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do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0011260-95.2016.8.16.0130/0
Recurso: 0011260-95.2016.8.16.0130
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): APARECIDA FRANCHETTI ALVES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA
INDEVIDA DE SEGURO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE CONTRATO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOQUANTUM
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso provido.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Fundamentação.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria
pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (Súmula 568 do STJ;
Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE).
Cinge-se o recurso em analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores
cobrados indevidamente a título de “SEG CARTÃO PROTEGIDO” no cartão de crédito da
recorrente, bem como indenização por danos morais, eis que o juízo singular apenas
determinou a restituição de forma simples.
Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o recorrido
não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC,
posto que não comprovou que, de fato, a recorrente contratou o seguro cobrado em seu cartão
de crédito.
Não houve apresentação do contrato devidamente assinado pela recorrente, não
havendo qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da mesma, que
demonstrou mediante as faturas apresentadas nos movimentos 1.5 ao 1.8 que houve a
cobrança de “SEG CARTÃO PROTEGIDO”.
Ademais, oportuno esclarecer que o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de
que, para que seja considerado como contratado, deve a instituição financeira apresentar a
apólice do seguro separadamente do contrato de cartão de crédito, como contrário próprio, o
que não ocorreu no presente caso.
Denota-se, portanto, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da recorrente,
referente ao seguro por ela não contratado, e, por se tratar de cobrança indevida, deve a
instituição financeira ser responsabilizada pelos danos suportados pela recorrente.
Com relação aos danos materiais, diante do pedido de inversão do ônus probatório, a
apuração do valor a ser restituído à recorrente poderá ser feita por ocasião do cumprimento de
sentença, mediante a apresentação das faturas por parte do banco, pois restou incontroversa a
cobrança indevida, decorrente de um seguro não contratado por parte da consumidora.
Isto porque, as pessoas comuns não têm por costume guardar todas as faturas e
comprovantes de pagamento, e em se tratando de documento comum às partes, a instituição
financeira tem total capacidade de apresentar referida documentação.
Caso não seja apresentada a documentação pelo banco – faturas e discriminação do
pagamento do seguro não contratado – deverá ser tomado como base o início da relação
contratual havida entre as partes, respeitando o prazo prescricional de 10 (dez) anos.
A restituição deverá se dar em dobro, de acordo com artigo 42, parágrafo único do CDC,
bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta da instituição financeira por inserir no
cartão de crédito uma cobrança da qual jamais se teve contratação.
Havendo cobrança indevida, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo banco
recorrido e, portanto, impõe-se o dever de indenizar inclusive moralmente a recorrente.
No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa equantum
eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido
(função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função
pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto, condena-se a instituição financeira ao
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais,
observadas as circunstâncias do caso concreto
Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir
da decisão condenatória e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar
do evento danoso, data da primeira cobrança indevida, nos termos do enunciado nº 12.13-B
das Turmas Recursais do Paraná, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que
inexiste contrato de seguro firmado entre as partes.
A respeito desta matéria, cito os seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS
INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE SEGURO EM
FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS PRÓPRIOS.
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENVIO DE
MENSAGEM AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA SEQUANTUM
HARMONIZAR AOS PARÂMETROS DA 2ª TURMA RECURSAL EM
CASOS ANÁLOGOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª
Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de LUIZACRED
(TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0004817-71.2016.8.16.0052 -
Barracão - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 15.09.2017).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. APLICAÇÃO DO
CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SEGURO DE VIDA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO SA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot
(TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002267-04.2016.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017).
Neste sentido, deve-se dar provimento ao recurso interposto, reformando parcialmente a
sentença singular, para o fim de determinar a restituição em dobro dos pagos cobrados
indevidamente, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por
danos morais.
III. Dispositivo.
Diante do exposto, de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao
recurso interposto, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores pagos
indevidamente e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a título de indenização por danos morais.
Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar de pagamento de verbas
sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da
Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no
artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
Marcelo de Resende Castanho
Juiz Relator
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