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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0063342-10.2017.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0063342-10.2017.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: SERGIO WILLIAN BECHER COSTA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARGO DE
INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RÉ. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO
CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE.
EVENTUAL INEFICÁCIA DO COLETE QUE SOMENTE PODERIA SER
APURADA POR MEIO DE PERÍCIA INDIVIDUALIZADA. PARTE
AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO
CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO HIPOTÉTICO NÃO
INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença
que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em
razão da utilização de colete balístico vencido por servidor público da
Polícia Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico
com prazo de validade expirado configura dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dano moral exige a comprovação de efetivo abalo psíquico, não
bastando o mero risco hipotético.
4. A ausência de prova da ineficácia do colete e a inexistência de dano
concreto afastam a obrigação de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O uso de colete balístico com prazo de validade
vencido, sem comprovação de ineficácia do equipamento ou de dano
concreto, não gera direito à indenização por danos morais.”
______
Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0026305-
75.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0016412-60.2019.8.16.0182, relatora Juíza
de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 12.07.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0002465-27.2023.8.16.0075, relator Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi
Mendes, j. 07.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0001913-10.2020.8.16.0094, relatora Juíza
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j.
08.04.2024.
TJPR, Apelação Cível n. 0004702-11.2015.8.16.0044, relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a parte autora/recorrida tem direito a
indenização por danos morais, em razão da utilização de colete balístico fora do prazo de
validade.
O recorrido afirma que pertence ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado do
Paraná, no cargo de investigador, e que necessita usar colete balístico para o desempenho de
suas funções. Alega que o prazo de validade do colete é de 5 (cinco) anos a contar da data de
fabricação, e que usou o equipamento vencido por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual
requer indenização por danos morais.
O fato de a parte recorrida utilizar o colete balístico com a data de validade expirada,
por si só, não gera abalo psíquico a gerar a pretendida indenização. Explica-se.
O dano moral propriamente dito é uma violação aos direitos da personalidade da pessoa
humana, o qual dá origem a um distúrbio anormal, intenso sofrimento psicológico ou físico de
certo indivíduo, que ultrapassa hipóteses que se enquadrem em mero dissabor da vida
cotidiana.
O caso descrito nos autos trata de uma situação hipotética na qual se considera um
possível dano decorrente da utilização de um colete vencido, porém tal dano não ocorreu na
realidade. Felizmente, não há notícia de que a parte recorrida tenha sido atingida por um
disparo de bala de arma em decorrência da não proteção adequada do colete, por exemplo. Em
suma, não se indeniza dano hipotético ou imaginário.
A respeito do dano hipotético, Caio Mário da Silva Pereira em seu livro de
Responsabilidade Civil (13ª ed., 2022, p. 76-77) disserta que:
O outro requisito do dano é que seja certo. Não se compadece com o pedido de
reparação um prejuízo meramente eventual. No momento em que se tenha um prejuízo
conhecido, ele fundamenta a ação de perdas e danos, ainda que seja de consequências
futuras, dizem os Mazeaud. A jurisprudência rejeita a ação de responsabilidade, se o
dano de que a vítima se queixa é eventual.
O que se exclui de reparação é o dano meramente hipotético, eventual ou conjuntural,
isto é, aquele que pode não vir a concretizar-se.
[...]
É claro, então, que se a ação se fundar em mero dano hipotético não cabe reparação.
Ou seja, ainda que a parte recorrida tenha utilizado o equipamento com prazo de
validade vencido, deveria ficar comprovada a existência de dano efetivo decorrente da omissão
estatal e, ainda que tivesse sido demonstrado, para que se comprovasse que tal dano era
resultante de eventual falha no colete balístico, seria necessário produzir prova pericial que
atestasse sua ineficiência, o que não ocorreu no presente caso.
Nesse sentido, colhem-se julgados desta 6ª Turma Recursal, representados pelas
seguintes ementas:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLETE BALÍSTICO VENCIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO. DANO
PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO
VERIFICADO. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO
CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0026305-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO J.
12.07.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
COBRANÇA. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO
POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INSURGÊNCIA DO
RÉU. DANO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL NOS
AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0016412-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.07.2024.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. COLETE
BALÍSTICO VENCIDO. REPOSIÇÃO DO EQUIPAMENTO JÁ EFETUADA. DANO
MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO
DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO
ASPECTO COLETIVO DA DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE
ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À
PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002465-27.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 07.06.2024.)
Ainda, de minha relatoria:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. USO DE COLETE BALÍSTICO
VENCIDO. SOMENTE É POSSÍVEL A CONSTATAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA DO
COLETE BALÍSTICO ATRAVÉS DE PERÍCIA, E NÃO PELO FATO DE VENCIMENTO
DE GARANTIA. DANO POTENCIAL NÃO INDENIZÁVEL. AUTOR QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC.
IRRESIGNAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001913-10.2020.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 08.04.2024.)
Essa compreensão também se coaduna com o entendimento inserto do acórdão
proferido pela 1ª Câmara Cível a seguir transcrito:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. LICENÇA
PRÊMIO. FRUIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA REJEIÇÃO
DO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO.
PEDIDO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PAGA SEGUNDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS 172/2009 E 39/2014. INSURGÊNCIA
ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. USO DE COLETE
BALÍSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SOMENTE É POSSÍVEL A
CONSTATAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO ATRAVÉS DE
PERÍCIA, E NÃO PELO SIMPLES FATO DE VENCIMENTO DE GARANTIA. DANO
POTENCIAL NÃO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, com redistribuição do
ônus sucumbencial, por maioria. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004702-
11.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J.
05.04.2018.)
Não é demais lembrar que o deslinde da demanda dependia da demonstração pelo
próprio recorrido da existência do seu direito à indenização por danos morais, nos termos do
art. 373, I, Código de Processo Civil.
Como não há prova de que o colete balístico da parte recorrida tenha, efetivamente,
perdido a eficiência, e ainda não configurado dano efetivo, não há que se falar em condenação
por dano moral.
A solução mais justa e adequada à causa, até mesmo sob uma ótica de coletividade,
seria a condenação do Estado à substituição dos equipamentos (o que foi feito pelo Estado do
Paraná, conforme mov. 13), limitada a indenização extrapatrimonial individual apenas para as
hipóteses em que fosse induvidosa a prova de prejuízo, diversamente do que se vislumbra da
demanda.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III.VOTO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora