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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054258-38.2016.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0054258-38.2016.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): PAULO GOMES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO
DO FEITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o
feito na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da
ausência do Recorrente em audiência de conciliação, bem como
condenou o Autor ao pagamento de custas processuais com fulcro
no Enunciado nº 28 do FONAJE.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de
condenação do autor em custas processuais no microssistema dos
juizados especiais; (ii) a possibilidade de afastar a condenação do
Recorrente das custas processuais, por se pessoa hipossuficiente.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Conforme Enunciado 28 do FONAJE “Havendo extinção do
processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é
necessária a condenação em custas”, não sendo possível seu
afastamento em caso de não comparecimento à audiência de
conciliação.
4. Entretanto, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita
possui efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, tendo
sido requisitado na data de distribuição do feito, bem como
restado devidamente comprovado pelos documentos acostados
em mov. 39, ainda que a cobrança relativa às custas permaneça
imputáveis ao Recorrente, por aplicação do Enunciado nº 28 do
FONAJE, estas deverão permanecer em suspensão de
exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta o Recorrente que não seria possível a sua condenação em custas processuais
por aplicação do art. 54 da Lei Federal nº 9.099/95, qual seja:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de
jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Entretanto, observa-se que no presente caso houve extinção do feito nos termos do art.
51, I, da referida lei, de modo que atrai a incidência do Enunciado nº 28 do FONAJE, vejamos:
ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do
art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
Noutro giro, vislumbra-se que o Recorrente apresentou desde a inicial pedido de
gratuidade de justiça, bem como comprovou seu estado de hipossuficiência em mov. 39.
Assim, em sendo deferido o pedido de gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc desde
a data do requerimento, as custas deverão permanecer em condição suspensiva de
exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PAULO GOMES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento Parcial nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e
Luciana Fraiz Abrahão (relator designado).
21 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)