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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030223-92.2016.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0030223-92.2016.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): Maria Aparecida Tresoldi
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS FORXIGA 10MG E
GALVUS 50MG. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA RECURSAL
PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO
1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.
TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA À
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O
E S T A B E L E C I D O N O T E M A
1234. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO
DEMONSTRADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Os autos foram distribuídos a este relator após decisão
proferida pelo Presidente das Turmas Recursais Reunidas (mov. 32.1), o
qual orientou a observância do julgamento do TEMA 6.
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná que:
Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores,
com o julgamento de mérito da questão controvertida, os
recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-
Presidente para:
II - submeter os autos ao órgão julgador competente para
juízo de retratação quando constatada a divergência entre
o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal
Superior;
Art. 372. Na hipótese do art. 371, inciso II, o juízo de
retratação não será efetuado mediante decisão
monocrática, devendo ser exercido em sessão
colegiada de julgamento, com prévia inclusão do
feito em pauta. (Grifei)

Observa-se que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE
855178 (Tema 793), decidiu pela existência de repercussão geral do
tema: Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever
de prestar assistência à saúde.
Posteriormente, houve a fixação da seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência
comum, são solidariamente responsáveis nas
demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro.” (Grifei)

E, na análise dos autos, nota-se que o julgamento proferido
(mov. 66.1 - autos de Recurso Inominado) se harmonizou à orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a demanda foi
ajuizada apenas em face do Estado do Paraná e que os entes federados
são responsáveis solidários nas demandas de saúde, o que demonstra,
portanto, a possibilidade de satisfação da obrigação de fazer tão somente
pelo ente estatal.
Cumpre destacar que o Recurso Extraordinário interposto pelo
Estado do Paraná busca a aplicação do Tema 793, com o reconhecimento
da competência da União para a responsabilização pelo fornecimento dos
medicamentos pleiteados.
Em decisão publicada em 19.09.2024, no TEMA 1234, o STF
firmou o seguinte entendimento a respeito da responsabilidade dos entes
federados na área da saúde:
“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema
1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso
extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3
(três) acordos, com as condicionantes e adaptações,
assim sintetizados como as teses fixadas no presente
tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I –
Competência.
1) Para fins de fixação de competência, as
demandas relativas a medicamentos não
incorporados na política pública do SUS, mas com
registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça
Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição
Federal, quando o valor do tratamento anual
específico do fármaco ou do princípio ativo, com
base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG
– situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara
de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED -
Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de
210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.
1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo
princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco
específico, considera-se, para efeito de competência,
aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG,
situado na alíquota zero)
1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED,
considera-se o valor do tratamento anual do medicamento
solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso
de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à
CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.
1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o
juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela
parte autora.
1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de
competência, será considerado apenas o valor do(s)
medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser
somado (s), independentemente da existência de
cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo
obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
II – Definição de Medicamentos Não Incorporados.
2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados
aqueles que não constam na política pública do SUS;
medicamentos previstos nos PCDTs para outras
finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e
medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem
listas do componente básico.
2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal
na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão
geral, é mantida a competência da Justiça Federal em
relação às ações que demandem fornecimento de
medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão
necessariamente ser propostas em face da União,
observadas as especificidades já definidas no aludido
tema.” (...)
Dessa forma, verifica-se que o preço dos medicamentos não
ultrapassa os 210 salários-mínimos, devendo a competência ser mantida
na Justiça Estadual.
É inconteste a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de
medicamentos necessários à vida do paciente, quando o mesmo não
pode, por seus próprios meios, custear o adequado tratamento, havendo
solidariedade passiva entre os entes federativos, observando-se os
direitos fundamentais em discussão.
Conforme a jurisprudência do STJ, “o funcionamento do
Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União,
estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades
tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que
objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de
recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013).
Ressalta-se também que o direito à vida é erigido ao escopo de
direito fundamental, nos moldes do art. 5º, I da Constituição Federal,
com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana que norteia o
sistema constitucional, como princípio fundamental da República
Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF).
Assim sendo, impõe-se o reconhecimento do direito ao acesso
à saúde, sendo que o art. 196 da Constituição Federal aduz que a saúde é
direito de todos e dever do Estado e será garantido mediante a efetivação
de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Portanto, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar a
todos os meios necessários para garantir o direito fundamental à saúde,
direito este de eficácia imediata (art. 5º, §1º, da CF).
Desse modo, entendo não ser o caso de retratação e
mantenho a integralidade do acórdão proferido.
É como voto.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

CURITIBA, 29 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)