Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035659-61.2018.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035659-61.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Zeuza Alves de Souza Silva
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL
ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS
CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL
CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c cobrança de FGTS proposta por ZEUZA ALVES
DE SOUZA SILVA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual parte autora requerer a
declaração de nulidade dos contratos administrativos e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial
(mov. 16.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a reforma para que o
pleito inicial seja julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 20.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 36.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da validade das contratações temporárias ocorridas
entre a parte autora e o Estado do Paraná, e o consequente pagamento de valores do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período trabalhado.
De início, deve-se pontuar que Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê a
possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, mediante fundada necessidade, para
atender interesse público:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No âmbito estadual, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado está
regulamentada pela Lei nº 108/2005, a qual prevê que:
“Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar”.
No que diz respeito aos prazos das contratações, a mesma lei determina que:
“Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art.
2º;
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual”.
Acerca do tema, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
firmou o seguinte entendimento no Tema 612, decidindo que:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida
a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Outrossim, necessário mencionar o tema repetitivo nº 1308 do STJ, o qual versa sobre a
contratação temporária de professor substituto, nos seguintes termos:
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente
contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do
contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos
contratos realizados por instituições públicas distintas.”
Ademais, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, caso haja intervalo inferior a 06 (seis) meses entre as contratações, restará
caracterizado a continuidade contratual. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LIMITE DE DOIS ANOS
PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS. NULIDADE DECRETADA.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001073-58.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.02.2025)
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que foram firmadas diversas contratações entre as partes,
mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), no período de setembro/2012 a dezembro/2014 (mov.
1.4 – autos principais).
Logo, as sucessivas contratações temporárias promovidas pelo Estado do Paraná afrontam o
disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser mantida a nulidade das
contratações. De igual modo, deve ser mantido o reconhecimento à parte autora o direito de recebimento
dos valores atinentes ao FGTS nos referidos períodos, com a ressalva de que a pretensão de recebimento
dos valores devidos antes do quinquênio antecedente à propositura da ação encontra-se prescrita, nos
termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, assim vem decidindo esta 6ª Turma Recursal em casos similares:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
PROFESSOR. ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS QUE NÃO OBEDECERAM O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES
DE INTERVALO ENTRE ELAS. CONTINUIDADE CONTRATUAL
CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. TEMA 612 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
NULIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO
RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003201-88.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.10.2024)
Por fim, o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado
do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ"(AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023.).
Cumpre destacar que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida liminar preferida na
ADI 5.090/DF. Todavia, em 12.6.2024, houve o julgamento da referida ADI, nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de
julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas
vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos)
em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os
exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS
não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº
8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e que a correção
monetária no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no período não prescrito,
merece acolhimento a pretensão recursal do recorrente para o fim de determinar que a correção monetária
seja realizada pela TR.
Insta consignar, por oportuno, que a partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/2021, os
juros de mora e a correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto, reformando-se a sentença exclusivamente para o fim de alterar a correção dos consectários
legais.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)