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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0013397-78.2015.8.16.0035

Recurso Inominado n° 0013397-78.2015.8.16.0035
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MAY IARK WERNER, ADEMIR LOPES e Marcio José Teixeira
Recorrido(s): ABILIO CAETANO DE AMORIM
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL. LOTEAMENTO “JARDIM DEL REY”.
TERRENO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. SUPOSTOS POSSEIROS QUE NÃO
DETINHAM POSSE REGULARIZADA SOBRE O IMÓVEL. PROCESSOS DE
USUCAPIÃO CONCORRENTES. NEGÓCIO ANULÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO DO
RECORRENTE REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
NÃO ACOLHIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CITAÇÃO ENVIADA
PARA ENDEREÇO CONSOANTE INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO CONVÊNIO
RENAJUD (MOV. 93.1). MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO FÁTICA. RECORRENTE REVEL. ANÁLISE DO RECURSO DOS
RECORRENTES MAY IARK WERNER E MARCIO JOSÉ TEIXEIRA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DOS RECORRENTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELA
CONFECÇÃO DO CONTRATO. TESE DE LIMITAÇÃO DE PODERES ATRAVÉS DA
OUTORGA DE PROCURAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS
AUTOS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM
ILÍCITA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁ-FÉ DEVIDAMENTE
COMPROVADA. AUTOR LESADO. INDENIZATÓRIO QUE NÃOQUANTUM
COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).
RECURSO DO RÉU ADEMIR LOPES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DOS RÉUS MAY IARK WERNER E MARCIO JOSÉ TEIXEIRA
CONHECIDO E DESPROVIDO

Precedentes:
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A ausência de citação válida
da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, ou seja,
pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo,
especialmente quando foram exuaridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas
INFOSEG, SIEL, RENAJUD e BACENJUD. 3. Recurso conhecido e improvido.
(TJDF – Apelação Cível nº 20130910276917 – 2ª Turma Cível – Data de Publicação: 21/01/2016 – Data de
Julgamento: 16/12/2015 – Relator: Gislene Pinheiro)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA
FRUSTRADA DE CITAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DOS ENDEREÇOS
DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, E DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE
- SISTEMAS QUE AUTORIZAM A BUSCA DE INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE -
PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – Agravo de Instrumento nº 1153907-4 – 14ª Câmara Cível – Data de Publicação: 27/03/2014 – Data
de Julgamento: 12/03/2017 – Relator: José Hipólito Xavier da Silva)

I - RELATÓRIO DISPENSADO

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, este, deve, portanto, ser conhecido parcialmente.
Primeiramente, passo a análise do Recurso Inominado interposto pelo recorrente Ademir Lopes.
Pugna o recorrente Ademir Lopes, em sede de preliminar prejudicial ao mérito, pela nulidade de todo o processo,
aduzindo, em apertada síntese, que não fora citado nos autos.
Tal preliminar não deve ser acolhida, pois após diversos infortúnios para citá-lo, tanto através do endereço
fornecido no contrato de cessão de direito de posse sobre imóvel, assim como pelo endereço fornecido pela ré May
Iark Werner, restarem infrutíferas. Assim, fora deferida consulta junto ao convênio Renajud (mov. 78.2), e enviada
citação para tal endereço, a qual fora recebida (mov. 93.1).
Verifica-se que houvera citação válida no presente caso, posto que tal informação fora extraída do banco de dados
de órgão público conveniado ao Poder Judiciário estadual.
Ato contínuo, mesmo devidamente citado, com retorno positivo do A.R, verifica-se, em sede de audiência de
conciliação, que o recorrente não compareceu ao ato, mesmo devidamente ciente de tal formalidade.
Portanto, a ausência do recorrente junto à audiência de conciliação, deu-se por sua própria desídia, não havendo,
assim, que se falar na ausência de citação no presente feito, já que tal necessidade fora atendida.
A ciência do recorrente sobre os autos é tanta, que, antes de qualquer ato constritivo, posto que o processo ainda se
encontra em fase de conhecimento, o próprio recorrente revel interpôs recurso, antes dos demais réus, pleiteando
pela anulação dos atos praticado.
Saliento que o convênio Renajud, criado pelo CNJ, e resulta na criação de um banco de dados comum entre o
Denatran e os Poderes Judiciários estaduais, permitindo que estes últimos, realizem consultas de dados outrora
fornecidos por qualquer indivíduo ao Denatran ou aos Detrans estaduais.
Sendo válida a decretação da revelia, deixo de conhecer do mérito recursal que pugna pela reapreciação dos fatos,
posto que o recorrente é revel, bem como não juntou aos autos qualquer Contestação, sendo, assim, confessa a
matéria fática que lhe fora atribuída. Qualquer reanálise de tais matérias, caracterizaria supressão de instância, já
que não foram apresentadas e apreciadas pelo juízo .a quo
Por derradeiro, ao recorrente revel, compete apenas alegar matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de
ofício.
Ato contínuo, passo à análise da pretensão recursal dos recorrentes May Iark Werner e Marcio José Teixeira.
A preliminar de ilegitimidade passiva, aventada de forma conjunta pelos recorrentes não merece guarida.
Compulsando-se aos autos, e em especial ao depoimento pessoal das partes (movs. 141.2 e 141.3), verifica-se que
ambos atuaram originalmente como intermediadores do negócio. Nada obstante, a própria ré, a sra May Iark
Werner, fora responsável pela redação do contrato, ao passo que o próprio réu, o sr. Marcio José Teixeira, na
condição de sócio da outra ré, e também corretor de imóveis, omitiu-se de qualquer infortúnio sobre um negócio
jurídico, realizado no seu local de labor, e à sua revelia.
Acerca da tese de limitação de poderes, consoante a procuração outorgada, esta não pode ser acolhida, uma vez que
tal documento sequer resta acostado nos autos.
Nada obstante, em análise de cognição sumária, verifica-se falhas na negociação firmada entre as partes, como a
ausência de apresentação do terreno ao comprador, assim como da documentação relacionada (matrícula, sentença
de reconhecimento da usucapião do terreno e etc), as quais houveram intermediação e contato dos réus. Tais fatos,
portanto, subsidiam à manutenção dos réus no polo passivo da ação.
Em relação ao mérito, em que pesem os argumentos, não há qualquer elemento que autorize qualquer convicção em
contrário.
Houve um negócio jurídico plenamente nulo, já que a cessão de direito se deu sobre um terreno, cujo o vendedor
sequer possuía a posse regular do imóvel, com manutenção do autor em erro, diante da cessão de direitos
inexistentes.
É fato inconteste que tal loteamento é objeto de reiteradas ações concorrentes, objetivando o reconhecimento da
usucapião de pequenos lotes, assim como de reiterados negócios jurídicos nulos foram realizados, como cessões de
direito paralelas para diferentes pessoas, e, negociações envolvendo pessoas que não possuíam qualquer documento
hábil para comprovar a posse regular do lote.
Ademais, restou incontroverso o prejuízo assumido pelo autor, posto que houve pagamentos, conforme pactuado
(movs. 1.3 e 1.4), o que resulta no reconhecimento do prejuízo patrimonial deste, e, ainda, a ciência da nulidade do
negócio, quando o autor fora interpelado pelo real possuidor do lote, não havendo, em seguida, qualquer
possibilidade de composição extrajudicial para anular o negócio firmado.
Tais fatos ensejam na manutenção da sentença no que tange à declaração de nulidade do negócio, bem como da
devolução dos valores investidos, conforme os termos propostos na sentença prolatada em primeira instância.
Não há que se falar na comprovação do Dano Moral, já que este decorre da própria angústia e aborrecimento,
provocado pelo rompimento da confiança dada originalmente aos réus, através de uma cessão de direito nula. Tal
fato, por si só, é suficiente para ensejar no dever indenizatório, já que extrapola qualquer dissabor do cotidiano.
Acerca do indenizatório, verifico que este não se mostra exorbitante ou irrelevante, já que fora arbitradoquantum
em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada obstante, é imprescindível mencionar que
há necessidade de reforçar o efeito pedagógico, para obstar que ações análogas venham a se repetir.
Portanto, conforme as razões expostas, voto para do recurso interposto pelo réuCONHECER PARCIALMENTE
Ademir Lopes, e, no mérito, . Noutro giro, voto para do recursoNEGAR-LHE PROVIMENTO CONHECER
interposto pelos réus May Iark Werner e Marcio José Teixeira, e, no mérito, .NEGAR-LHE PROVIMENTO
Diante da inexistência de êxito recursal, condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários
advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo
55 da LJE. Ressalvado, entretanto, o reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita dos
recorrentes (mov. 179.1).
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.

III - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MAY IARK WERNER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de ADEMIR LOPES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, em relação ao recurso de Marcio José Teixeira, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
06 de Novembro de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)