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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Recurso Inominado n° 0005579-35.2017.8.16.0058 do Juizado Especial Cível de Campo
Mourão
Recorrente: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPACOES LTDA
Recorrida: RENNAN HERCULANO TAQUES DA SILVA
Relatora: Juíza VANESSA BASSANI

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO
DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COMPRA NA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os requisitos extrínsecos
quanto os intrínsecos, o recurso merece reconhecimento
Inicialmente, cumpre salientar que o presente caso se trata de uma relação
consumerista, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entende-se como
válida a aplicabilidade de suas normas.
No caso em tela, o consumidor realizou uma compra pela no endereçointernet,
eletrônico da recorrente. Foram compradas duas chuteiras personalizadas, que, quando
entregues, se mostraram inadequadas para o uso do autor, visto que o tamanho das chuteiras
era menor do que a utilizada pelo autor, apesar da numeração ser a mesma.
Assim, procedeu a parte em um pedido de devolução dos produtos supracitados,
sendo informado que tal ação não seria possível, pois se tratavam de produtos personalizados
e que não haviam vícios que comprovassem necessidade de troca, tratando-se de erro do
consumidor.
A sentença do juízo , afirmou que a empresa era responsável pelos víciosa quo
presentes no produto, fato contestado pelo recurso inominado. A ré tem razão em afirmar que,
de fato, os produtos não possuem qualquer vício, contudo desobedece ao art. 49 do Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Como restam como incontroversas as alegações do autor no que tange a
solicitação de devolução em prazo adequado, tem-se que a ré é responsável por promover a
restituição dos valores pedidos. Assim, o dano moral causado ao autor pode ser observado não
só no não cumprimento de determinação legal, como não também na não apresentação de
solução satisfatória ou apoio ao consumidor. O descaso da ré, nesse sentido, fez com que o
consumidor ficasse sem poder dispor do valor pago, frustrando sua expectativa. Resta, assim,
evidente a necessidade de indenizar os abalos sofridos.
Destaque-se que o fato de os produtos serem personalizados em nada interfere
ou restringe o direito insculpido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tanto que esta
situação já foi reconhecida perante os Tribunais pátrios:
[...] O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, não está condicionado à
natureza do produto ou serviço oferecido. O fato de o produto ser personalizado (álbum
fotográfico) não retira do autor, o direito ao arrependimento. [...] (TJ-DF - RI:
07182847320158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento:
24/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE :
27/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
No entanto, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre
ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
Nesse diapasão, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estipulado pela
decisão , é razoável a fim de compensar o abalo moral sofrido, atribuir efeitoa quo
sancionatório e estimular maior zelo na condução das relações.
Tal valor deve ser corrigido pela média do INPC/IGPDI a partir da decisão
condenatória, com incidência de juros de mora de 1%, conforme Enunciado nº 12.13, “a”, das
Turmas Recursais do Paraná.
Por derradeiro, apresentado pela parte ré,nego provimento ao recurso
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, e verba honorária arbitrada em 10% sobre o
valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, observada a suspensão da
exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, caso a parte recorrente seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator), Nestario Da Silva
Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas.
Curitiba, 29 de Maio de 2018

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora