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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0022253-70.2010.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): REGINA MARIA VENTURA DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO
DA ADPF Nº 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS
PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE.
CLÁUSULA 7.2.1, ITEM “C” DO ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE
VALORES A SEREM RESTITUÍDOS REFERENTES AOS SALDOS
MANTIDOS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. PRETENSÃO QUE
NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ACORDO
HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos
de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar se subsiste o direito da parte Autora
ao recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores depositados em
caderneta de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes do Planos
Econômico Collor I.
Da análise dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente a
pretensão inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção
monetária relativas aos valores depositados na caderneta de poupança da parte Autora nos
períodos de abril de 1990 e maio de 1990 (mov. 1.12 dos autos de origem).
Entretanto, após a interposição do recurso, o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II e reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre as
entidades representativas dos poupadores e das instituições financeiras, inclusive quanto aos
seus aditivos.
Nesse contexto, a análise da pretensão deduzida nos autos deve observar
os critérios objetivos fixados no referido acordo, especialmente quanto à existência de eventual
elegibilidade da parte Autora ao recebimento de valores.
No caso concreto, a instituição financeira apresentou manifestação
superveniente indicando que não há valor a ser restituído (mov. 44.1 dos autos de origem), sob
o fundamento de que a parte Autora não atende aos requisitos de elegibilidade previstos no
acordo coletivo.
Em relação ao Plano Collor I, consta expressamente da manifestação que,
nos termos da cláusula 7.2.1, “c”, do Acordo Coletivo, não é devido pagamento para os saldos
mantidos em março, abril e maio de 1990. Veja-se:
“7.2.1. Para fins da primeira etapa do cálculo (7.2, a), os valores-base
correspondentes a cada Plano Econômico serão calculados da seguinte forma: [...] c)
para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I,
nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais
repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, não será devido nenhum pagamento,
seja para os saldos mantidos em março de 1990, seja para os saldos mantidos em
abril ou maio daquele mesmo ano;”
Ainda, conforme os extratos bancários juntados aos autos, os valores da
conta da Autora possuem datas de referência em 08/03/1990 e 04/04/1990 (mov. 1.4 dos
autos de origem), circunstância que afasta o enquadramento automático da pretensão nos
critérios de pagamento previstos no acordo.
Dessa forma, diante da superveniência do julgamento da ADPF 165 e da
necessária observância dos critérios de elegibilidade previstos no acordo coletivo e em seus
aditivos, impõe-se a reforma da sentença recorrida, pois não subsiste fundamento para a
manutenção da condenação da instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção
monetária quando a parte Autora não se enquadra nas hipóteses de pagamento previstas no
acordo homologado.
Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO VIA EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos
de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado
interposto por banco, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na
constitucionalidade dos Planos Econômicos, conforme decisão do STF na ADPF 165.
A autora, em momento anterior, manifestou desinteresse em aderir ao acordo
proposto pelo banco, solicitando a continuidade do julgamento. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração interpostos pela parte autora merecem acolhimento em razão de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que julgou
improcedentes os pedidos iniciais relacionados aos Planos Econômicos. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que
preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o acórdão (mov.
14) conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo banco réu, para
julgar improcedente os pedidos iniciais, pois o STF já decidiu pela ADPF 165, que os
Planos Econômicos são constitucionais e não há valores a restituir por expurgos
inflacionários. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052839-46.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.03.2026)
Ressalte-se que a conclusão ora adotada não decorre de reexame
abstrato da constitucionalidade dos planos econômicos, mas da aplicação dos critérios
objetivos constantes do acordo coletivo homologado e de seus aditivos ao caso concreto.
Diante do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da ADPF 165, reconhece-se, no caso concreto, a inexistência de valores a
serem restituídos à Autora, em razão da ausência de comprovação de enquadramento nos
critérios objetivos de elegibilidade previstos no acordo coletivo homologado e em seus aditivos.
Assim, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente
improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso
Inominado, para reformar a sentença proferida na origem e julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
Inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em razão do êxito
recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de pedido de pagamento de
diferenças de correção monetária em conta poupança, em razão do Plano Econômico Collor I.
Esta Turma entendeu que, conforme o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal
Federal e os critérios estabelecidos no acordo coletivo homologado, a Autora não se enquadra
nas hipóteses de elegibilidade para recebimento de valores, razão pela qual não há quantias a
serem restituídas em seu favor. Por isso, o recurso foi provido, a sentença foi reformada e os
pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora