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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004352-67.2016.8.16.0018 Recurso: 0004352-67.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Coronel Dulcídio, 800 - batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Recorrido(s): PEDRO SERGIO DA SILVA (RG: 11316298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.675.329-15) Praça Todos os Santos, 88 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-500 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NOS VALORES DE R$ 731,43 E R$ 683,09 E CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. FATURA COM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS PRODUZIDAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DA FATURA INDEVIDA. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR AO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 6.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DEQUANTUM. ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA 9.099/95 C/C ART. 932, IV, “A”, CPC. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário ao enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da Lei 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Si

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004352-67.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.11.2016)