SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014405-03.2016.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Swain Ganem
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRST 2016
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRST 2016

Ementa

A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. IN É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO ORA DISCUTIDACASU HAVIAM INSCRIÇÕES ANTERIORES, CONFORME DOCUMENTO DE MOV. 1.5. PORTANTO, EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS, POSTO QUE SEQUER FOI INDICADO O NÚMERO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR ESTÁ DISCUTINDO AS DEMAIS INSCRIÇÕES, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DESTAQUE-SE QUE O FATO DE NÃO HAVER INDENIZAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU NOME RETIRADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVENDO, A RÉ RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Dezembro de 2016.