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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Recurso Inominado n° 0012563-81.2015.8.16.0033
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): SANDRA REGINA WEBER
Recorrido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro
RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. OBSTETRÍCIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM
RELAÇÃO A ATO DE MÉDICO CREDENCIADO POR ELA QUE COBRA A
DENOMINADA TAXA DE DISPONIBILIDADE, QUE CONSISTE EM COBRANÇA
PELA REALIZAÇÃO DO PARTO INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES JÁ
PAGOS PELA CONSUMIDORA AO PLANO DE SAÚDE. A OPERADORA DO
PLANO DE SAÚDE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS PELO MÉDICO
CREDENCIADO E INTEGRANTE DE SUA REDE DE ASSISTÊNCIA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA INDEVIDA PORQUE NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO
DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS (MORAL E MATERIAL)
CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA INDEVIDA
QUANTIA PAGA. ENUNCIADO N.º 7.1 DAS TURMAS RECURSAIS: RECUSA
INDEVIDA DE COBERTURA – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E
MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
I Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II Fundamentação
Dos fatos
Analisados os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, constato
que o recurso comporta conhecimento.
Ao contrário do entendido pelo juízo , a contratação de taxa de disponibilidade entre paciente e médico,a quo
não se trata de relação privada e exclusiva entre o médico e o consumidor, com a exclusão da
co-responsabilidade da prestadora de serviços.
Ainda que a requerida tenha argumentado no sentido de se excusar da responsabilidade, ao arguir que não
teve envolvimento na relação contratual, havida entre a médica assistente e a autora, e que o ônus de um
contrato privado entre profissional da área de saúde e um paciente não possa recair sobre ela, não é isto que
a legislação consumerista prevê.
Veja-se que é fato incontroverso , uma vez que não impugnado em contestação que a autora é cliente da[1]
ré desde 2014. Em consulta realizada entre o 5º e o 6º mês de gravidez a médica obstetra informou a[2]
gestante de que ela deveria pagar-lhe pela disponibilidade e realização do parto; e, ainda, que deveria fazê-lo
diretamente, uma vez que o Plano Unimed não estaria reembolsando os profissionais por tal procedimento.
No caso, a relação secundária ente médico e paciente se deu no âmbito de uma relação originária entre a
operadora de serviços e a consumidora. Consigne-se que a própria médica, ao rechaçar o argumento da
consumidora de que seu plano teria cobertura para tal procedimento, afirmou que ela (a médica) não
conseguiria o reembolso por tal serviço junto ao plano Unimed e que todos os outros médicos estariam
usualmente cobrando diretamente de seus pacientes.
III Da cobrança indevida
São direitos direitos básicos do consumidor a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva dos
fornecedores.
Pois bem. A cobrança realizada pela médica credenciada pela requerida foi abusiva!
A cobrança da “Taxa de Disponibilidade”, ainda que seja considerada opcional, deve ser entendida como
cobrança indevida, uma vez que abusa da necessidade do consumidor. Conforme bem exarado nas razões
recursais pelo autor: É como se o plano de saúde lhe disse-se: quer fazer o procedimento mais importante da
sua vida com um médico que você confia ou com o que estiver de plantão no dia?[3]
Por lógico, conforme apontam a ANS, os Procons Estaduais e o IDEC que trata-se de comércio “promíscuo”,
contraditório e indesejado no âmbito da prestação de serviços de saúde pública; em especial, no período de
gestação (na relação paciente – médico), em que a paciente fica notoriamente vulnerável em todos os
sentidos, em face das mudanças que estão ocorrendo em seu organismo.
A contratação da prestação de tal serviço deve ser considerada nula por dois motivos primordiais: primeiro
porque é indevida; segundo, porque houve vício de consentimento na vontade da gestante na contratação,
uma vez que após ser informada pela médica de que o plano de saúde não lhe daria a cobertura do serviço,
optou, sem discordar, por fazer o pagamento, evitando assim dissabores na hora do parto, em especial,
diante da expectativa de que um médico desconhecido, sem que ela tivesse afinidade, realizasse o parto do
nascituro.
IV Do vício no consentimento – Do dolo
Nos termos do art. 178 do Código Civil o dolo é um vício no consentimento da vontade, no qual um dos
contratantes é induzido a erro por outra pessoa. Em sua contestação e em razões recursais, a Unimed argui
que a reclamante deveria ter-lhe procurado administrativamente para fazer o pedido formal da prestação do
serviço referente à taxa de disponibilidade que, por este motivo, o da não procura à época da contratação
direta com a médica, não possui responsabilidade pela indevida cobrança.
Ora, como exigir-se de uma gestante em seu 6º mês de gravidez, que é informada pela sua própria médica,
que vem lhe acompanhando desde o início da gestação, de que tal recurso administrativo junto à operadora
restaria frustrado?
É cristalino que a autora laborou em erro, em face da informação prestada pela médica de que a Unimed não
estaria reembolsando o serviço e, que seria perca de tempo a busca do recurso pela via administrativa. Para
garantir então a assistência de sua médica no parto; em meu ver, direito fundamental da gestante (salvo
exceção legal), até porque deve se prognosticar o elevado grau de ansiedade e expectativa da mãe por não
saber quem será o profissional que realizará o parto de seu filho, não hesitou e prontamente pagou a Taxa
de Disponibilidade.
Além disso, considerada a relação íntima estabelecida entre gestante e médica durante o período de
gestação, a primeira tem sim, conforme dito alhures, garantido (salvo exceção justificável) em seu plano de
saúde o direito gratuito (de escolher) a própria profissional que lhe atendeu durante a gestação.
