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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026180-63.2018.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0026180-63.2018.8.16.0014
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LEONILDA DE SOUZA E SILVA
Relator: Anne Regina Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO E DE INCORPORAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE NA PROPORÇÃO DE 07/30 AO INVÉS DO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO ENTE ESTADUAL
E DA PARANAPREVIDENCIA. RECONHECIMENTO, EM UM PRIMEIRO
JULGAMENTO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE. RETORNO
DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO NO FEITO SOMENTE EM
RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE
ASSEGUROU A SERVIDORES DA ATIVA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O VENCIMENTO BÁSICO.
SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE ESTENDE À PARTE
AUTORA, UMA VEZ APOSENTADA SOB A REGRA DA PARIDADE.
REQUERIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §4º, INCISO
V, DA LEI N° 14.825/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente
providos.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado
n. 92 do FONAJE).

2. Voto
O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Insurgem-se os recorrentes contra a sentença prolatada ao mov. 26 e homologada
ao mov. 28, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na
inicial, nos seguintes termos:
a. RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora à percepção
do adicional de periculosidade (GAE/GS), na proporção
estabelecida pelo art. 13 da Lei n. 10.692/1993, considerando
para o cálculo todos anos em que recebeu referido adicional,
ou seja, 07/30;
b. RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora à percepção
do adicional de periculosidade (GAE/GS) a ser calculado sobre
seu vencimento básico;
c. RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora à percepção
do adicional de insalubridade a ser calculado sobre seu
vencimento básico;
d. CONDENAR as Rés a efetuarem o pagamento do adicional de
periculosidade (GAE/GS) na proporção estabelecida no item a),
desde 23 de ABRIL de 2013 (respeitada a prescrição
quinquenária) até a efetiva implementação na folha de
pagamento da parte autora, incidindo sobre o vencimento básico
nos termos da fundamentação, na forma do item anterior, valor
este a ser apurado em fase de liquidação, mediante simples
cálculo aritmético a ser apresentado pela parte autora;
e. CONDENAR as Rés a efetuarem o pagamento do adicional de
insalubridade, desde 23 de ABRIL de 2013 (respeitada a
prescrição quinquenária) até a efetiva implementação na folha
de pagamento da parte autora, incidindo sobre o vencimento
básico nos termos da fundamentação, na forma do item anterior,
valor este a ser apurado em fase de liquidação, mediante
simples cálculo aritmético a ser apresentado pela parte autora.
Em seu recurso (mov. 33), o ESTADO DO PARANÁ alegou, inicialmente, que a
pretensão da recorrida se encontra fulminada pela prescrição. No mérito,
sustentou: a) que a recorrida pretende a aplicação retroativa da Lei 10.692
/1993, o que não se pode admitir; b) que a incorporação de verbas transitórias
se encontra vedada desde a promulgação da Emenda Constitucional 20/98; c) que as
verbas pleiteadas pela recorrida eram percebidas em razão das condições
especiais do local onde exercia o seu trabalho, não se caracterizando como
remuneração; d) que não é possível a alteração da base de cálculo da
gratificação de insalubridade; e) que a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS)
substituiu a Gratificação de Saúde (GS), suprimindo a Gratificação de
Insalubridade e Periculosidade.
A PARANÁPREVIDÊNCIA também interpôs recurso (mov. 109), oportunidade em que
aventou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, aduziu: a) que a ação
coletiva promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-
Administrativos da UEL teve efeitos somente em relação aos servidores ativos; b)
que deve figurar em todos os processos judiciais que versem sobre benefícios
previdenciários, nos termos exigidos pelo art. 26 da Lei PR n° 17.435/12, o que
não ocorreu nas demandas indicadas pela recorrida; c) que deve ser declarada a
inconstitucionalidade do art. 2º, §4º, inciso V da Lei/PR n° 14.825/2005, visto
que, ao vincular adicionais ao vencimento básico dos servidores, cria mecanismo
com pluralidade de bases de cálculo, com flutuação de acréscimos; d) que o
desejo da recorrida de majorar a base de cálculo do adicional de insalubridade
na inatividade encontra óbice na ordem constitucional, uma vez que o art. 40,
§2º da CF estabelece que os proventos não poderão exceder a remuneração do
servidor na atividade.
Pois bem. Da leitura da inicial, verifica-se que a recorrida alegou, em síntese,
que foi servidora pública da Universidade Estadual de Londrina, e que se
aposentou pela norma do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual
lhe garante direito à aposentadoria com proventos integrais e com paridade nos
reajustes concedidos.
Afirmou que, enquanto estava na ativa, percebeu adicional de insalubridade, bem
como Gratificação de Atividade Específica (GAE), que depois passou a se chamar
Gratificação de Saúde (GS).
Disse que, no momento de calcular os seus proventos de aposentadoria, os
recorrentes cometeram equivoco em relação ao adicional de insalubridade, que não
foi apurado com base no seu vencimento básico, em total inobservância à decisão
proferida nos autos de ação coletiva n. 81147-05.2011.8.16.0014.
Pontuou que, apesar de ter recebido o adicional de insalubridade e a
gratificação de saúde enquanto ativa, após a sua aposentação, passou a perceber
em seus holerites gratificação de insalubridade e de periculosidade.
