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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0056465-20.2018.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante: ESTADO DO PARANÁ Embargado: WILLIANS RIGON PAIVA Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 731/STJ. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR FIXADO NA ADI 5090/STF, ANTE A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão que havia desprovido o agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contratação temporária via PSS, com o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, por não se manifestar expressamente acerca da aplicação do Tema 731 /STJ, segundo o qual a Taxa Referencial (TR) deve ser utilizada como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a aplicabilidade da TR aos valores objeto da condenação. 1. Com razão o embargante. Como se sabe, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17, caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05 /2018). Após, em 2021, sobreveio a Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim, em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, para o cálculo dos acréscimos de juros e correção monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora). Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n. 8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas ser corrigidas monetariamente pela TR até 08/12/2021, nos termos do Tema 731 /STJ. Após 08/12/2021, em razão da EC n. 113/2021, incidirá unicamente a Taxa Selic. 2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar que as parcelas de FGTS objeto da condenação sejam corrigidas monetariamente pela variação da TR. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto. 10 de abril de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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