A referida abusividade da Taxa de Disponibilidade vem sido reconhecida por esta Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se vê em ementa de brilhante acórdão de lavra do douto
relator Marco Vinicius Schiebel:
PLANO DE SAÚDE- RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE TAXA
EXTRA/DISPONIBILIDADE PELO MÉDICO QUE REALIZOU O PARTO E INSTRUMENTADOR -
RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM EFETUAR O REEMBOLSO - INDEVIDA - DIREITO À SAÚDE
E À VIDA DO USUÁRIO DO PLANO SE SOBREPÕE AO DIREITO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA
ABUSIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante do
exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal /0 - Curitiba - Rel.:
Marco Vinícius Schiebel).
No mesmo sentido, porém com incursão específica sobre o tema da Taxa de Disponibilidade é o acórdão TJ
RJ 0000900-04.2014.8.19.006 de lavra do Relator Marcos Antonio Ribeiro de Moura Brito da 2 ª Turma
Recursal do Rio de Janeiro – TJRJ.
“Relação de consumo. Plano de saúde. Obstetrícia. Médico credenciado pela ré que
cobra a denominada taxa de disponibilidade, que consiste em cobrança pela
realização do parto independentemente dos valores já
pagos pela consumidora ao plano de saúde.
(...) Sentença de improcedência ao argumento de que quem fez a cobrança foi o
médico e não o plano.
(...) A operadora do plano de saúde responde pelos atos praticados pelo médico
credenciado e integrante de sua rede de assistência, nos precisos termos do artigo 34
do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança abusiva porque não prevista no
contrato de plano de saúde.
(...) Danos morais evidentes, decorrentes da sensação de impotência e angústia
experimentada pela autora ao se perceber vítima de cobrança abusiva às vésperas do
parto, quadro fático este que interferiu nas suas esferas de privacidade e intimidade,
bens jurídicos tutelados pelo inciso
X do artigo 5º da Constituição da República, cuja violação acarreta danos morais.
(...) Recurso a que se dá parcial provimento.
(...) restituição dobrada do valor despendido de danos morais, arbitrados em R$
4.000,00. “
Neste ponto, quanto ao mérito, em especial, em relação à condenação dos requeridos em danos morais
diante da negativa indevida de cobertura, incide à espécie o Enunciado n. 7.1 das Turmas Recursais:
“Recusa indevida de cobertura – dever de indenizar: A recusa indevida de cobertura de plano de saúde
acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor”.
Desta forma, conforme restou sobejamente demonstrado, a cobrança da taxa de disponibilidade é ilícita,
originando a repetição do indébito, com o dever de restituição em dobro do valor da taxa de disponibilidade
paga pela autora, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8078/90.
Para a fixação do dano moral, mister a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade
do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a
indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender
ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano.
Não é outro o entendimento do STJ, conforme se denota de trecho do voto da lavra do Ministro Sidnei Beneti
no REsp n° 786.239-SP: “Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor
causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o
arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma
indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo
ser fixado com temperança”.
Não obstante, em face da natureza do bem envolvido, a saúde pública, a negativa de cobertura ao plano de
saúde, nos termos do enunciado 7.1 das Turmas Recursais Reunidas do TJPR, origine a responsabilização
por dano moral presumido; no caso, o dano moral é em face da angústia sofrida pela autora noin concreto
sexto mês de gravidez, quando informada pela médica da não cobertura do serviço; fase em que o feto já
formado, e que poderia, ainda que de maneira prematura, a qualquer momento romper a cela do útero e
adentrar ao mundo externo, não há dúvidas de interferência negativa nas esferas de privacidade e intimidade
da autora, bens tutelados na Magna Carta, acarretando ao responsável pelo ilícito o dever de indenização
pelo dano moral causado.
No caso em tela, diante das circunstâncias fáticas evidenciadas, considerando a finalidade pedagógica do
instituto, o valor dos danos morais deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que possa
atender também as funções punitiva e preventiva do dano, e adequar-se aos parâmetros adotados por esta
Turma Recursal no julgamento de casos semelhantes.
V Conclusão
Ante o exposto, o voto é no sentido de e ao recurso interposto, para o fimCONHECER DAR PROVIMENTO
de reformar a sentença, condenando a requerida UNIMED CURITIBA – Sociedade Cooperativa de Médicos:
à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, corrigidos monetariamente peloa)
INPC/IBGE a partir do pagamento indevido;
b) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos
monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta decisão
Restando provido (s) o(s) recurso(s) da(s) parte(s) recorrente(s) não há que se falar em condenação em
honorários e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
VI Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SANDRA REGINA WEBER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes
Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Marcos Antonio Frason.
Curitiba, 08 de Março de 2018
SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO
JUIZ RELATOR
Veja-se que a reclamada não discute o mérito: ou seja, assume os fatos como verdadeiros, limitando-se tão somente à[1]
excusar-se de sua responsabilidade, conforme excerto das contrarrazões (mov. 34.1): “ A Unimed Curitiba não adentra ao
mérito da abusividade ou não da cobrança ocorrida, apenas demonstra de forma notória, que não teve qualquer envolvimento
com a relação contratual havida entre a médica assistente e a autora...”
O argumento utilizado na sentença (mov. 22.1), que acolheu o parecer do Conselho Regional de Medicina e entendeu lícita[2]
a cobrança por parte do profissional médico, em meu entender, também não merece acolhida, em face da extemporaneidade
da comunicação: Para o Conselho, a cobrança não violaria a ética médica desde que o obstetra não esteja de plantão e que
. Tal circunstância, ainda, não caracterizaria lesãoeste procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta
ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde (Parecer 39/2012, CFM).
Acrescentei: “aquele que durante nove meses lhe atendeu durante a gestação, o que conhece a fundo o seu organismo de[3]
gestante, e também eventuais doenças pré-existentes; aquele que acompanhou o desenvolvimento do feto desde as primeiras
semanas de vida...”.