Requereu o “(...) recebimento da gratificação de insalubridade proporcional ao
tempo em que efetivamente recebeu e contribuiu sobre a parcela – 13/30 de 20%
sobre o seu vencimento básico, como também o pagamento da gratificação de saúde
na proporção de 07/30 ao invés do adicional de periculosidade – que foi
incorporado equivocadamente em seus proventos de aposentadoria.” (mov. 20 dos
autos principais, págs. 1 e 2).
Por meio do v. acórdão prolatado no mov. 25 dos autos recursais, foi reconhecida
“(...) a prescrição do fundo de direito no que se refere ao pedido de revisão da
proporção aplicada ao benefício (...)” ocasião em que determinou o “(...)
retorno dos autos ao relator originário para julgamento do mérito refere(nte) ao
pedido de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico (...)”.
Por sua vez, em sede de embargos de declaração, foi destacado o seguinte:
“Conforme exposto no acórdão impugnado, a parte autora possui
duas pretensões: uma de modificar a proporção do cálculo de
sua aposentadoria e a outra de ter o cálculo da verba operado
sobre o seu vencimento básico. Nesse sentido, afirma a
reclamante que o adicional de insalubridade foi calculado na
proporção de 15/30 (...). Assim, em restando reconhecido o
direito da parte autora em ter seu vencimento básico como base
de cálculo (o que pende de julgamento pelo colegiado, tendo em
vista que apenas a prescrição foi decidida no acórdão
impugnado), a nova base de cálculo eventualmente reconhecida
será aplicada ao valor que a autora já auferia como adicional
de insalubridade (na hipótese, 15/30). Logo, não prospera a
alegação de que seria inútil discutir a base de cálculo do
adicional de insalubridade, tendo em vista que a prescrição do
direito de rever a proporcionalidade do adicional não
interfere na pretensão de modificar a base de cálculo a ele
aplicada. Isso, pois, frise-se, a autora já aufere adicional
de insalubridade na proporção de 15/30.”
Tal decisão transitou em julgado sem sofrer qualquer alteração.
Destarte, porque reconhecida a prescrição do direito à revisão da proporção do
benefício, tem-se que o pleito de implementação da gratificação de saúde na
proporção de 07/30 restou prejudicado, de tal modo que o único pedido formulado
na exordial que não se encontra prescrito é o de pagamento da gratificação de
insalubridade pago sobre o vencimento básico da parte recorrida.
A respeito do tema, a 4ª Turma Recursal tem orientação consolidada no sentido de
que os efeitos da ação coletiva nº 0081147.05.2011.8.16.0014 alcançam a parte
recorrida, uma vez que aposentada nos termos da EC 41/2003, com direito à
paridade. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL APOSENTADO. INTEGRANTE DE CARREIRA TÉCNICA
UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GS).
APOSENTADORIA COM BASE NA EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. PARCIAL
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR AO
ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. BASE DE CÁLCULO SOBRE
O VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDORES DA ATIVA BENEFICIADOS PELA
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PARIDADE. AÇÃO
COLETIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE POSSUI EFICÁCIA
EM FACE DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, CF. FONTE DE
CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO
INPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0061096-26.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020)
Ainda que os recorrentes não tenham participado do processo que culminou na
alteração da base de cálculo do adicional, se o servidor da ativa passou a ter o
direito, a extensão aos aposentados, ainda que não contemplados na demanda, é
mero reflexo, dada a norma constitucional que estabelece a paridade.
Diante do exposto, nesse particular (base de cálculo), é caso de manter a
sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).
Sobre o tema, é o entendimento da 4ª Turma Recursal em caso semelhante:
Recursos inominados. Servidor público. Revisão de
aposentadoria. Incorporação do adicional de insalubridade.
Sentença que reconheceu a proporção de 26/30 e alterou a base
de cálculo, para que se considerasse o vencimento básico e não
o piso do funcionalismo estadual. Irresignações do Estado
(proporcionalidade e base de cálculo) e Paranaprevidencia
(proporcionalidade). Reconhecimento, em um primeiro
julgamento, por maioria, vencida a relatoria, de prescrição
quanto à proporcionalidade. Retorno dos autos ao relator para
prosseguimento no feito em relação à base de cálculo.
Existência de ação coletiva que assegurou a servidores da
ativa a alteração da base de cálculo do adicional de
insalubridade para o vencimento básico. Sentença com trânsito
em julgado que se estende à parte autora, uma vez aposentada
sob a regra da paridade. Recurso do Estado parcialmente
provido. Prejudicado o recurso do Paranaprevidencia. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0028354-45.2018.8.16.0014/3 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J.
05.09.2022).
Por fim, deixo de apreciar o requerimento de inconstitucionalidade do art. 2º,
§4º, inciso V da Lei n° 14.825/2005, eis que tal pedido não foi formulado em
contestação pela PARANÁPREVIDÊNCIA, tratando-se, portanto, de inovação recursal.
Isto posto, tendo em vista que o presente acórdão é uma complementação daquele
já prolatado ao mov. 25, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
recursos interpostos, tão somente para declarar a prescrição do fundo de direito
no que se refere ao pedido de revisão da proporção aplicada ao benefício.
Condeno cada recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários
advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor condenação,
na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, ressalvada a
hipótese do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme Ribeiro Da Rosa
Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Anne Regina Mendes (relator) e
Bruno Oliveira Dias.
28 de abril de 2023
Anne Regina Mendes
Juiz (a) relator (a)