APÓS, DEVOLUÇÃO
SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA
RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE
PARCIALMENTE PROVIDO.
Reclamante relata, em síntese, que celebrou contrato de promessa de compra
e venda de imóvel com a reclamada; que a entrega do imóvel estava prevista para 30 de
setembro de 2.0105, mas recebeu as chaves somente em novembro de 2014. Entretanto,
no período entre a conclusão da obra prevista contratualmente e a entrega efetiva do
imóvel, foi obrigado a arcar com despesas a título de taxas condominiais; pleiteia a
devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.
Sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada ao
pagamento de R$ 8.541,18 referente a devolução em dobro das taxas condominiais
cobradas anteriormente à entrega das chaves, o que efetivamente teria acontecido em
05.06.2013.
Insurgência recursal de ambas as partes. O recurso da reclamada defende que
a entrega do empreendimento e a constituição do condomínio ocorreu na data de
26.11.2011, e que em 29.12.2011 foi emitido o Habite-se e de acordo com a cláusula 19
do contrato de promessa de compra e venda, o recorrido se obrigou ao pagamento de
todas as taxas e despesas de condomínio a partir da data de conclusão da obra (habite-
se); que o atraso na entrega das chaves para o autor após a entrega do empreendimento
se deu por culpa do reclamante, que quedou-se inadimplente e optou por efetuar o
pagamento parcial do valor das chaves em juízo. Alega que a ausência de má-fé
descaracteriza a devolução em dobro. Pugna pela improcedência da demanda.
O Recurso do reclamante sustenta que não recebeu o imóvel no momento em
que as chaves foram depositadas em juízo (05.06.2013), mas sim na data em que as
chaves foram liberadas à parte (novembro de 2014), pugna pela restituição dos valores
em dobro das taxas condominiais assumidas no período de 10.11.2012 à 10.08.2014,
requer ainda a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
É o relatório.
Passo ao voto.
a) Das taxas condominiais.
Primeiramente, há de se observar que trata-se de uma relação consumerista,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Portanto, deve ser invertido o ônus da
prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Se a reclamada deu causa ao atraso da obra, tem a responsabilidade de arcar
com os prejuízos materiais e morais sofridos pela reclamante em decorrência do atraso,
nos termos do art. 12 do CDC. A questão do atraso na entrega do imóvel não é o foco
principal da presente ação, haja vista que a lide versa tão somente sobre as cobranças
indevida das taxas condominiais, no período em que o imóvel não estava na posse do
reclamante.
Consta nos autos que o reclamante ajuizou outra ação contra a reclamada por
entender indevida a cobrança de juros no período do atraso na entrega da obra, razão pela
qual as chaves não foram entregues no momento da conclusão do imóvel – expedição do
habite-se (dezembro de 2011). Naquela ação, as chaves foram depositadas em juízo em
junho de 2013 (mov. 27.5), entretanto, foram efetivamente entregues ao reclamante
somente em novembro de 2014 (mov. 1.9).
Com relação às taxas condominiais, este relator já se posicionou em outras
oportunidades que as taxas condominiais eram devidas pela construtora até a data do
“habite-se”, entretanto, alinhando-se ao entendimento de outros membros da 1ª turma
recursal, passou a entender que, salvo comprovação de que o consumidor deu causa à
demora na entrega das chaves, a construtora deve arcar com as despesas condominiais
até esta data. Veja-se:
Recurso inominado. Ação de cobrança. Relação de consumo. Controvérsia acerca da
responsabilidade pelo pagamento taxa condominial. Entrega das chaves. Obrigação da
construtora de arcar com as despesas condominiais até a entrega das chaves, visto que não
demonstrou o motivo da demora na entrega. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de
provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333,
II do CPC. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. (...) (TJPR - 1ª turma recursal
- 0022885-09.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - j.
02.03.2015)” e “Recurso Inominado. Ação de restituição de valor. Contrato de compra e
venda de imóvel. Cobrança de taxa condominial. Devida somente após a entrega das chaves.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Ante o
exposto, esta turma recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar
provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª turma recursal -
0004237-10.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -
- j. 06.07.2015).

