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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003269-11.2015.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 ITEM “B”. EFEITO VINCULANTE. ARTIGOS 927, INCISO III E 985, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO TRADUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIÁRIO OU CORRIQUEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Observa-se que os autores não trouxeram aos autos documentos comprobatórios demonstrando a efetiva interrupção dos serviços em suas residências no período demandado. Em que pese se tratar de relação consumerista, bem como, na qualidade de prestadora de serviço, responde a SANEPAR objetivamente, não isenta os autores do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC).2. Independentemente da existência de prova emprestada de outros autos, aos quais se observa as alegações de falta de água, mas não com efetivo prejuízo em razão da existência nas moradias de caixa d´água suficiente para suprir a demanda da residência. Ademais, os autores não especificaram nos autos quais dias ou horários teria ficado sem o fornecimento de água ou mesmo eventuais protocolos de reclamação perante a SANEPAR. Também não há a informação de quanto tempo as alegadas interrupções teriam perdurado. Desta forma, verifica-se que a narrativa é bastante genérica, alegando os autores apenas que sofrem “há décadas” com a falta de água na região. 3. Registre-se que houve análise desta Corte em sede de IRDR nº 1.676.133-2 (IRDR nº 05), devendo a tese fixada nortear a solução do caso concreto, nos termos dos artigos 927, inciso III e 985, inciso I, do Código de Processo Civil.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão, restou assim ementado, cabendo a aplicação do item “B”, ao caso em análise:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.4. Portanto, em razão da inexistência de prova mínima da comprovação ou especificação do período de dias e horas em que teria sido interrompido o abastecimento de água, o desprovimento do recurso inominado apresentado pelo autor é medida que se impõe. 5. Sentença de improcedência mantida.