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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0044516-74.2016.8.16.0018

Recurso Inominado n° 0044516-74.2016.8.16.0018
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): MAURO LUCIANO BAESSO
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE ITBI.
INTERPERTRAÇÃO ERRÔNEA DO ART. 33, VII, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR
N. º 677/2007. PARTILHA DE BENS. TRANSMISSÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO.
INEXISTÊNCIA DE AUMENTO PATRIMONIAL. DIVISÃO DE
FRAÇÃO/QUINHÃO IGUALITÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO. ANÁLISE PATRIMONIAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI,
DEVE SER COM VISTAS À TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INTERPRETAÇÃO
DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito ajuizada por Mauro
em face do Luciano Baesso Município de Maringá/PR.
Visando formalizar o divórcio a autora e seu ex-cônjuge acordaram a divisão igualitária de bens do casal,
constituído por imóveis, no importe global de R$ 1.895.500,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco
mil e quinhentos reais). De modo que coube ao requerente bens e direitos sobre imóveis situados no
município de Maringá e a sua ex-cônjuge bens e direitos sobre demais imóveis situados na cidade de
Campinas.
Em que pese a divisão realizada em 50% do patrimônio global a cada interessado, o município réu
entendeu que a demandante beneficiou-se com excesso na meação, motivo pelo qual expediu Guia de
Recolhimento no valor superior ao devido, para averbação do divórcio.
Inconformado, o autor propôs a presente visando a declaração de inexistência de obrigação tributária e
restituição do montante pago a mais.
Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, in verbis: a) Declarar a inexigibilidade do ITBI
que a Requerida lançou em decorrência da partilha de bens decorrentes do divórcio consensual do
Requerente; b) Condenar a Requerida a restituir para o Requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), referente ao ITBI que lhe foi recolhido pela guia de seqüencial n. 1.9, cujo valor será acrescido de
juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data do comprovante de
pagamento (23.06.2016) até o efetivo reembolso; c) Deixar de condenar a Requerida no pagamento de
despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95; d) Julgar o
processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, com resolução de
mérito, por ter acolhido o pedido formulado pelo Requerente em face da Requerida. (evento n. º 80.1).
Decisão homologada no evento 84.1.
Irresignado, o réu interpôs recurso inominado reprisando a tese de defesa quanto a correta interpretação
aplicada à Lei Complementar n.º 677/2007, ao considerar que a transferência dos imóveis situados no
Município de Maringá exclusivamente à reclamante representaria acréscimo patrimonial passível de
tributação.
Ao final, postula pela reforma da decisão atacada visando a improcedência da demanda. (evento n. º 91.1)
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No
mérito, nega-se provimento.
Sem razão ao recorrente.
A incidência do ITBI está condicionada à transmissão onerosa de imóveis, hipótese que não ocorreu nos
autos, eis que a partilha deu-se de forma igualitária, com divisão idêntica do valor patrimonial, não
havendo, portanto, excesso de meação em favor do demandante.
As provas colacionadas aos autos demonstram a impossibilidade de aplicação da súmula 116, do STF,
segundo a qual “Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição,
quando houver desigualdade nos valores partilhados.”.
A análise do patrimônio para fins de partilha, e consequentemente incidência ou não de tributação, é a
global, melhor dizendo, refere-se a todo o acervo conquistado pelos cônjuges durante a sociedade
conjugal, e não cada um dos bens individualmente considerados.
O entendimento do município de Maringá decorre de interpretação equivocada não apenas do conceito de
patrimônio comum, mas sobretudo dos princípios que regem a matéria tributária.
In casu ambos os cônjuges eram proprietários, em conjunto, da totalidade do patrimônio do casal, feita a
partilha – ato não oneroso, que representa tão somente a divisão patrimonial dos bens já existentes em
comunhão-, a lógica a ser seguida é a mesma, considera-se o patrimônio comum a ser partilhado e não
cada um dos bens individualmente considerados, de forma a respeitar a mera repartição.
Esta é a única interpretação lógica e razoável ao caso concreto, de modo que respeita os princípios
constitucionais e a finalidade do ITBI.
Diante disto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos
qualquer indicio de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46
. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDODA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE
PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos
fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no
. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituiçãoart. 46 da Lei 9.099/95
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende
que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do
.seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte
Agravo regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.
ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).
O voto, portanto, é pelo improvimento do recurso interposto, consoante fundamentação supra. Ante o
insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o
valor da condenação.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria,
com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke.
Curitiba, 03 de Julho de 2018
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)