Ressalta-se que o fato do consumidor ter ajuizado ação contra a reclamada por
cobrança de juros abusivos, se deu por conta de atraso na entrega do imóvel, razão pela
qual não lhe é imputável inadimplemento contratual. Desta feita, é devida a devolução
dos valores que pagou a título de taxas condominiais antes da imissão na posse, ou seja,
até novembro de 2014, portanto, o valor a ser devolvido é de R$ 8.812,22 (mov.1.6).

b) Da devolução em dobro
É entendimento deste relator que, quanto à aplicação do art. 42, parágrafo
único do CDC, quis o legislador consumerista que o fornecedor que indevidamente
cobrar o consumidor deva ser condenado à restituição em dobro da quantia. Portanto,
não há previsão legal para a necessidade de observação de má-fé da conduta daquele que
indevidamente realiza a cobrança, uma vez que o simples ato em si é penalizado por ser
contrário aos ditames do CDC. Ressalta-se que este relator compactua com a melhor
doutrina consumerista, representada por Claudia Lima Marques, nos dizeres da ilustre
professora:
Em vinte anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem alcançado relativa ou
pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida.
Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a
jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente.
prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar o fornecedor se “descuidasse” e
cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de
cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que
o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em
dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao
fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como um fonte de
enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva
do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão
“engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A
devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos
entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do
CDC, todo o engano da cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o
baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo
único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto,
foi justificado”1.

Todavia, tratando-se de matéria pacificada na segunda seção do STJ que a
devolução em dobro prescinde de má-fé, este relator curva-se ao referido entendimento a
fim de analisar a ocorrência ou não. A responsabilidade pelo pagamento de taxas
condominiais é da promitente vendedora até a imissão da posse do promitente
comprador. O fato da reclamada repassar esse custo para o consumidor constitui prática
abusiva, posto que repassa ao consumidor pagamento que lhe era devido. Ademais
constata-se que a reclamada deixou de entregar as chaves ao reclamante sob a
justificativa de inadimplemento contratual do mesmo, entretanto, a primeira a
descumprir o contrato foi a própria, pois deu causa ao atraso na entrega do imóvel.
Assim, devida a restituição em dobro dos valores pagos pelo reclamante até momento
que depositou as chaves em juízo (05.06.2013), e, após essa data, a restituição deve
ocorrer na forma simples, haja vista que, nesse período, a entrega das chaves já não
dependia mais da vontade da reclamada, mas de determinação judicial.

c) Do dano moral
Evidente o desgaste do reclamante que teve que arcar com custos com taxas
de condomínio por aproximadamente três anos sem, no entanto, estar usufruindo do
imóvel. Dano moral configurado. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve
sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor
em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do
consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a
reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. Em face
desses critérios, levando em conta ainda os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

d) Da reforma da sentença
Diante do exposto reformo parcialmente a sentença recorrida para o fim de:
condenar a reclamada ao pagamento, na forma simples, dos valores pagos pelo

1 MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. 4.ª ed., RT, São Paulo, 2013,
pág. 937.
reclamante a título de taxas condominiais no período posterior a 05.06.213 até a efetiva
entrega das chaves do imóvel ao reclamante (14.11.2014), quantia esta equivalente a R$
4.541,63 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), com
correção monetária pelo índice INPC desde a data dos desembolsos e juros de mora de
1% ao mês desde a citação; condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil
reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo índice INPC e juros de
mora de 1% ao mês, nos termos do enunciado 12.13, “a” das Turmas Recursais do
Paraná.
Condenação da recorrente CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre
o valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá
devolução das custas recursais.
Dispositivo
Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos,
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CENTRAL
VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONHECER e DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO ROSALDO FERREIRA
XISTO nos exatos termos acima expostos.
Participaram do julgamento: os juízes Leo Henrique Furtado Araújo,
Presidente com voto, e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 07 de julho de 2016
Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.