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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568
PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado n° 0011280-75.2016.8.16.0069
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Recorrido(s): EDSON MATTOS DE OLIVEIRA
Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA
MODALIDADE DE CONSÓRCIO. AUTOR QUE CESSOU OS PAGAMENTOS,
APÓS ADIMPLIR 32 PARCELAS, AO SABER QUE A CONCESSIONÁRIA
RECLAMADA NÃO ESTAVA ENTREGANDO OS VEÍCULOS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. CADEIA DE
FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 34 DO
CDC. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

2. VOTO E FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
2.1 Da alegação de nulidade da sentença
Observa-se que, contrariamente ao alegado pela recorrente, a sentença está devidamente
fundamentada, inexistindo qualquer nulidade. Ainda, de acordo com o Enunciado 162 do
FONAJE: “Não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015
.diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95”
2.2 Da legitimidade passiva da recorrente
Primeiramente, é de ser mantida a legitimidade passiva da recorrente FCA – FIAT Crhysler
Automóveis Brasil Ltda. Veja-se que o contrato de consórcio foi firmado entre o reclamante e a
concessionária reclamada que, à época, era concessionária autorizada pela reclamada Fiat.
Assim, ao firmar o contrato, o reclamante acreditava estar realizando negócio aprovado pela
Fiat.
Desta feita, aplica-se ao caso a teoria da aparência consubstanciada no artigo 34 do Código de
Defesa do Consumidor, a qual prevê a responsabilidade solidária entre o fornecedor do produto
e seu preposto ou representante autônomo.
Ainda, aplica a teoria do risco-proveito, pela qual todos os que se dediquem à atividade e dela
tirem proveito são responsáveis pelos danos causados.
Portanto, em que pese a concessionária não seja preposta ou representante, tirou proveito
econômico do contrato de concessão. Da mesma forma, a fábrica tirou proveito econômico do
contrato e, em especial no caso em tela, dos contratos de consórcio, vez que resultaram na
venda de veículos.
Em outros casos envolvendo as reclamadas, o TJPR e o STJ já se manifestaram:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.050 - PR (2017/0295877-0) RELATOR : MINISTRO
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS -
MG074368 LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 ANTONIO ROCHA DE
CARVALHO NETO E OUTRO (S) - PR065459 RECORRIDO : GEVALTER SAMPAIO
REZENDE ADVOGADO : VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA E OUTRO (S) - PR074189
INTERES. : FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso
especial interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.,
fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - NOMINADA"AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"- CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA
VENDEDORA - PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES SEM A ENTREGA DO
VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR SOLIDARIAMENTE, CONCESSCIONÁRIA E FABRICANTE, À
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO COMPRADOR - ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO
SOLIDÁRIO ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS QUE DECORRE DA TEORIA DA
APARÊNCIA E DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO LEGAL NÃO ELIDIDA - SUCUMBÊNCIA
RECURSAL - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §
11 DO ART. 85 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 449). Nas
razões do especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos
artigos 17, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 2º, § 1º, 16 da Lei nº 6.729/1979,
265 do Código Civil e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sua ilegitimidade passiva, visto que a
solidariedade com a concessionária não pode ser presumida, não podendo a fabricante
responder pelos atos por esta causados. Apresentas as contrarrazões (e-STJ fl. 566/571),
o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O
acórdão impugnado pelo recurso especial inadmitido foi publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não
merece prosperar. De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação
jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte há muito se encontra
pacificada no sentido de que "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes
ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não pode
confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"
(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em
16/11/1994, DJ 12/12/1994). No tocante ao mérito, colhe-se da fundamentação do aresto
atacado os seguintes excertos: "(...) fato incontroverso nos autos que 'a Fieltec foi
concessionária Fiat durante mais de 20 (vinte) anos, tendo concessão para a exploração
das atividades de revenda de veículos (...) em área geográfica que englobava os
municípios paranaenses de Cianorte' (contestação de mov. 52.1). Cópia do Contrato de
Concessão para Vendas de Produtos FIAT anexo ao mov. 52.4. É de se concluir,
portanto, que a manutenção do contrato de concessão por tão longa data somente
se daria num contexto em que a concessionária atendia a contento os padrões de
exploração da atividade comercial, resultando em lucro e benefícios para ambas as
Com respaldo na prática comercial firmada entre as partes, a FIELTECpartes.
utilizava-se do logotipo FIAT e dá ostensiva designação" CONCESSIONÁRIA FIAT
AUTOMÓVEIS S/A ". Tal prática se estendeu na divulgação dos consórcios irregulares
denominados" grupos cooperativos "(mov. 1.13; 1.15; 1.14). O somatório desses
elementos estabeleceu nos consumidores uma aparência sólida de segurança para
assinar o contrato de consórcio, posto que a FIAT AUTOMÓVEIS S/A o garantiria.
Dessa forma, a não participação direta e efetiva da montadora no contrato de compra e
venda não é suficiente para excluir sua responsabilidade pelo adimplemento. Aplica-se a
teoria da aparência ao presente caso concreto, pois, provada situação de fato (existência
de longo contrato de concessão de veículos) que induziu o consumidor acreditar que o
contrato de consórcio, posteriormente indicado como irregular, estava garantido pela
montadora concedente. (...) Como se vê, desde o ano de 2004 a FIAT AUTOMÓVEIS
S/A tinha ciência da prática irregular da concessionária. No entanto, conforme
documentos juntados na contestação (mov. 52.5 a 52.10), apenas em 2010 tomou
medidas para interromper a concessão, razão pela qual sua inércia indica a
ratificação da prática comercial, que inclusive gerou lucros e benefícios a si,
devendo responder, portanto, de forma objetiva pelos danos eventualmente
causados aos consumidores. A solidariedade entre as rés decorre da previsão legal
do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor1, que estabelece a
responsabilidade de todos os participantes da cadeia de fornecimento/produção do
O acórdão recorrido encontra-se em consonância combem" (e-STJ fls. 454 e 459).
precedentes desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora
de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas
devem responder pelo inadimplemento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
FABRICANTE. CONCESSIONÁRIA. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária
credenciada pela não entrega de veículo. 2. A verificação de relação jurídica entre a
recorrente e a concessionária credenciada para fins de comercialização de veículos
usados demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.
Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 808.922/MG, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe
29/3/2016)"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. 1. A
montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que
deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. 2. A posição
jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora
concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC,
segundo o qual o"fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável
pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que
consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de
fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé,
transparência, informação e confiança. 3. A utilização de marca de renome -
utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n.
6.729/1979)- gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido
pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios
4. De resto, os preceitos dapróprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara.
Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), que regem a relação jurídica entre concedente e
concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que
dispõe o art. 7º do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no
que diga respeito aos"direitos"daqueles. 5. Recurso especial não provido" (REsp
1309981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
24/09/2013, DJe 17/12/2013). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA. ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. 1.-
Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de
concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o
comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a
demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de
solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de
causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela
responsabilidade de apenas um deles. 3.- Recurso Especial provido para restabelecer a
sentença de 1º Grau, que julgou procedente a ação (e-STJ, fls. 169, autos originários, fls.
165)" (REsp nº 1.155.730/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011). Ante do exposto, conheço em parte do recurso
especial para negar-lhe provimento. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem (10% do valor
da condenação - fl. 394 e-STJ) para 12% (doze por cento) do valor da condenação,
observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, 05 de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
(STJ - REsp: 1711050 PR 2017/0295877-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Data de Publicação: DJ 15/12/2017) (grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.859 - PR (2017/0243213-1) RELATOR :
MINISTRO MOURA RIBEIRO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA
CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC. AMPLA UTILIZAÇÃO DA MARCA. TEORIA DA
APARÊNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA Nº 283 STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DECISÃO MICHELLE KARINE TIZZIANI DIAS e outros (MICHELLE e outros) ajuizaram
ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, LEODEGAR JOAO
OLENSKI, LAYHANE BRUNA OLENSKI, LEOHANE CAROLINE OLENSKI e
AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME (FIELTEC e outros) objetivando o encerramento
de contrato de compra e venda de veículo em razão da cobrança de encargos abusivos
(e-STJ, fls. 5/36). A sentença foi de parcial procedência dos pedidos, para por fim ao
contrato firmado entre as partes e condenar a corré FIELTEC e solidariamente o corréu
LEODEGAR à restituição das parcelas pagas por cada autor, acrescidos de juros de mora
e correção monetária, bem como às custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 20% sobre o valor da condenação
(e-STJ, fls. 904/923). Interpostas apelações por MICHELLE e outros e FIELTEC e outros,
foi dado parcial provimento ao recurso dos autores; negado provimento ao recurso de
FIELTEC e LEODEGAR e negado provimento ao agravo retido da FIELTEC nos termos
da ementa a seguir transcrita: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA FUTURA. CONTRATO COM PECULIARIDADES
SIMILARES A UM CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES
CONTRATADAS. RESCISÃO MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DA
CONCESSIONÁRIA. NÃO ENTREGA DOS VEÍCULOS CONTRATADOS. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1: ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA EMPRESA AGROPECUARIA CARIMÃ LIMITADA E DE SEUS SÓCIOS.
INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. ATUAL FASE DO
PROCESSO QUE NÃO PERMITE AFERIR SE O PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA
É OU NÃO SUFICIENTE PARA SALDAR SUAS DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.
TEORIA DA APARÊNCIA. AUTORES QUE CELEBRARAM OS REFERIDOS PACTOS
ACREDITANDO NA CREDIBILIDADE DO GRUPO FIAT. ART. 34 DO CDC.
LEGITIMIDADE DA FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECONHECIDA. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ,
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR
DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO Nº 2: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA
EMPRESA FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIMITADA, SR. LEODEGAR JOÃO
OLENSKI. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. NECESSÁRIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO. ART. 50, CC.
EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posição
jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora
concedente enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo
o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos
atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a
responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela
se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa -fé, transparência,
(REsp 1.309.981/SP, 4' Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.informação e confiança
24/09/2013). 2. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força
de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729/1979)- gera no consumidor legitima expectativa
de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por
eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara (REsp
1.309.981/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2013). 0 mero
inadimplemento contratual não enseja, por si só indenização por dano moral. "Salvo
circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária
angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à
expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das
relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp
n. 1.129.881,RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3º Turma, unânime, DJe
19.12.2011). 4. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior para
desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, paia tanto, é imprescindível a
comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial (e-STJ,
fls. 1142/1143). Irresignada por ter sido responsabilizada solidariamente ao pagamento de
indenização aos autores, FCA FIAT opôs embargos de declaração, contudo, foram
rejeitados (e-STJ, fls. 1186/1195). FCA FIAT interpôs recurso especial com base no art.
105, III, a e c, da CF/88 sustentando, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.
17 e 1.022 do NCPC; 2º, § 1º e 16 da Lei nº 6.729/79; 265 do CC/02 e 34 do CDC. Alegou
1) omissão do julgado, relativamente ao impedimento da recorrente em intervir nas ações
de suas concessionárias; 2) ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda,
por ausência de norma que impute a responsabilidade pelos danos alegados pelo
autores, à recorrente, pois a Lei 6.729/79 veda a subordinação a concessionária à
concedente; 3) que tratando-se de contrato de consórcio, nos termos da legislação
pertinente à época, apenas a empresa administradora do consórcio e seus dirigentes são
responsáveis pelos danos decorrentes de seu inadimplemento, não podendo a fabricante
responder solidariamente pelos atos praticados pela concessionária (e-STJ, fls.
1198/1214). Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao nobre sob os
fundamentos de (1) ausência de violação ao art. 1.022 do NCPC; (2) incidência da
Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 1279/1281). Contra essa decisão, FCA FIAT maneja o
presente agravo em recurso especial alegando, em síntese, ter preenchido os requisitos
para a interposição do recurso e repisando os argumentos já expendidos anteriormente
em defesa de sua tese (e-STJ, fls. 1285/1293). É o relatório. DECIDO. A irresignação não
merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi
interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC. 1) Da ofensa ao art. 1.022 do NCPC FCA FIAT, em seus aclaratórios
objetivou a análise dos argumentos relativos à questão dos autos tratar-se de contrato de
consórcio, inexistindo cláusula de subordinação entre a concedente e a concessionária, e
não de compra e venda de veículos, o que afastaria sua responsabilidade solidária.
Quanto ao tema, o Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela
recorrente reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do CPC/73, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, destacando
que, na realidade, o que pretendia a embargante era discutir o próprio acerto do julgado e
amoldar a decisão a seu próprio interesse. Ressaltou a Corte de origem no julgamento da
apelação que: Em que pese as alegações da embargante, entendo que a decisão
colegiada apresentou todos os fundamentos pelos quais entendeu que, mesmo
inexistindo previsão contratual ou legal de subordinação econômica, jurídica ou
administrativa entre a embargante, enquanto concedente, e a ré Fieltec, enquanto
concessionária, aquela ainda assim tem legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda (e-STJ, fl. 1191). Assim, afastada a omissão apontada. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constatam os
vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria expressamente
examinada e rejeitada na decisão embargada, providência para a qual não se presta o
recurso declaratório. 3. A pretensão puramente infringente, muito embora inadequada
pela via declaratória, não ultrapassa os limites do exercício razoável do direito de defesa.
4. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de imposição de multa. (EDcl
no AgRg no AgRg na Rcl 12.427/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
Segunda Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 18/8/2015) 2) Da responsabilidade solidária
No que se refere à responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, ao
contrário do que alega a recorrente, foi reconhecido o vínculo entre as empresas,
conforme se verifica do trecho a seguir: No caso, a Fieltec Comércio de Veiculos
Limitada era concessionária da marca Fiat. Por outro lado, a Fiat Automóveis S/A é
a montadora/concedente. (...) A concessionária utilização da marca e do emblema
da concedente pela Fieltec Comércio de Veículos Limitada (f. 159 - mov. 1.8), é que
levaram os consumidores a se sentirem atraidos e seguros para assinar o contrato,
pois ficou embutido na mente do consumidor que o contrato era garantido pela
Nesseconcedente - Fiat Automóveis S/A - cuja confiabilidade é inquestionável.
contexto, "a responsabilidade civil da montadora concedente decorre não do fato de ter
ou não participado efetivamente do indigitado contrato, mas do fato de ter se mantido
inerte, permitindo que sua concessionária firmasse contrato com o consumidor,
transmitindo-lhe a aparência de direito de garantia da montadora concedente pelo
contrato que estava firmando. Dessa forma, aplica-se ao caso sub judice a teoria da
aparência, já que restou provada uma situação de fato que levou o consumidor, ao se
relacionar com a concessionária, acreditar que o contrato estava garantido pela
montadora concedente firmando"3. (...) A norma estabelece que a responsabilidade pelo
descumprimento dos deveres de boa -fé, transparência, informação e confiança recaia
sobre qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficiou (e-STJ,
fls. 1152/1154) E do acórdão dos embargos: Em que pese as alegações da embargante,
entendo que a decisão colegiada apresentou todos os fundamentos pelos quais entendeu
que, mesmo inexistindo previsão contratual ou legal de subordinação econômica, jurídica
ou administrativa entre a embargante, enquanto concedente, e a ré Fieltec, enquanto
concessionária, aquela ainda assim tem legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda. Como dito naquela oportunidade, a responsabilidade solidária entre a
concessionária e a concedente, no presente caso, tem sua origem na utilização ostensiva
da marca "FIAT" na divulgação publicitária dos consórcios irregulares, fato este que,
aliado aos demais elementos presentes nos autos, dentre eles a utilização consentida da
marca (art. 3º, III, da Lei nº 6.729/1979) e a demora da concedente para "alertar" os
consumidores a respeito da ausência de sua participação nos grupos de consórcio,
justifica a expectativa legítima dos consumidores a respeito do respaldo da
concedente/fabricante sobre as vendas realizadas pela concessionária e, de conseguinte,
enseja a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia econômica, nos termos
do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme destacou o Des. Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho, na análise dos Embargos de Declaração nº 1.316.534- 5/01,
"há, na espécie, a tutela da legítima expectativa dos consumidores que, vítimas da
aparência gerada pela divulgação publicitária dos grupos de consórcio promovidos ela
concessionária, bem como atraidos pela força que a marca da concedente/fabricante
representa, celebraram os contratos ora questionados com concedente/fabricante a
confiança de que eram chancelados pela Essa aparência, frisa-se, oriunda do comércio
realizado por quem detinha o uso consentido da bandeira da concessionária, é tutelada
pelo direito de modo a ensejar a responsabilização da concedente, com base na regra
prevista no art. 34 do CDC". (...) 5.2. Além do mais, o acórdão em nenhum momento
afastou as normas relativas aos contratos de consórcio, apenas reconheceu a
responsabilidade solidária da embargante em virtude das peculiaridades do caso
concreto, em que os consumidores foram ludibriados, pois acreditaram que os contratos
que estavam firmando estavam avalizados pela Fiat Automóveis S/A, conforme acima
esclarecido (e-STJ, fls. 1191/1193). Da leitura, verifica-se que a pretensão recursal
pretende a desconstituição da convicção alcançada na instância de origem a partir da
ampla análise do conteúdo probatório, sob alegação de que não fez parte das
negociações entre a concessionária e os clientes; que não havia sequer a estampa de
sua logomarca nos contratos; que por tratar-se de consórcio inexiste sua
responsabilidade, em razão dos atos exclusivamente praticados pela concessionária. Ao
contrário do alegado, o tribunal de origem concluiu pela existência de solidariedade
entre a concessionária e a fabricante, em razão das peculiaridades do caso
concreto, independente do contrato ser de consórcio, deixando clara a ampla
utilização da marca da fabricante pela concessionária, de forma a ludibriar os
consumidores e que a concessionária tinha a postura de representante da
Reverfabricante com seu consentimento, sendo aplicável a teoria da aparência.
esse entendimento, demandaria o reexame fático probatório dos autos, medida
sabidamente inviável nesta instância especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Neste
passo, o entendimento do tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, de acordo com previsto no art. 18 do Código de Defesa do
Consumidor, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, por vício do produto ou
falha na prestação do serviço, é objetiva e solidária. Nesse sentido: CIVIL E
CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. DANO MORAL E MATERIAL.
RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. IMPLANTE E RETIRADA DE DUAS
PRÓTESES PENIANAS DEFEITUOSAS E QUE SE MOSTRARAM IMPRÓPRIAS PARA
O FIM A QUE SE DESTINAVAM. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO
CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL DEMONSTRADO. REVISÃO
DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENTRO DOS PARÂMETROS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU
IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 538
DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO. (...). 2.
Tendo o acórdão recorrido concluído pela incidência da responsabilidade solidária
prevista no art. 18 do CDC porque a recorrente SYNCROFILM atuou na condição de
importadora da segunda prótese fornecida em substituição da primeira, não é possível no
recurso especial revisar tal entendimento sem afrontar diretamente o disposto na Súmula
nº 7 do STJ. (...). 5. Tratando-se de hipótese de responsabilidade por vício do produto,
pois ele não correspondeu à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização e
fruição e como sobre isso não se insurgiu o recorrente, presente está a responsabilidade
solidária do fornecedor prevista no art. 18 do CDC. Incidência, também, da 2ª parte do art.
942 do CC/02 e do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 6. A jurisprudência desta Corte, nos
casos em que fica comprovado o vício do produto com base no art. 18 do CDC, entende
que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor
a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da demanda.
Precedentes. (...). 11. Recursos especiais não providos."(REsp 1505263/RS, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 13/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 5. Legitimidade passiva da insurgente. O entendimento
assente desta Corte é no sentido de incidir o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. (...) 7.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 512.117/PE, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 19/2/2015) Outrossim, há fundamento
utilizado pelo acórdão recorrido que não foi impugnado, relativo à demora da concedente,
ora agravante, em alertar os consumidores a respeito da falta de sua autorização e
participação nos grupos de consórcio da concessionária, o que consolidou a legítima
expectativa dos consumidores acerca da validade e concordância da fabricante com
relação aos negócios firmados. Referido fundamento é suficiente, por si só, para manter a
conclusão do julgado e não sendo atacado de forma específica nas razões do Recurso
Especial, incide à hipótese o comando da Súmula 283 do STF, por aplicação analógica.
3) Da divergência jurisprudencial Ante a aplicação dos óbices das Súmulas 7 do STJ e
283 do STF, impossível o conhecimento do presente recurso pela divergência
jurisprudencial. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art.
253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016,
DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso
especial (1) e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DEIXO DE MAJORAR os
honorários por não ser aplicável ao presente caso, na medida em que já foi fixado no
limite de 20%. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará
sujeito ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se.
Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ -
AREsp: 1177859 PR 2017/0243213-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Publicação: DJ 13/11/2017) (grifei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO A PRAZO COM ENTREGA FUTURA, ANUNCIADO COMO
CONSÓRCIO. APELAÇÃO DO AUTOR: LEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA
DE VEÍCULOS FIAT AUTOMÓVEIS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.
. -NEGÓCIO FOMENTADO PELA CREDIBILIDADE DA MARCA FIAT
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR
EM FACE DA FIAT E CONDENAR ESTA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO
DA RÉ FIELTEC: LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIAT. JÁ RECONHECIDA EM TÓPICO
ANTERIOR. - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO
PATRONO DO AUTOR.POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO E BAIXA
COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PERCENTUAL DE 15% Apelação Cível nº 1.613.374-3
fl. 2QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ FIELTEC
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1613374-3 - Cianorte - Rel.: Luis
Espíndola - Unânime - - J. 26.04.2017) (TJ-PR - APL: 16133743 PR 1613374-3
(Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 26/04/2017, 18ª Câmara Cível,
Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017) (grifei)

EMENTA: DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE
AUTOMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO
PARCIAL EM 1º GRAU.RESOLUÇÃO DE CONTRATO E CONDENAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, ALÉM DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR CONSORCIADO. EXTENSÃO
DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADMINISTRADOR DE CONCESSIONÁRIA DE
AUTOMÓVEIS CONTRAENTE POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO 1, DO ADMINISTRADOR, CONTRA A
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Apelação Cível nº 1.455.732-1 fls.
2APELANTE QUE CONSTITUIU SOCIEDADE EMPRESÁRIA A PARTIR DE DOAÇÕES
DE QUOTAS A FILHOS MENORES E RESERVOU PARA SI O USUFRUTO VITALÍCIO E
A ADMINISTRAÇÃO PLENIPOTENCIÁRIA DE TODO O CAPITAL SOCIAL. HIPÓTESE
DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA
"DISREGARD". PRECEDENTES DO STJ: "No caso, em que se trata de relações jurídicas
de natureza civil- empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a
teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento
objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de
abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de
finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da
personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela
inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa
jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)." (STJ,
AgRgARESP. 831.748/SC, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.02.2016, DJ de
07.3.2016).DESPROVIMENTO. APELAÇÃO 2, DA CONCESSIONÁRIA.ESCOPO
PRIMORDIAL DE ÊXITO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA INDENIZAÇÃO
REGRESSIVA E CHAMAMENTO DA MONTADORA AO PROCESSO PARA
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR.
PROPÓSITO, CUMULATIVO, AINDA, DE REFORMA DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR
DANOS MORAIS AO CONSORCIADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELA
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA MONTADORA Apelação Cível nº 1.455.732-1
fls. 3NO DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. QUESTÃO PACIFICADA NESTE
TRIBUNAL DESDE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº
1.199.451-3/01, ASSIM EMENTADO: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM
CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS
A CONSUMIDORES.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.INCIDÊNCIA
DO ART. 34 DO CDC. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E
CONCESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO
REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA.ROMPIMENTO DO PACTO EM JULHO DE
2010. 1. Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da
fabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que
autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelos
. 2. A conclusão sobre a responsabilidadeprejuízos causados aos consumidores
solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência da montadora sobre as
atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de sua
regularidade por ambas as partes. 3.Apesar de ter pleno conhecimento das
irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária,
a FIAT esperou mais de um ano para promover as medidas judiciais cabíveis para
. 4. Súmula:"A FIAT Automóveis S/A érompimento do contrato de concessão
solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos Apelação Cível nº 1.455.732-1
fls. 4consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela
concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010."INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE." (Seção Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta, j.
18.11.2016). DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS QUE SUBSISTE, POR NÃO
TRATAR O CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS SIM PRÁTICA
COMERCIAL ILÍCITA CUJAS CONSEQUÊNCIAS LESARAM COM SEVERIDADE
DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.PROVIMENTO PARCIAL.
APELAÇÃO 3. OBJETIVO DE ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS
FORNECEDORES E NOVO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DE ENCARGOS DE MORA
NO CRÉDITO RECONHECIDO.ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE FIXADA E
RESTITUIÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA PAGA A PARTIR DO DESEMBOLSO.
APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA, APELAÇÃO 2 CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PROVIDA, COM
REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 18ª
C.Cível - AC - 1455732-1 - Cianorte - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 12.04.2017)
(TJ-PR - APL: 14557321 PR 1455732-1 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de
Julgamento: 12/04/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2021 05/05/2017)
(grifei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA FABRICANTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
SENTENÇA PARCIALMENTECEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA.
REFORMADA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000610-12.2015.8.16.0069 -
Cianorte - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 20.03.2017) (grifei)

CIVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL
COM ENTREGA FUTURA QUE, NA ESSÊNCIA, SE CONSTITUI EM
CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2006,
QUANDO AINDA VIGENTE CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE AS
CORRÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FCA FIAT NO CASO CONCRETO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DATEORIA DA APARÊNCIA.
FABRICANTE/CEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Processo: 0002222-48.2016.8.16.0069 Fonte: Data Publicação: 20/04/2017 Órgão
Julgador: 2ª Turma Recursal - DM92 Data Julgamento: 18/04/2017) (grifei)

No mais, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 1199451-3/01 firmou a seguinte tese dotada de efeito vinculante: “A FIAT
Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores
decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC
COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010.” No presente caso, o contrato foi firmado
em 02 de junho de 2009.

2.3 Da prescrição
Não há, no caso, a ocorrência de prescrição, pois tal prazo é regulado pelo artigo 205 do
Código Civil, uma vez que a lide é fundada em contrato de consórcio, que resulta na prestação
periódica de parcelas. Desse modo, aplica-se o prazo decenal para ajuizamento da ação,
contado do encerramento do pagamento das prestações, que ocorreu em 10/12/2011. Proposta
a demanda em 18/11/2016, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.
CONTRATO QUITADO INTEGRALMENTE. BEM NÃO ENTREGUE.
PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.23 DA TR/PR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
34 DO CDC. SITUAÇÃO JÁ ENFRENTADA PELO COLENDO STJ. CONSÓRCIO
REALIZADO ANTERIORMENTE À INSURGÊNCIA PÚBLICA DO FABRICANTE.
CONTRATO FIRMADO À ÉPOCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM GRAVE
REPERCUSSÃO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. INDENIZATÓRIO
ARBITRADO EMQUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA
DO ENUNCIADO Nº 12.13 A) DA TR/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1) (...). 6) Frisa-se que não há prescrição do feito,
posto que o mesmo é regulado pelo artigo 205, do Código Civil, uma vez que
a lide é fundada em um contrato de consórcio, que resulta na prestação
periódica de parcelas. Assim, aplica-se o prazo decenal para ajuizamento da
ação, contado do encerramento do pagamento das prestações, que resultou
na resolução do contrato e no inadimplemento, consubstanciado na
Verifica-se que o instrumento fora quitado emausência de entrega do veículo.
Maio/2012 (mov. 1.5), portanto, tinha o autor até Maio/2022 para o ajuizamento da
ação. 7) Também não há que se falar na extinção do feito, diante da alçada do
Juizado Especial Cível, posto que qualquer parcela que supere o limite legal, pode
ser renunciada, uma vez que o valor do contrato não se confunde com a
pretensão econômica do pedido do autor, mediante dispõe o enunciado nº 13.23
da TR/PR. 8) Há de se ressaltar o grave descumprimento contratual ocorrido,
consubstanciado na ausência de entrega do veículo, o qual era o objeto do
contrato de consórcio realizado entre o autor e a primeira ré, em atenção aos
veículos fabricados pela segunda ré. Tal fato extrapola um simples dissabor do
cotidiano, posto que o objeto da relação contratual entre as partes não fora
entregue ao autor, o qual cumpriu com as suas obrigações contratuais. Assim, em
atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o montante
indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Tal importância é capaz de
compensar o autor, punir as rés adequadamente e atribuir efeito pedagógico, para
que ações análogas não venham a se repetir. 9) Tratando-se de relação
contratual entre as partes, tal montante estará sujeito aos ditames do enunciado
nº 12.13 a) da TR/PR. 10) Por derradeiro, a presente responsabilidade solidária
não elide eventual direito de regresso contra quem de direito. 11) Pelo exposto,
deve a sentença ser reformada para reconhecimento da legitimidade passiva da
recorrida FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA e do dano moral intentado
pelo autor, conforme os termos apresentados. , esta 1ª Turma Recursal - DM92
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HUGO VINICIUS
DOS SANTOS ROES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do vot (TJPR - 0009021-10.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 08.11.2017) (grifei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA
FUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NÃO ENTREGA DO BEM
APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
FABRICANTE VERIFICADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL
AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INTEGRAM O
VALOR DO PEDIDO PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 3º, I, LEI N. 9099/1995. DANOS MORAIS
AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. De início, o recurso comporta provimento para o reconhecimento da
responsabilidade solidária da recorrida “FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA”. 2. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência tombado sob o n. 1199451-3/01,
firmou a seguinte tese dotada de efeito vinculante: “A FIAT Automóveis S/A é
solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores
decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária
FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010” 3. Outrossim, segue
precedente desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE
AUTOMÓVEL. CONTRATO QUITADO INTEGRALMENTE. BEM NÃO
ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA
INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CDC. SITUAÇÃO JÁ ENFRENTADA PELO
COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Assiste razão recursal
à recorrente no tocante à configuração da legitimidade passiva da fabricante FCA
FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Verifica-se que o contrato de
consórcio é datado de Setembro/2006, e, portanto, anterior as insurgências da
fabricante acerca da realização dos mesmos, no ano de 2010, conforme
devidamente noticiado, e, também, por constituir como um fato notório. 2)
Ademais, à época da celebração do mesmo, a primeira ré figurava como
concessionária da segunda ré, diante da inexistência do encerramento da relação
contratual entre as partes. Ato contínuo, a negociação do autor fora realizada sem
qualquer impugnação da segunda ré, a qual insurgiu-se apenas posteriormente. 3)
Destaco, ainda, que a relação entre as rés é a típica relação de cadeia de
fornecedores, nos moldes do artigo 34, não prevalecendo à incidência da Lei
Federal nº 6.729/1979, a qual não é benéfica ao consumidor, por excluir a
responsabilidade solidária entre a fabricante e a concessionária, acerca da falha
manifesta no negócio entabulado. 4) Isto posto, considerando que o objeto do
contrato versava sobre veículo de fabricação da segunda ré, ao passo que a
primeira fazia uso da imagem e do maquinário produzido pela segunda, com o
condão de angariar compradores para estes produtos, inobstante, ainda, o fato de
que a insurgência da fabricante em relação a tais contratos só fora tornada pública
no ano de 2010, deve esta, portanto, responder solidariamente pelo prejuízo
suportado pelo consumidor em acato à Teoria da Aparência, e nos termos da
sentença prolatada em primeiro grau. 5) Pelo exposto, deve a sentença ser
parcialmente reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da
segunda ré, bem como a sua responsabilidade solidária, devendo, ainda, os
termos condenatórios incidirem sobre a mesma. No mais, deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos (art. 46 LJE). (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92
- 0006758-05.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa
- J. 07.08.2017) 4. Seguindo, não há que se falar em prescrição trienal, por
não se tratar de mera reparação civil, mas sim revisão de contrato e
afastamento de seus efeitos, tendo por fundo direito pessoal (artigo 205 do
consoanteCC), sujeito ao prazo decenal, o qual ainda não transcorreu,
precedentes desta Turma Recursal (Por exemplo: TJPR. 1ª Turma Recursal.
DM92. 0004823-27.2016.8.16.0069. Cianorte. Rel.: Fernando Augusto Fabrício de
Melo. J. 21.02.2017). 5. Ainda, não prospera alegação de limitação do pelo
suposto excesso ao teto dequantum debeatur alçada dos Juizados Especiais
Cíveis porque ele deve ser calculado apenas com base na pretensão econômica
da parte – valor originário das parcelas pagas a serem restituídas. 6. Noutras
palavras, os juros moratórios e a correção monetária são consectários lógicos do
pedido principal e não incorporam o valor para fins de delimitação da competência
dos Juizados Especiais Cíveis, consoante precedentes desta Turma Recursal (Por
exemplo: 1ª Turma Recursal. 0003265-16.2012.8.16.0148. Rolândia. Rel. Daniel
Tempski Ferreira da Costa. J. 07.04.2017). 7. Finalmente, em que pese o
incontroverso descumprimento contratual das recorridas, tem-se que a situação
vivenciada pelo recorrente não ultrapassa o mero dissabor comum à vida em
sociedade, não possuindo aptidão para violar direitos da personalidade, além dos
fatos configuraram singelo desacerto contratual. Logo, pela ausência de
comprovação de maiores reflexos causados à esfera psíquica do recorrente,
descabida a pretensão reparatório dos supostos danos morais. 8. Nessa linha, os
precedentes desta Turma Recursal: “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE
CONSÓRCIO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO HONROU O CONTRATO.
AUSÊNCIA DE ENTREGA DE VEÍCULO OU DEVOLVUÇÃO DO VALOR PAGO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. ART.34 DO CDC. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA FABRICANTE. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÃO
RECURSOQUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA
REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
DM92 - 0002268-37.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI
- J. 07.07.2017) Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adilson Lemes Barela, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
vot (TJPR - 0001480-86.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Michela Vechi Saviato
- J. 09.10.2017) (grifei)

Por todo o exposto, mantendo-se avoto no sentido de negar provimento ao recurso,
sentença a quo por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95).
Custas na forma da lei estadual 18.413/2014.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani e Nestario Da Silva Queiroz.

Curitiba, 15 de Março de 2018

Maria Fernanda Scheidemantel Ferreira da Costa
Juíza Relatora