Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS
SERVIÇOS DE TELEFONIA. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO
IMPASSE VIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃOCALL CENTER
DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$
3.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PLEITO DE
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14,
DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOSCAPUT,
ENUNCIADOS 1.5 e 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
CONSUMIDORA QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS
FRUSTRADAS. PLEITO DE MINORAÇÃO O IMPROCEDENTE.QUANTUM.
VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014403-33.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.04.2017)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0014403-33.2016.8.16.0182
Recurso: 0014403-33.2016.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Espécies de Contratos
Recorrente(s):
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43)
Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040
Recorrido(s):
FABIO BRAGANÇA MARTINS (RG: 130673228 SSP/PR e CPF/CNPJ:
026.633.947-69)
Rua Maria de Lourdes Kudri, 127 bloco 10, apto 42 - Barreirinha - CURITIBA/PR
- CEP: 82.700-050 - E-mail: viverbem@hotmail.com
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS
SERVIÇOS DE TELEFONIA. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO
IMPASSE VIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃOCALL CENTER
DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$
3.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PLEITO DE
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14,
DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOSCAPUT,
ENUNCIADOS 1.5 e 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
CONSUMIDORA QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS
FRUSTRADAS. PLEITO DE MINORAÇÃO O IMPROCEDENTE.QUANTUM.
VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Passo a decidir.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal,
com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da LJE, nego provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das
custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.
Intimem-se.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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