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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573
Autos n.º 0000130-78.2018.8.16.0182

Recurso Inominado n.° 0000130-78.2018.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): EDNA REGINA GUARNIERI
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA FINS
DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTOS
ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidora
pública no cargo de professora, sob o regime de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários
celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (
ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos, termos aditivos e
editais de convocação ao processo seletivo inviabiliza a análise do mérito da
demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra
amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual nº
108/2005, que autorizam o suprimento de servidores da rede estadual de
ensino público por prazo determinado, em situações de excepcional interesse
público.
4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de
elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de
prorrogações sucessivas e a função exercida, possível com a juntada dos
contratos, eventuais aditivos e dos editais de convocação ao processo seletivo
.
5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, termos aditivos e
editais vinculados aos contratos, constituindo ausência de documento
essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.
6. A sentença de procedência deixou de suprir essa lacuna probatória,
reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos em sua íntegra, o que
compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.
7. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, a falta de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da
nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da
instrução probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para que se
oportunize às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contrato
s celebrados, seus aditivos referentes às contratações temporárias, além dos
editais que deram origem à contratação.
Tese de julgamento: “A ausência de juntada dos contratos temporários
firmados por servidor público e seus respectivos termos aditivos, bem como
os editais de convocação ao PSS, constitui falta de documento essencial que
inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige
prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de
documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com
retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.”
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC
/PR nº 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, arts. 320 e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele
Lara Ribeiro, j. 05.02.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa
Villela de Biassio, j. 13.02.2025.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente
recurso.
A controvérsia recursal restringe-se em verificar se a Parte Autora, servidora pública contratada
temporariamente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de professora por prazo
determinado, faz jus ao recebimento do FGTS, sob o argumento de nulidade dos contratos celebrados junto
ao Estado do Paraná.
O Estado do Paraná, ao recorrer, defende a regularidade das contratações, invocando o disposto no
art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 108/2005,
que expressamente prevê a possibilidade de suprimento de servidores da rede estadual de ensino por meio
de contratações temporárias.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide
Emenda constitucional nº 106, de 2020).”
“Art. 2º: Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam: (...) II - combater surtos epidêmicos;
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das
Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar;
(Redação dada pela Lei Complementar nº226/2020) (...).”
Contudo, para aferir a legalidade ou eventual nulidade do vínculo, é imprescindível a apresentação
não só dos contratos firmados, mas também dos seus termos aditivos e dos editais de convocação ao PSS
que precederam a contratação, pois apenas a análise desses documentos permitiria verificar: i) a origem e
duração dos contratos firmados; ii) a ocorrência ou não de prorrogações sucessivas; iii) os intervalos entre
as contratações; iv) os locais efetivamente designados para a prestação dos serviços; e v) os cargos e a
carga horária desempenhados pela servidora.
No entanto, observa-se que os autos não foram instruídos com cópia dos mencionados contratos,
termos aditivos e Editais respectivos e que vinculam as contratações, tampouco com documentos
equivalentes que permitam a análise detalhada da relação jurídica travada entre as partes.
A ausência desses elementos inviabiliza o julgamento de mérito, pois priva o juízo de elementos
mínimos para verificar se houve nulidade contratual ou, ao contrário, a estrita observância das normas
constitucionais e legais aplicáveis.
Ressalte-se que a juntada dos contratos de trabalho temporário e demais documentos indicados,
constitui documento essencial, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, já que se trata do
instrumento que materializa a própria relação jurídica discutida. Sem tais documentos, qualquer decisão
sobre a validade ou nulidade da contratação correria o risco de se apoiar em presunções, em violação ao
devido processo legal e à segurança jurídica.
Os Editais de PSS aos quais a parte tenha se submetido também se mostram necessários à fiel
demonstração da necessidade e excepcional interesse público.
Por sua vez, a sentença impugnada também não enfrentou essa lacuna, limitando-se a reconhecer a
nulidade dos contratos e o direito da Parte Autora ao recebimento do FGTS, sem indicar com precisão os
períodos contratuais e demais informações indispensáveis para a correta solução da controvérsia. Tal
omissão compromete a fundamentação, tornando inviável a sua manutenção nos moldes em que foi proferid
a.
Trata-se, pois, de pressuposto fático indispensável, cuja inexistência documental no feito impede o
enfrentamento do mérito, eis que, a existência ou não de nulidade contratual enseja a análise do próprio
contrato e documentos correlacionados, o que exige prova documental robusta não produzida na origem.
Mutatis mutandis, trago à colação o seguinte posicionamento desta 6ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ANTONINA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR
INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO OU ESCALAS DE
TRABALHO QUE PUDESSEM COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA
FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A
JUNTADA DOS CARTÕES PONTO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003867-79.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 05.02.2025)
Ademais, sendo a ausência de documentos essenciais matéria de ordem pública, impõe-se o
reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
(...).”
Destaco que adoto a medida com amparo nos princípios da fungibilidade e da busca pela efetividade
da prestação jurisdicional, que orientam o julgador a adotar a resolução do mérito sempre que possível,
evitando decisões que impeçam o prosseguimento válido do feito.
Assim, diante da ausência de documentos indispensáveis à adequada análise da demanda, impõe-
se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja oportunizado às partes a devida
instrução probatória, em especial com a juntada integral dos contratos e eventuais aditivos, além do Edital
de convocação ao PSS que antecedeu a contratação.
Inclusive, em situações em que se verifica a ausência de documentos considerados indispensáveis,
como ocorre no caso em análise, a 6ª Turma Recursal tem reiteradamente entendido que se mostra
necessária a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a reabertura da instrução
processual:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE
VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO
PROCESSUAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DA
CONTROVERSA E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 370 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO QUE
NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL.
DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À RECURSO PREJUDICADO. ORIGEM. REABERTURA
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002114-
54.2023.8.16.0075 Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 13.02.2025)
Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja reaberta a fase
instrutória, com a juntada dos contratos que são objeto do pedido de anulação formulado pela parte autora.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo Estado do Paraná, ANULANDO, de
ofício, a sentença impugnada, e DETERMINANDO a remessa dos autos à origem para que seja reaberta a
fase instrutória, com a intimação das partes para que apresentem os contratos, respectivos termos aditivos e
editais, bem como demais documentos referentes à relação jurídica estabelecida entre elas, conforme
fundamentação supra.
Ausente a sucumbência, reputo indevida a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55,
Lei n.º 9.099/95).
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Anulação de
sentença/acórdão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Vanessa Villela De Biassio (voto vencido) e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora