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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Embargos de Declaração n° 0055107-78.2014.8.16.0014 ED 1
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): Transmilk Transportadora de Leite Ltda - ME e TRANS A. HENZ LTDA
Embargado(s): CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE
DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE
AFASTADA. ARTIGO 489, §1º NO NCPC. APLICAÇÃO COM RESSALVAS
À LEI 9.099/95. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E
OBJETIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO.
Embargos conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta
Corte que deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a ilegitimidade das
recorridas, ora interessadas, para demandar nos juizados especiais.

É o relatório.
Passo ao voto.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes
os pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo
.Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”
Certo é dizer que o artigo 489, §1º do Novo Código de Processo Civil
é aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, na medida em que consagra o artigo
93, IX da Constituição Federal. Todavia, a sua aplicação deve ser com reservas, de
modo a não violar os princípios e regras pela Lei 9.099/95, que confere nos artigos
38 e 46, o julgamento de forma objetiva e sucinta.
Com base nisso, deixo de acolher a alegação de omissão da
fundamentação quanto as provas produzidas, pois como constou no acórdão
ausente os requisitos das orientações jurisprudenciais 48, 135 e 141 do FONAJE.
Outrossim, o acórdão fundamentou de forma clara as razões e motivos desta
julgadora que levou o provimento do recurso.
No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no
julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas
o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável.
Portanto, os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam
para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou
obscuridade na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é a
medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação aos embargos de
declaraçaõ interpostos por Transmilk Transportadora de Leite Ltda - ME e TRANS A. HENZ LTDA,
julgar pelo conhecimento e não acolhimento, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram
os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar
Sternadt.

Curitiba, 01 de Setembro de 2016
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora