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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039800-60.2019.8.16.0030 Agravo Interno Cível n° 0039800-60.2019.8.16.0030 Ag 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Vilson José Voss Relator: Haroldo Demarchi Mendes AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002 E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão monocrática proferida nos autos de recurso inominado de n° 0020237-17.2018.8.16.0030, que foi conhecido e não provido (mov. 6 – autos do Recurso Inominado). Sustenta, em síntese, que a decisão monocrática se equivocou ao tratar a promoção por merecimento como um direito automático, decorrente apenas do decurso de prazo. Alega que, nos termos da Lei nº 13.666/2002 e da jurisprudência consolidada do TJPR, a promoção depende do preenchimento cumulativo de outros requisitos essenciais, como a existência de vaga, avaliação de títulos, desempenho satisfatório e dotação orçamentária, os quais não foram comprovados pela parte autora (mov. 1.1). É o breve relato do essencial. Decido. 2. VOTO O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, melhor sorte assiste ao agravante. A controvérsia da demanda cinge-se acerca da análise do direito a promoção desde a data de 30/09 /2013, bem como ao pagamento retroativo da progressão funcional em razão de suposta mora da administração. Em relação a promoção por merecimento, vejamos o que estabelece a Lei Estadual 13.666/2002, a qual regula a matéria: Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vagana classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.(destacado). Outrossim, o Decreto nº 3.739/2008 regulamenta as promoções dos Agentes de Execução, Penitenciário, de Aviação e de Apoio, vejamos: Art. 2º A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo 1º, obedecendo às seguintes condições: § 1º Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO. § 2º Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGÜIDADE. § 3º O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá escolher entre os títulos ANTIGÜIDADE e MERECIMENTO aquele que melhor lhe convier. Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. Art. 4º Os títulos subdividem-se em critérios: I. de Antigüidade; e II. de Merecimento. § 1º Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para o servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto ... § 3º Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e: I. titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional, que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função /atividade, dentro de sua área de atuação, ou II. titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria. § 4º Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:... (g.n.) Verifica-se, portanto, que o art. 10° da referida norma estabelece alguns requisitos para concessão da promoção, quais sejam: a) a existência de vagas na classe pretendida pelo agente penitenciário; b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho; c) atendimento a demais exigências fixadas em normas específicas. Ou seja, a promoção por merecimento não representa direito adquirido do servidor pela simples passagem de tempo, mas este garante tão somente a realização de análise do merecimento de seus agentes públicos quando preenchido os demais requisitos. No caso dos autos, o requerimento realizado pela parte autora visando sua progressão foi concedida em 2015 (mov. 1.4 - autos principais), momento no qual a Administração entendeu por preenchido os requisitos necessários para a progressão. Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para tal ato”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553- 25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020). Em resumo, a análise da concessão da promoção por merecimento é realizada a critério da administração e segundos os requisitos estabelecidos em lei, sendo assim, o judiciário não pode adentrar no mérito de tal manifestação administrativa. Em consequência, cabe ao autor comprovar a ilegalidade e/ou irregularidade do procedimento administrativo de promoção, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, embora a parte autora alegue que sua progressão deva ser reconhecida a partir de 30/ 09/2013, com o consequente pagamento de valores retroativos, é importante frisar que o preenchimento dos requisitos para promoção deve ser analisado pela Administração e que a promoção não constitui ato administrativo vinculado. Ademais, conforme estabelece o artigo 40 da Lei 13.666/2002, a promoção somente produzirá efeitos a partir da publicação do ato concessivo: Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação. (destacado) Inclusive, esse entendimento foi consolidado por este Tribunal em julgamento doIRDR n° 17, fixando a tese de que a promoção por merecimento apenas produz seus efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo, impossibilitando, no caso dos autos, o pagamento de valores retroativos: IRDR 17. Tese fixada: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. Tal entendimento vem sendo seguido pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.739/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 17 DO TJPR NO CASO CONCRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) O TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO; B) A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE PRETENDIDA; C) OBTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NA ANÁLISE DO MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A AVALIAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO IRDR 17: "(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisãoadministrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais- 0048597-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais decorrentes da implementação tardia de promoção por merecimento de servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da promoção por merecimento devem retroagir à data do protocolo administrativo ou se têm início apenas a partir da publicação do ato concessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção por merecimento somente se aperfeiçoa com a publicação do ato administrativo concessivo, momento em que se verifica o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos. Nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002 e do artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 10.364/2010, os efeitos financeiros da promoção não podem retroagir à data do requerimento administrativo. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17/TJPR estabelece que a promoção por merecimento gera efeitos funcionais e financeiros somente a partir da data da publicação do ato concessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A promoção por merecimento no serviço público estadual do Paraná somente gera efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 40; Resolução nº 10.364 /2010, art. 10, parágrafo único.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 17, decisão vinculante. (TJPR - 4ª Turma Recursal- 0014898-74.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Destarte, o recurso merece provimento, já que a promoção por merecimento gera efeitos funcionais somente a partir da publicação do ato concessivo, conforme fundamentação supra. Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a decisão monocrática. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 05 de setembro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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