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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0038596-61.2026.8.16.0021 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante: ELISETE SIMÕES
Embargado: Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DATA-
BASE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO DO
MUNICÍPIO LIMITADO À DISCUSSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO
DO COLEGIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE
RECURSAL. ERRO DE PREMISSA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS
TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELISETE SIMÕES
DRUM em face do acórdão de mov. 15.1, que deu provimento ao recurso inominado
interposto pelo Município de Cascavel para reformar integralmente a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais.
A embargante sustenta a ocorrência de erro de premissa, violação aos
limites da devolutividade recursal e julgamento de matéria não devolvida à
apreciação desta Turma Recursal, afirmando que o recurso inominado interposto
pelo Município limitou-se à discussão dos critérios de atualização monetária e
juros de mora incidentes sobre a condenação, sem impugnação específica ao mérito
da demanda.
2. Os embargos comportam acolhimento.
Isso porque o acórdão partiu da premissa de que o recurso interposto
pelo Município devolvera à Turma Recursal a discussão acerca da própria
existência do direito da parte autora às diferenças remuneratórias decorrentes
da implementação extemporânea da data-base, razão pela qual enfrentou o mérito
da pretensão inicial, aplicando o Tema 864 do STF e a Súmula Vinculante n.º 37,
para então julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Todavia, da análise do recurso inominado interposto pelo Município,
verifica-se que a insurgência recursal esteve integralmente voltada aos
consectários da condenação, notadamente à aplicação da Taxa SELIC, aos efeitos
da Emenda Constitucional n.º 136/2025 e ao termo inicial da incidência dos juros
moratórios.
Desse modo, constatando-se que o acórdão embargado extrapolou os
limites objetivos da devolução recursal ao enfrentar matéria não submetida à
apreciação deste Colegiado, impõe-se a anulação do acórdão embargado.
3. Superada a questão, passa-se ao exame das matérias efetivamente
devolvidas pelo recorrente no Recurso Inominado de mov. 55.1 dos autos de origem.
O recurso comporta parcial provimento.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data
do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas
mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177
/1991, art. 12, inciso II); 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá
unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora) até 8/9
/2025; e 3º) de 8/9/2025 em diante, devido à alteração da redação do art. 3º da
EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025 – a qual restringiu os critérios de correção
e juros ali especificados aos requisitórios que envolvam exclusivamente a
Fazenda Pública federal –, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo
STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905.
Assim, o recurso inominado deve ser conhecido e parcialmente
provido, tão somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária
observem os critérios acima especificados, preservados os demais termos da
sentença.
4. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento dos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão
embargado e, em novo julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Município
de Cascavel, conhecê-lo e dar-lhe parcial provimento, tão somente para adequar
os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos
da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELISETE SIMÕES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Vanessa
Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.
23 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator