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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004990-54.2016.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0004990-54.2016.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
Recorrente(s): Antonio Consolin Filho
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO
PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO
QUE CONSIDERA OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO
SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023
/MT. TEMA 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada
na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado
diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra,
para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do
ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TUTELA
DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM
DECISÃO PROFERIDA ATÉ 27/03/2017. MODULAÇÃO
INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que
versam acerca da declaração de ilegalidade da inclusão das tarifas decorrentes do uso do sistema de
transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS, sendo esta
restrita à tarifa da energia elétrica efetivamente consumida; bem como da condenação do Estado do
Paraná à repetição do indébito referente aos pagamentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos a título
de ICMS incidente sobre a TUSD e a TUST, corrigidos monetariamente.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na base de cálculo do ICMS nas operações com energia
elétrica, especificamente incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Afirma o Recorrente que o lançamento do ICMS sobre a Tarifas de Uso do Sistema
Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD) é ilegal e
afronta a regra matriz de incidência constitucionalmente estabelecida, uma vez que a base de cálculo do
aludido tributo deve ser somente o valor da mercadoria, ou seja, o valor do efetivo consumo de energia
elétrica.
A questão controvertida foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.692.023/MT (TEMA 986), que discutiu a Inclusão
da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema
de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, fixando a seguinte tese:
Tema 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de
Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo
a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para
os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”[1]
Entende-se, portanto, que nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um
encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu
próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha), a TUST e a
TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS.
A E. Corte Superior procedeu, ainda, a modulação dos efeitos do julgado, para que os
consumidores beneficiados judicialmente pela exclusão das mencionadas tarifas pudessem recolher o
ICMS sem tais acréscimos, até a data de 27/03/2017, desde que tenha sido proferida decisão favorável
em sede de tutela de urgência ou de evidência, sem estar condicionada por depósito judicial, até a data da
publicação do acórdão, o que ocorreu em 29/05/2024.
No caso dos autos, não houve pedido de tutela de evidência, de modo que a modulação
dos efeitos não se aplica ao caso concreto.
Neste sentido, a manutenção da r. sentença é a medida que se impõe, haja vista que
coaduna com o entendimento recentemente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.
III- VOTO
Isto posto, o voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

[1] (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29
/5/2024.)
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonio Consolin Filho, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator