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Processo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Recurso Inominado n° 0050770-56.2016.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANA
Recorrido(s): GABRIEL FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA
Relator: Renata Ribeiro Bau
EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ASPIRANTE À
OFICIAL. TRANSFERÊNCIA APÓS TÉRMINO DO CURSO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS. MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO
DEMONSTRADA. ART. 4º DA LEI 17.169/12. INAPLICABILIDADE DO ART.
10º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8594/2013. DISPOSIÇÃO REFERENTE À
NOMEAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA, QUE NÃO SE APLICA AO
CASO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS PREVISTO EM
LEI POR MEIO DE PORTARIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do direito do autor, policial militar,
ao recebimento da indenização por remoção após o Curso de Formação de Oficiais, da
Academia Policial Militar do Guatupê, na cidade de São José dos Pinhais, para a 6ª
CIPM/2ª CRPM, na cidade de Ivaiporã.
O art. 4º da Lei Estadual n.º 17.169/12 prevê a indenização “ao militar estadual nas
transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em
modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto
ou graduação”, Por sua vez, o art. Art. 11º do Decreto Estadual n. 8.594/13 determina
que: “ Para os efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os
municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em
distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros”.
Aduz o Estado do Paraná que não houve efetiva remoção, mas mas somente
transferência após o término do Curso de Formação de Oficiais, fazendo alusão ao art.
10 do Decreto acima referido, que prevê: “O servidor policial recém-admitido,
nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à
indenização por remoção”.
Pois bem. O militar, ao ingressar na carreira de Oficiais, após aprovação em concurso
público, frequenta o Curso de Formação de Oficiais por três anos na Academia
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Policial Militar do Guatupê, situada em São José dos Pinhais. De fato, se residia
anteriormente em local diverso, não faz jus a indenização por remoção.
Outrossim, para realização do curso, fixa domicílio no local da sede da Academia, o
que se presume nos termos do artigo 72 do Código Civil, que dispõe: “é também
domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde
esta é exercida”. Portanto, com o término do curso, havendo lotação para início das
atividades como Aspirante a Oficial em domicílio diverso, não há como lhe negar o
direito a indenização por remoção, que visa reparar as despesas com transporte e
fixação da nova moradia, sob pena de enriquecimento ilício da Administração.
Eventual disposição em contrário, prevista em Portaria do Comando Geral, não é
considerada válida, posto que restringe direitos cuja autorização não foi conferida pela
competente lei.
Destarte, nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% do
valor da condenação. Custas dispensadas na forma da lei.
III - Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram
os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de Junho de 2017

Renata Ribeiro Bau
Magistrada