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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Petição Cível n° 0039453-34.2017.8.16.0018 Pet
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): ELIENE FREIRE LIMA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO EM RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMATÓRIA DA
SENTENÇA EXARADA PELA 3ª TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SANEPAR
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO
ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 3981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL. DEVER DE
OBSERVÂNCIA E ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR FORTUITO
EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALÍNEA ‘B’
DA TESE FIXADA NO IRDR-5-TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA
REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno (ev. 4.1) interposto em
desfavor da decisão monocrática proferida nos autos de Recursos Inominados n. 12565-
62.2016.8.16.0018 RecIno, que negou provimento aos recursos interpostos. Por conseguinte, sobreveio
determinação de sobrestamento do agravo com a finalidade de aguardar o julgamento da Ação Civil
Pública n. 0003981-72.2016.8.16.0190. Levantado o sobrestamento, realizou-se a redistribuição do feito
a esta 6ª Turma Recursal.
Pois bem.
Conquanto o objeto da controvérsia vincule-se a precedente qualificado firmado no Tema 005-
TJPR, tese ‘b’, de observância obrigatória, torna-se impositiva a submissão ao julgamento pelo
Colegiado em razão da imprescindibilidade de adequar o julgamento proferido por magistrado diverso ao
citado precedente.
Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade por danos morais decorrentes de falha na
prestação de serviço, consistente na interrupção no fornecimento de água, ocorrido no município de
Maringá em janeiro de 2016, decorrente de falha nas bombas de captação de água, esta gerada pelas
chuvas ocorridas no período.
Em suas razões recursais, a prestadora de serviço público suscita excludente de responsabilidade.
O pleito recursal merece guarida.
Efetivamente, inexiste dano moral indenizável em decorrência da falha na prestação do serviço
público de água por motivo de caso fortuito. A recorrente demonstrou excludente de sua
responsabilidade, cuja interrupção dos serviços se deu em razão de evento climático de grande proporção,
o qual resultou em danos à rede de distribuição de água (artigos 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa
do Consumidor e artigo 6º, § 3º da Lei n. 8.987/1995).
Dentro deste contexto, embora seja compreensível o dissabor experimentado pela parte
consumidora frente aos transtornos decorrentes da interrupção na prestação dos serviços de fornecimento
de água, não restou evidenciada a responsabilidade da Sanepar sobre os prejuízos experimentados.
No caso, aplica-se à espécie a tese firmada na alínea ‘b’ do IRDR n. 5-TJPR, assim redigida:
“a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde
que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas
por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”
(sem destaque no original).
Tal entendimento não poderia ser diferente, porquanto a análise do mérito pertinente ao evento
danoso objeto desta demanda já foi realizada em definitivo na Ação Civil Pública n. 0003981-
72.2016.8.16.0190, a qual merece ser transportada para o caso em exame. Por oportuno, colaciona-se a
ementa do referido acórdão, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ E DOS ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO.
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE
JANEIRO DE 2016.PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CAUSA SE SUJEITE A REEXAME
NECESSÁRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) QUE TEM NATUREZA DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM LITÍGIO.
DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLVIDAS APENAS AS
MATÉRIAS OBJETO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES. APELO 1 INTERPOSTO PELA
REQUERIDA SANEPAR:
APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.676.133-
(0011579-31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA
VINCULATIVA. ART. 985, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR
DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB. PARALISAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS
10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES PROPORÇÕES.
EXAMES TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O EVENTO COMO “RARÍSSIMO”. EVENTO QUE
FUGIU DOS ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL.
FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A RETOMADA DE SERVIÇO ESSENCIAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS TRÊS
PERITOS ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E AMBIENTAL), QUE INDICA QUE O
RESTABELECIMENTO TOTAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO
ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, DE
TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS EXIGIDOS, CONSIDERADA A MAGNITUDE DO EVENTO QUE
IMPLICOU A INTERRUPÇÃO INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O FORTUITO
EXTERNO. NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL
AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A
SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS
PELO PARQUET. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELO 2 INTERPOSTO PELOS
ASSISTENTES DO AUTOR COLETIVO: PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO. APELO 1 CONHECIDO E
PROVIDO.APELO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003981-72.2016.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 12.09.2024). Grifou-se.
Destarte, evidenciada a força maior como excludente de responsabilidade, bem como identificado
que a demora no restabelecimento dos serviços deu-se em decorrência da gravidade dos danos suportados
pelos eventos climáticos, inexiste dever de indenizar.
Por tais razões, a decisão monocrática confirmatória da sentença merece ser reformada para o fim
de adequar-se à Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190 e ao Tema 005-TJPR, tese ‘b’, por tratar-
se de precedente vinculante, com a finalidade de afastar a condenação pelos danos morais, bem como
julgar prejudicado o recurso interposto pela parte autora que objetivava majoração dos danos morais. Via
de consequência, impõe-se o provimento do agravo interno interposto.
Por fim, não há falar em retratação da decisão agravada, porquanto proferida por órgão diverso,
impondo-se a submissão direta ao Colegiado (art. 1.021, §2º, CPC).
3. Dispositivo
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, para o fim de reformar integralmente a decisão monocrática proferida nos autos n. 12565-
62.2016.8.16.0018 RecIno e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, em atendimento ao
precedente vinculante vertido na alínea ‘b’, do Tema 005-TJPR e à decisão exarada nos autos de Ação
Civil Pública n. 0003981-72.2016.8.16.0190, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência estabelecidas no recurso inominado n. 12565-62.2016.8.16.0018 RecIno, nos termos do
artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
21 de agosto de 2026

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator