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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022455-81.2017.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0022455-81.2017.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Tatiana Barcellos Lauriano Leme e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Tatiana Barcellos Lauriano Leme e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE
CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES PELA TAXA TR ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA
SELIC, DE OFÍCIO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência
dos pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações
temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade
temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos
legais estabelecidos para tais contratações.
III. Razões de decidir
3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para
a validade das contratações temporárias.
4. As contratações na mesma escola ultrapassaram o limite legal de 24 meses e
não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.
5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de
caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido e recurso da autora
conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve
observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e
limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos
iniciais.
O Recorrente Estado do Paraná sustenta que não há nulidade nas contratações.
Por sua vez, a Autora Recorrente afirma que há nulidade durante todo o período de
contratação.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público;
Portanto, afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº
108/2005 regulamenta tal disposição constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso
VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e
servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração,
falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente
concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será
realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do
respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em
vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se
os seguintes prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e
XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da
presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados
por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que
não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do
inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658.026, Tema 612), senão vejamos:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere
válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a)
os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse
público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo
vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam
sob o espectro das contingências normais da Administração”
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade”.
Da análise dos autos, cabia ao Recorrido demonstrar que as contratações atenderam aos
requisitos supramencionados, todavia, verifica-se que o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus
probatório (art. 373, inciso II do CPC).
O pedido inicial versa sobre a nulidade dos contratos referente aos últimos cinco anos
anteriores a propositura da ação, ou seja, de 01/06/2017 a 01/06/2012.
Através da sentença foi reconhecida a nulidade dos contratos celebrados de maio de 2014
até dezembro de 2016 (cf. mov. 17.1 dos autos de origem).
Em consulta ao site do portal da transparência, verifica-se que:
Note-se que o intervalo entre os contratos é inferior ao prazo mínimo de 6 (seis) meses de
interstício contratual. Ainda, ocorreu a superação do limite legal de 24 (vinte e quatro) meses,
considerando a somatória dos contratos celebrados em caráter sucessivo, sendo certo que a realização de
sucessivos Processos Seletivos Simplificados nada mais é do que burla à indispensabilidade da prévia
aprovação em concurso público (art. 37, § 2º, CF).
Assim, a declaração de nulidade das contratações realizadas é medida que se impõe tendo
em vista a ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público,
Nesse sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE
EXECUÇÃO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
DIVERSAS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL CONTRATADO
SUPERIOR A 24 MESES. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO
E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DOS
CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN
PEJUS NÃO PROVIDO. Precedente desta Turma Recursal: RI 0003764-
82.2018.8.16.0182. (RI 1731-21.2018. 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila
Henning Salmoria. Data: 17.06.2019)
Quanto à correção monetária, merece correção de ofício, para aplicar a Taxa Referencial –
TR como índice de correção monetária em valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS teve sua validade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou tese
de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo o
Poder Judiciário alterar tal índice.
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Diante do exposto, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos valores
de FGTS, até 09 de dezembro de 2021, quando passa a incidir somente a Taxa SELIC como índice de
correção monetária, de ofício.
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para declarar a nulidade de todo
os períodos contratuais (de 01/03/2012 até 31/12/2016), respeitada a prescrição quinquenal quanto ao
pagamento do FGTS e, por conseguinte, desprover o recurso do Estado do Paraná.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso da autora e
pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso do Estado do Paraná, com retificação, de
ofício, dos consectários legais, nos termos da fundamentação.
Logrando a Autora/Recorrente autor êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios.
Ante a sucumbência do Estado do Paraná, condeno-a ao pagamento dos honorários
advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Tatiana Barcellos Lauriano Leme, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator