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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002257-13.2017.8.16.0056

Recurso Inominado Cível n° 0002257-13.2017.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SAMUEL DE ROCCO JUNIOR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
DE CADEIA PÚBLICA CONTRATADO VIA PSS.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À ROTINA
PENITENCIÁRIA (CUSTÓDIA, VIGILÂNCIA E GUARDA
DE PRESOS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP.
PROVA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A SIMILITUDE
FUNCIONAL COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS
ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
PELO ESTADO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
NATUREZA EQUIVALENTE. DOCUMENTOS
APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL –
INOVAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, entretanto, não prospera.
A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório
e concluiu que o recorrido, contratado via PSS para atuar como Agente
de Cadeia Pública, desempenhou funções diretamente relacionadas à
vigilância, acompanhamento e custódia de presos, características
próprias da rotina de estabelecimentos penais. Essa conclusão está em
consonância com a documentação acostada aos autos, que demonstra
que o recorrido atuava no interior de unidade de custódia e executava
tarefas análogas às dos agentes penitenciários.
A alegação recursal de que o cargo de Agente de Cadeia
Pública corresponderia apenas ao antigo Auxiliar de Carceragem não
afasta o fundamento da sentença. A própria legislação utilizada para
reger a contratação, Lei Complementar nº 108/2005, art. 8º, IV,
admite expressamente o pagamento de gratificação quando houver
atividade específica concedida aos ocupantes de cargo efetivo
semelhante.
O ponto decisivo não é o nome do cargo, mas a natureza
concreta das atividades desempenhadas, e estas, no caso,
envolviam risco, contato direto com custodiados e demais atribuições
próprias da função penitenciária.
A tentativa do Estado de demonstrar distinção funcional
entre agentes de cadeia e agentes penitenciários não encontra
respaldo na prova dos autos. Tampouco se verificou a existência de
qualquer gratificação equivalente já paga ao recorrido.
Aliás, como destacou a sentença, nenhum comprovante
foi apresentado na fase instrutória indicando o recebimento de
GRAIM ou vantagem semelhante. Os documentos juntados apenas em
grau recursal constituem inovação vedada, não podendo ser
considerados.
A jurisprudência desta 4ª Turma Recursal é firme no
sentido de reconhecer o adicional quando demonstrado o exercício de
funções penitenciárias por contratados via PSS, independentemente da
nomenclatura do cargo. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE MONITORAMENTO.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO –
PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. APLICAÇÃO
DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-
38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
INTRA MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO
EDITAL DO CONCURSO DE QUE A GRATIFICAÇÃO
ESTÁ INCLUÍDA NO VENCIMENTO QUE NÃO
COMPROVA O SEU EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÕES PRECISAS E DISCRIMINADAS
ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE EXCEÇÃO PREVISTA NO IRDR
Nº 07. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO
DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 373,
II, CPC. VANTAGEM DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O
feito comporta julgamento monocrático, ante a existência
de tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 510100-9
/02: “Por possuírem atribuições e exercerem funções
similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes
de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de
Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários,
contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado
(PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de
Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo
8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108
/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666
/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado
que percebem outra gratificação de igual natureza,
observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no
artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108
/2005”. 2. Em demandas análogas, é pacífico o
entendimento desta Turma Recursal no sentido que a mera
informação no edital do concurso de que a
gratificação de atividade em unidade penal ou
correcional intramuros – GADI ou GRAIM está
incluída nos vencimentos não comprova o seu efetivo
pagamento, porquanto ausente qualquer informação
precisa no holerite do servidor público acerca de seu
regular recebimento. 3. Nesse sentido, cito os
precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050620-
07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
24.10.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015264-
46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.11.2022); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001988-81.2017.8.16.0182/1 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 15.08.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042379-
10.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.02.2023)” (grifei)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C
/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. TESE DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. MÉRITO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO –
PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL
DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. TESE
FIRMADA PELO IRDR N.º 510100-9/02 (IRDR 7).
ESTADO DO PARANÁ QUE AFIRMA QUE A
GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM JÁ ESTÁ
COMPREENDIDA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR,
AFASTANDO O RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA
AAP. GRATIFICAÇÃO QUE, EMBORA CONSTANTE NO
EDITAL DO CONCURSO, NÃO VEM SENDO
REGULARMENTE PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.
VANTAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002180-
43.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI
- J. 15.02.2023)” (grifei)
Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, verifica-
se que a sentença deve ser preservada.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto é, portanto, pelo conhecimento e desprovimento
do recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação. Custas isentas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)