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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0008828-66.2015.8.16.0089/0
Recurso: 0008828-66.2015.8.16.0089
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): Kermes de Souza Salustiano
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA
INDEVIDA DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA.
NECESSIDADE DE CONTRATO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOQUANTUM
EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso parcialmente provido.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Fundamentação.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria
pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (Súmula 568 do STJ;
Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE).
Cinge-se o recurso em analisar a possibilidade de reforma da sentença singular, haja
vista que fora considerado não contratado o seguro cobrado na conta corrente do recorrido,
condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de
indenização por danos morais. Alternativamente, pugna o recorrente pela redução do quantum
indenizatório.
Preliminarmente, esclarece-se que o prazo prescricional para a repetição de tarifas
contratuais ilegais é de dez anos (na vigência do atual Código Civil – art. 205), a contar da data
final do último desconto. Considerando que houve cobrança demonstrada pelo recorrido até
abril de 2012, não há prescrição a ser declarada.
Ademais, o recorrente alega a ausência de pretensão resistida e a infringência a preceitos
constitucionais, pelo fato do recorrido não utilizar os meios administrativos disponibilizados pela
instituição financeira e ingressar com uma ação judicial para sanar os problemas vivenciados. Nesse
âmbito, deve-se considerar improcedente tal alegação tendo em vista que não é necessário a parte autora
entrar em contato com o banco réu através dos canais de atendimento e ajuizar ação somente se o impasse
não for resolvido.
Quanto ao mérito propriamente dito, da análise dos documentos acostados aos autos,
verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do inciso II
do artigo 373 do CPC, posto que não comprovou que, de fato, a recorrida contratou o seguro
cobrado em seu cartão de crédito.
Não houve apresentação do contrato devidamente assinado pelo recorrido, não havendo
qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, que
demonstrou mediante o extrato apresentado no movimento 1.4 que houve a cobrança de
“SEGURO LIS ITAU”.
Ademais, oportuno esclarecer que o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de
que, para que seja considerado como contratado, deve a instituição financeira apresentar a
apólice do seguro separadamente do contrato de abertura de conta bancária, como contrário
próprio, o que não ocorreu no presente caso.
Denota-se, portanto, que houve cobrança indevida na conta bancária do recorrido,
referente à tarifa por ela não contratada, e, por se tratar de cobrança indevida, deve a
instituição financeira ser responsabilizada pelos danos suportados pela recorrida.
Com relação aos danos materiais, a restituição deverá se dar em dobro, de acordo com
artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta da
instituição financeira por inserir no cartão de crédito uma cobrança da qual jamais se teve
contratação.
Quanto aos valores referentes aos danos materiais, por se tratar de matéria de ordem pública e
restando equivocados os parâmetros adotados pela sentença e requerido pelo recorrente, de ofício,
determina-se que a correção monetária incida pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, e
que incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.
Havendo cobrança indevida, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo banco e,
portanto, impõe-se o dever de indenizar inclusive moralmente a recorrida.
No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa equantum
eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido
(função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função
pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto, o valor arbitrado em sentença R$
6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para R$
3.000,00 (três mil reais), observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, o
princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir
da decisão condenatória e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar
do evento danoso, data da primeira cobrança indevida, nos termos do enunciado nº 12.13-B
das Turmas Recursais do Paraná, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que
inexiste contrato de seguro firmado entre as partes.
A respeito desta matéria, cito os seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS
INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE SEGURO EM
FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS PRÓPRIOS.
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENVIO DE
MENSAGEM AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA SEQUANTUM
HARMONIZAR AOS PARÂMETROS DA 2ª TURMA RECURSAL EM
CASOS ANÁLOGOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª
Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de LUIZACRED
(TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0004817-71.2016.8.16.0052 -
Barracão - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 15.09.2017).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. APLICAÇÃO DO
CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SEGURO DE VIDA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO SA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot
(TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002267-04.2016.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017).
Neste sentido, deve-se dar parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para
reduzir o indenizatório arbitrado pelo juízo singular.quantum
III. Dispositivo.
Diante do exposto, de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso interposto, para o fim de reduzir o indenizatório para R$ 3.000,00 (três milquantum
reais), conforme fundamentação supra.
Condena-se o recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários
advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas
devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
Marcelo de Resende Castanho
Juiz Relator
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