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Processo:
0003269-11.2015.8.16.0128
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Paranacity |
| Data do Julgamento:
Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 ITEM “B”. EFEITO VINCULANTE. ARTIGOS 927, INCISO III E 985, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO TRADUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIÁRIO OU CORRIQUEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Observa-se que os autores não trouxeram aos autos documentos comprobatórios demonstrando a efetiva interrupção dos serviços em suas residências no período demandado. Em que pese se tratar de relação consumerista, bem como, na qualidade de prestadora de serviço, responde a SANEPAR objetivamente, não isenta os autores do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC).2. Independentemente da existência de prova emprestada de outros autos, aos quais se observa as alegações de falta de água, mas não com efetivo prejuízo em razão da existência nas moradias de caixa d´água suficiente para suprir a demanda da residência. Ademais, os autores não especificaram nos autos quais dias ou horários teria ficado sem o fornecimento de água ou mesmo eventuais protocolos de reclamação perante a SANEPAR. Também não há a informação de quanto tempo as alegadas interrupções teriam perdurado. Desta forma, verifica-se que a narrativa é bastante genérica, alegando os autores apenas que sofrem “há décadas” com a falta de água na região. 3. Registre-se que houve análise desta Corte em sede de IRDR nº 1.676.133-2 (IRDR nº 05), devendo a tese fixada nortear a solução do caso concreto, nos termos dos artigos 927, inciso III e 985, inciso I, do Código de Processo Civil.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão, restou assim ementado, cabendo a aplicação do item “B”, ao caso em análise:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.4. Portanto, em razão da inexistência de prova mínima da comprovação ou especificação do período de dias e horas em que teria sido interrompido o abastecimento de água, o desprovimento do recurso inominado apresentado pelo autor é medida que se impõe. 5. Sentença de improcedência mantida.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003269-11.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003269-11.2015.8.16.0128 Recurso Inominado Cível n° 0003269-11.2015.8.16.0128 RecIno Juizado Especial Cível de Paranacity Recorrente(s): JOSE ANTONIO ROSA e NADIR PINTO DOS SANTOS Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 ITEM “B”. EFEITO VINCULANTE. ARTIGOS 927, INCISO III E 985, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO TRADUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIÁRIO OU CORRIQUEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observa-se que os autores não trouxeram aos autos documentos comprobatórios demonstrando a efetiva interrupção dos serviços em suas residências no período demandado. Em que pese se tratar de relação consumerista, bem como, na qualidade de prestadora de serviço, responde a SANEPAR objetivamente, não isenta os autores do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). 2. Independentemente da existência de prova emprestada de outros autos, aos quais se observa as alegações de falta de água, mas não com efetivo prejuízo em razão da existência nas moradias de caixa d´água suficiente para suprir a demanda da residência. Ademais, os autores não especificaram nos autos quais dias ou horários teria ficado sem o fornecimento de água ou mesmo eventuais protocolos de reclamação perante a SANEPAR. Também não há a informação de quanto tempo as alegadas interrupções teriam perdurado. Desta forma, verifica-se que a narrativa é bastante genérica, alegando os autores apenas que sofrem “há décadas” com a falta de água na região. 3. Registre-se que houve análise desta Corte em sede de IRDR nº 1.676.133-2 (IRDR nº 05), devendo a tese fixada nortear a solução do caso concreto, nos termos dos artigos 927, inciso III e 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão, restou assim ementado, cabendo a aplicação do item “B”, ao caso em análise: INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. 4. Portanto, em razão da inexistência de prova mínima da comprovação ou especificação do período de dias e horas em que teria sido interrompido o abastecimento de água, o desprovimento do recurso inominado apresentado pelo autor é medida que se impõe. 5. Sentença de improcedência mantida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, o entendimento se encontra firmado em JULGADOS DESTA 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E MÁ QUALIDADE DA ÁGUA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EFEITO VINCULANTE DO TEMA N. 5 (IRDR 11751- 70.2017.8.16.0000). IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES “A” E “C” AO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE CONSUMIDORA (ARTIGO 373, INCISO I, CPC). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ARTIGO 46 DA LEI 9. 099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001908- 90.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos exatos termos deste voto, mantendo-se a sentença de improcedência. Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita (mov. 44.1 doa autos originais). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ANTONIO ROSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de NADIR PINTO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 04 de outubro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juíza relatora
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