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Processo:

I.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0077413-07.2015.8.16.0014
Recurso: 0077413-07.2015.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Espécies de Contratos
Recorrente(s): SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA
Recorrido(s): INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA JÁ
DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 932, IV e V, DO CPC E,
POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S. ENUNCIADOS 102 E
103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DESTA CORTE.
ENUNCIADO 1.8 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA
CONJUGADA COM O ENUNCIADO 12.10 E DEMAIS ORIENTAÇÕES
JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DANO MORAL
RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUEQUANTUM INDENIZATÓRIO
COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, passo a decidir.
Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator negará
provimento a recurso que for contrário a:
a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio Tribunal;
b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência.
Do mesmo modo, na forma do inciso V do referido artigo, “incumbe ao
relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a:
a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio Tribunal;
b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência. ”
Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo
Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator
julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua
essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja,
necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e
sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior
aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim,
garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à
interposição de recursos protelatórios”.
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de
Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao
comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar
provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes
Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos
repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da
existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa,
para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que
pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos
repetitivos”.
Assim, e com fundamento no inciso V do artigo 932 do CPC, deve-se dar
provimento ao recurso inominado no que diz respeito à majoração dos danos morais, visto que,
nesse tocante, a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal.
Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de
todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o
princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas
Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto:
“Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do
Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com
os princípios norteadores do sistema”.
No mesmo sentido, têm-se os Enunciados n° 102 e 103 do FONAJE:
“ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais
ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco
dias. ”
“ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com
Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso
interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ”
Nesse passo, versando a causa sobre a cobrança indevida de serviços não
contratados em contratos de telefonia, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é deespecialmente
julgamento monocrático.
II.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação,
interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso
inominado.
Para a fixação do dano moral, mister a análise das circunstâncias do caso
concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação
econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de
enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de
compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano.
No caso em exame, houve a interrupção dos serviços telefônicos durante
três meses, afetando sobremaneira a atividade profissional da recorrente, além da existência
evidente de ineficiência do call center - diversos contatos tanto com a operadora reclamada
como diante da ANATEL.
Assim, considerando que não existe um critério objetivo para expressar
economicamente o dano moral experimentado pelo lesado e as circunstâncias do caso
concreto já expostas, tem-se que o valor dos danos morais deve ser majorado para R$
7.000,00 (sete mil reais):
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER COMPROVADA MEDIANTE PROVA NOS AUTOS. PROTOCOLO
COM DATA DA LIGAÇÃO E PROVA DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.6. DANO MORAL EXISTENTE E PRESUMIDO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO
IRRISÓRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO
LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal em Regime de Exceção - 0005046-70.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Daniel
Tempski Ferreira da Costa - - J. 17.03.2016)

Logo, o recurso interposto pela parte autora deve ser provido.
III – Dispositivo
Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, IV e V, do CPC), conheço do
, nos termos da decisão.recurso e dou-lhe provimento
Intimem-se.
Curitiba, 19 de Outubro de 2016.

Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Magistrado