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- 15/04/2024 15:45:33- JUNTADA DE ACÓRDÃO
- 12/09/2026 09:33:04- CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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Processo:
0012216-59.2016.8.16.0018
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Maringá |
| Data do Julgamento:
Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. 1. Alega a Sanepar a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública sob o nº 0003981-72.2016.8.16.0190, cuja a causa de pedir é a mesma da tratada nos autos, contudo, conforme se demonstra pela redação do art. 104, CDC, a existência de ACP não induz litispendência para ações individuais, sendo facultado ao consumidor solicitar a suspensão do feito, de modo que a suspensão do feito deve ser indeferida. 2. Sustenta ainda a Recorrente a existência de cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais pela ausência de produção de prova pericial complexa, porém, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa ora que a interrupção de fornecimento é incontroversa nos autos, bem como se constitui como fato notório, prescindindo de dilação probatória neste sentido, ademais, a mera alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência dos juizados especiais, vide Enunciado 13.6 das TR’s/PR. 3. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de que o Autor residia no imóvel, saliente-se que o Recorrido comprovou devidamente que residia no imóvel à época da interrupção do fornecimento, não devendo ser acolhida a preliminar. 4. No tocante a existência de sentença de improcedência em outra comarca, destaca-se que esta não possui força vinculativa, de modo que o juiz a quo possui autonomia para fundamentar livremente sua convicção, pelo princípio do livre convencimento motivado. 5. A existência da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico, por si só, não tem capacidade de afastar a aplicação do CDC, inobstante, sendo a Recorrente concessionária de serviços assume o risco inerente a prestação do serviço por força do art. 37, §6º da CF, de modo que sua responsabilidade é objetiva por norma de natureza constitucional, ou seja, com hierarquia superior a norma infraconstitucional. 6. Inexiste na espécie excludente de ilicitude tendo em vista que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não prevê o caso fortuito ou força maior como impeditivos para o direito de indenização do consumidor, sendo inclusive dispensada a prova quanto a culpa ou dolo na conduta, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 7. Noutro giro, observa-se que a concessionária tem a obrigação legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos por se tratar de serviço essencial, conforme positivado no art. 22, do CDC. 8. Por fim, não se demonstra excessiva a condenação em danos morais no valor arbitrado pelo juízo singular, de modo que se compreende que este atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004270-36.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 09.01.2017); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003460-61.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 09.01.2017). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012216-59.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012216-59.2016.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0012216-59.2016.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): ANTONIO JAIR DA SILVA Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. 1. Alega a Sanepar a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública sob o nº 0003981- 72.2016.8.16.0190, cuja a causa de pedir é a mesma da tratada nos autos, contudo, conforme se demonstra pela redação do art. 104, CDC, a existência de ACP não induz litispendência para ações individuais, sendo facultado ao consumidor solicitar a suspensão do feito, de modo que a suspensão do feito deve ser indeferida. 2. Sustenta ainda a Recorrente a existência de cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais pela ausência de produção de prova pericial complexa, porém, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa ora que a interrupção de fornecimento é incontroversa nos autos, bem como se constitui como fato notório, prescindindo de dilação probatória neste sentido, ademais, a mera alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência dos juizados especiais, vide Enunciado 13.6 das TR’s/PR. 3. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de que o Autor residia no imóvel, saliente-se que o Recorrido comprovou devidamente que residia no imóvel à época da interrupção do fornecimento, não devendo ser acolhida a preliminar. 4. No tocante a existência de sentença de improcedência em outra comarca, destaca-se que esta não possui força vinculativa, de modo que o juiz a quo possui autonomia para fundamentar livremente sua convicção, pelo princípio do livre convencimento motivado. 5. A existência da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico, por si só, não tem capacidade de afastar a aplicação do CDC, inobstante, sendo a Recorrente concessionária de serviços assume o risco inerente a prestação do serviço por força do art. 37, §6º da CF, de modo que sua responsabilidade é objetiva por norma de natureza constitucional, ou seja, com hierarquia superior a norma infraconstitucional. 6. Inexiste na espécie excludente de ilicitude tendo em vista que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não prevê o caso fortuito ou força maior como impeditivos para o direito de indenização do consumidor, sendo inclusive dispensada a prova quanto a culpa ou dolo na conduta, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 7. Noutro giro, observa-se que a concessionária tem a obrigação legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos por se tratar de serviço essencial, conforme positivado no art. 22, do CDC. 8. Por fim, não se demonstra excessiva a condenação em danos morais no valor arbitrado pelo juízo singular, de modo que se compreende que este atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004270-36.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 09.01.2017); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003460- 61.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 09.01.2017). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153 /2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido). 12 de abril de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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