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Processo:
0056465-20.2018.8.16.0182
0006199-29.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 731/STJ. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR FIXADO NA ADI 5090/STF, ANTE A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.